O acolhimento do presente recurso encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, uma vez que verifica-se que de fato existe contradição acerca de um dos pontos ventilados nos presentes aclaratórios, merecendo assim o acolhimento deste.
 
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.513 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Cad 1 / Página 279 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Moacyr Montenegro Souto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0019441-64.2014.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração Embargante: C.A.C.C. e E.A.C.C. Por Sua Genitora Camila de Lima Almeida Advogado: Igor Matos Montalvão (OAB: 33125/BA) Embargado: Juberson Coelho Coimbra Advogado: Isac de Oliveira (OAB: 21231/BA) Moacyr Montenegro Souto Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos em face da Decisão Monocrática de fls. 87/89 que deu provimento monocrático ao Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 557, § 1°-A do CPC, reformando a decisão hostilizada, nos termos da jurisprudência do STJ, reduzindo a pensão alimentícia provisória em 10%. Aduz a embargante às fls. 92/97, em suma, que há contradição no julgado, uma vez que foi dado provimento monocrático ao agravo e, em sequência, determinou-se que fosse intimado e notificado o Juízo de 1° grau para que prestasse as informações que entendesse cabíveis no prazo de 10 dias, bem como, por consequência, deveria ter sido ordenada a intimação dos agravados para que apresentassem contrarrazões recursais. É o relatório. O acolhimento do presente recurso encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, uma vez que verifica-se que de fato existe contradição acerca de um dos pontos ventilados nos presentes aclaratórios, merecendo assim o acolhimento deste. Neste sentido, temos o posicionamento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. TRECHOS CONTRADITÓRIOS ACLARADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II,do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 24.298/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, em 04/09/2014, DJe 15/09/2014) Ante as razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para reconhecer a contradição existente na decisão monocrática de fls. 87/89 e fazer suprimir o trecho que determina que seja notificado o Juízo a quo "do conteúdo desta decisão, solicitando-lhe as informações que entender cabíveis, em dez dias", mantendo a decisão embargada nos seus demais termos, cujo desfecho está em inteira consonância com a orientação Pretoriana dominante. Salvador, 17 de setembro de 2015 Moacyr Montenegro Souto
 
 
Autor
 
Moacyr Montenegro Souto