AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NAO APRESENTA A TRANSCRICAO DO TRECHO DO ACORDAO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA OBJETO DO APELO.
 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA. AIRR-0001133-17.2013.5.05.0371 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante(s) ESTADO DA BAHIA Procurador Dr. Ana Paula Tomaz Martins Agravado(s) LUIZ JOSE BATISTA Advogado Dr. IGOR MATOS MONTALVÃO(OAB: 33125BA) Advogado Dr. Camila Matos Montalvão (OAB: 31491BA) Agravado(s) WORLD SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA. Órgão Judicante - 3a Turma DECISAO: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NAO APRESENTA A TRANSCRICAO DO TRECHO DO ACORDAO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de nao conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acordão regional foi publicado em 22/9/2014, na vigência da referida lei, e o recurso de revista nao apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
 
 
Autor
 
Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte