MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEFERIMENTO. APREENSÃO DE ÔNIBUS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO FEDERAL DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS.
 
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810275 Processo nº 0000735-40.2016.8.17.2001 IMPETRANTE: VIA ENERGIA LOG LTDA - ME, VIAENERGIA TRANSPORTES LTDA - ME IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE DECISÃO R.H.. VIA ENERGIA LOG LTDA e VIA ENERGIA TRANSPORTES LTDA-ME, devidamente qualificadas, por advogado legalmente habilitado, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER-PE, objetivando a liberação do ônibus de propriedade da 2ª Impetrante, locado a 1ª Impetrante, de Placa Policial PJP 5814, independentemente do pagamento de multa ou despesas administrativas. Segundo a exordial, a 1ª Impetrante é permissionária do serviço público federal de transporte interestadual coletivo de passageiros, estando autorizada a operar a linha interestadual compreendida entre Natal-RN e Santos-SP, com uso de veículos próprios ou arrendados. Alega que no último dia 05 do corrente mês, quando a 1ª Impetrante cumpria o itinerário previamente preestabelecido pela ANTT para a Linha – Santos-SP-Natal-RN, de prefixo 14-9585-00, ao estacionar o ônibus no Terminal Rodoviário Antonio Farias, Plataforma de Desembarque, foi surpreendida pela ação do Agente de Fiscalização de Transporte do DER-PE, de matrícula nº. 127299, que lavrou o Auto de Infração de nº. 0006551-6, em face da 2.ª impetrante, apreendendo e recolhendo o ônibus transportador dos passageiros ao Depósito do DETRAN-PE, com exigência de pagamento de multa para liberação do veículo. Sustentam a ausência de infração administrativa e a incompetência fiscalizatória e punitiva do agente estadual, e, via de consequência, a nulidade do ato administrativo impugnado. Pediu, inicialmente, que fosse liberado de imediato o ônibus de placa PJP 5814, pugnando ao final, pela concessão da segurança, para tornar definitiva a tutela de urgência requestada e ainda que seja declarada a ilegalidade na lavratura do Auto de Infração lavrado contra a 2ª Impetrante, e da exigência de pagamento de tributo e despesas para liberação do veículo apreendido. Por fim, preventivamente, em sede definitiva, requer a vedação de autuação e/ou apreensão de ônibus utilizados na exploração da linha Natal-RN-Santos-SP, seja de propriedade da 1ª Impetrante ou por ela locado, cuja linha foi autorizada pela ANTT, preservando-se a competência deste Órgão para fiscalizar e aplicar sanções na exploração da Linha de prefixo 14-9585-00. Juntou os documentos. É a suma. Quanto ao mérito, conforme é cediço, é o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 que prevê a liminar em mandado de segurança com vistas a suspensão do ato que motivou a impetração, quando for relevante o fundamento e puder resultar a ineficácia da medida pleiteada. Compete ao Juiz deferir a imediata suspensão do ato impugnado, quando houver grave perigo de lesão de difícil reparação, e ainda estiver presente a fumaça do bom direito. Pela leitura da exordial e análise dos documentos que a acompanharam, mesmo que na atual fase de non plena cognitio, reputo haver a plausibilidade jurídica da pretensão da impetrante. A Constituição da República, no parágrafo único do artigo 170, tratando “dos princípios gerais da atividade econômica”, delibera: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Volvendo-me ao caso concreto, observo, prima facie, que não há irregularidade ou ilegalidade na emissão de passagem entre as cidades de Caruaru-PE e João Pessoa-PB. Ademais, ainda que tal ilegalidade estivesse presente, por se tratar de serviço público federal, a competência para fiscalizar e aplicar sanções administrativa à empresa permissionária é, com efeito, da ANTT. Por fim, observo que, no caso em tela, houve apreensão de ônibus locado a empresa permissionária do serviço público federal de transporte de passageiros, ou seja, que realiza transporte legalmente autorizado. Dito isso, e sabendo-se que é matéria pacífica que é vedado a apreensão de ônibus como meio coercitivo para pagamento de multa ou transbordo, até mesmo de transporte clandestino, com maior razão ainda, não se pode apreender veículo que realiza transporte legalizado. Evidente assim o fumus boni juris. Assim, pelo que foi acima exposto, repito, mesmo que em sede de non plena cognitio, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar apenas a imediata liberação do ônibus de propriedade da 2ª Impetrante, locado a 1ª Impetrante, de Placa PJP 5814, independentemente do pagamento de multa ou despesas administrativas. Expeça-se com urgência o competente mandado de cumprimento. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que no prazo de 10(dez) dias preste as informações devidas. Intime-se pessoalmente o representante judicial do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER-PE, através da Procuradoria Geral do Estado, para os fins do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público para pronunciamento no prazo legal. Intimem-se. RECIFE, 15 de janeiro de 2016. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE ANDRE MACHADO BARBOSA PINTO Num. 9739405 - Pág. 3 https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16011516102254900000009701388 Número do documento: 16011516102254900000009701388
 
 
Autor
 
Dr. JOSE ANDRE MACHADO BARBOSA PINTO