REVISAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PELO INSS. MATERIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADENCIA AFASTADA.
 
PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA Processo No: 0000154-93.2009.8.17.1120 Natureza da Acão: Procedimento ordinário Expediente no 2015.960.2628 Autor: Natanael Furtado Leite Advogado: BA004425 - Fernando Montalvão Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DESPACHO: Nestes termos, e havendo sido a presente ação protocolada em 29/06/2006, nao há que se falar em ultimação do PRAZO decenal decadencial. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Sobre o assunto, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DO ATO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PELO SEGURADO. DECADENCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICACAO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDACAO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFICIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICACAO DA ALTERACAO LEGAL. 1. Aplica-se o PRAZO de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 2. Essa orientação foi reafirmada nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, proferidos na sessão de 28.11.2012 (pendentes de publicação), pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008). 3. Agravo Regimental nao provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1392042/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015). (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. REVISAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PELO INSS. MATERIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADENCIA AFASTADA. 1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SECAO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a contagem do PRAZO decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei n. 9.784/99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei n. 9.784/99, veio a lume a Medida Provisória n. 138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004. Assim, o PRAZO de decadência passou a ser de dez anos, consoante dicção do art. 103-A da Lei n. 8.213/91, mas o dies a quo para contagem lapso decadencial continua sendo 1o/2/99, data da vigência da Lei n. 9.784/99. 2. No caso concreto, ao que se tem do acordão recorrido, o beneficio foi concedido antes da entrada em vigor da novel legislação (1o/2/99), o que torna esta data o termo inicial da fluência do PRAZO decadencial. Considerando-se que a revisão ocorreu em m maio de 2008 (fl. 327), nao ha falar em decadência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436514/RS, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). (grifei)4. Ato continuo, defiro o pedido autoral, reiterado na audiência de fl. 232. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora réu, para fins de juntada aos autos dos procedimentos administrativos de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do autor, no PRAZO de 10 (dez) dias;5. Intimem-se. Dr. Adriano da Silva Araújo Juiz Substituto Disponibilização: DJe de 16.06.2015.
 
 
Autor
 
Dr. Adriano da Silva Araújo