DESCUMPRIMENTO DE ORDEMJUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA José Edivaldo Rocha Rotondano PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0310122-67.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante: Jailson Sanguinete de Oliveira Advogado: Igor Matos Montalvão (OAB: 33125/BA) Advogado: Camila Matos Montalvão (OAB: 31491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB: 4425/BA) Advogado: Emanoel Medrado Vaz Santos Neto (OAB: 44935/BA) Impetrado: Governador do Estado da Bahia Interveniente: Estado da Bahia Proc. Estado: Ana Paula Tomaz Martins Proc. Estado: Adriano Ferrari Santana Compulsando os fólios, vislumbra-se que, apesar da intimação pessoal (mandado de fl. 680), o Estado da Bahia não cumpriu o despacho de fl. 678 (certidão de fl. 686). Nota-se, portanto, o manifesto descumprimento de ordem judicial por parte do impetrado, o que configura crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, bem como constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8429/92. Conforme precedentes dos tribunais e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CASO NÃO CUMPRIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO IMPLICA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (TJ/RS, AI 70019120286, Segunda Câmara Cível, Rel. Arno Werlang, j. 30/03/2007) CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma. Rejeição da denúncia que se afigura imprópria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise acerca da admissibilidade da inicial acusatória. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator. (REsp 1173226/RO, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 17/03/2011, DJe 04/04/2011) PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEMJUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. A configuração do delito de desobediência exige, além do não-cumprimento de uma ordem judicial, a inexistência da previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento. 2. Comprovada a notificação pessoal do paciente acerca da decisão do Tribunal de Justiça, o seu descumprimento caracteriza, em tese, o crime de desobediência, podendo justificar sua prisão em flagrante. 3. Ordem denegada. (HC 84.664/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 08/09/2009, DJe 13/10/2009) Diante desta situação, determino a intimação pessoal do impetrado, assim como do Ente Público, na pessoa do Procurador- Geral do Estado, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem, nos autos, o cumprimento da ordem judicial contida no acórdão, demonstrando a reintegração efetiva do servidor e sua inclusão em folha de pagamento. Deve constar no ato de comunicação a advertência de que a inobservância acarretará o encaminhamento de cópia destes fólios ao Ministério Público do Estado da Bahia para a adoção das medidas cabíveis, uma vez que, nos termos do art. 26 da Lei n. 12.016/09, "constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
 
 
Autor
 
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano