ACIDENTE DO TRABALHO.MORTE DE ELETRICISTA.RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RISCO DA ATIVIDADE
 
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA Processo: 0000233-34.2013.5.05.0371 S E N T E N Ç A 1– RELATÓRIO: LÍVIA COSTA TENÓRIO DA SILVA, de per sie representando os menores ERON TENÓRIO DA SILVA E LIAN TENÓRIO DA SILVA, devidamente qualificados , propôs reclamação trabalhista em face De COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA -COELBA, nos termos da petição inicial, pleiteando indenização em decorrência de acidente laboral. Aberta a audiência, partes presentes. Primeira tentativa conciliatória rejeitada. Alçada fixada. A reclamada apresentou defesa. Prova testemunhal produzida e ouvida por meio de Carta Precatória. Não houve interrogatório das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas. Autos conclusos. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.11 Justiça gratuita A autora declara não estar em condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, atendendo ao disposto no artigo 790, parágrafo terceiro da CLT e na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST. Importante salientar que justiça gratuita não se confunde com a assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita consiste na prestação de assessoria jurídica/advocatícia no patrocínio na causa (art. 14 e 17 da Lei 5.584/70), sendo que na Justiça do Trabalho é prestada pelo sindicato profissional da categoria do empregado, pela Promotoria ou Defensoria Pública. Já a justiça gratuita trata da dispensa do pagamento de custas/despesas processuais àquele considerado hipossuficiente econômico, nos termos da lei. Em se tratando da gratuidade da justiça, faz-se necessária apenas a comprovação da condição financeira da parte, devendo ser deferida àqueles que perceberem salário não excedente ao dobro do mínimo legal ou aos que declarem, sob as penas da lei, a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 790, § 3º, da CLT). A declaração da autora de insuficiência econômica é satisfatória ao reconhecimento do benefício da justiça gratuita, mas não da assistência judiciária gratuita, que exige, no processo do trabalho, além da hipossuficiência financeira, a devida assistência sindical, consoante Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. Postas essas considerações, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita. 2.2. Responsabilidade pelo acidente Alega a que o de cujos, ex-empregado da reclamada, faleceu no dia 06/06/2012, vítima de acidente laboral por eletroplessão1, em razão de ter sido jogado contra fios de alta tensão enquanto realizava manutenção na rede elétrica, no alto de um poste, protegido pela “concha” do braço de um caminhão de manutenção. Ressalta que o de cujos fazia uso de todos os equipamentos de segurança necessários e que o acidente que resultou em sua morte decorreu de uma manobra imprudente de um dos prepostos da reclamada ao operar o veículo de manutenção. Dessa forma, requer a responsabilização da reclamada pelo acidente, haja vista que a ré é responsável pela reparação de danos causados por seus prepostos. Ressalta que o de cujos deixou esposa e dois filhos de dois e três anos, economicamente dependentes. A reclamada, por seu turno, aduz que não concorreu com qualquer espécie de responsabilidade. Atesta que no dia do fato a vítima e seus prepostos estavam realizando a poda de árvores numa rede secundária energizada, localiza da na Avenida Getúlio Vargas, Ponta de Areia, Caravelas/BA. Afirma, durante a realização do serviço, em um dado momento, outros empregados que realizavam o mesmo serviço, perceberam que o Sr. Alan encontrava-se estático e 1 Morte ocorrida em consequência de descarga elétrica. em contato com a rede elétrica, quando, então, solicitaram os serviços da SAMU que o removeu ao hospital onde foi diagnosticado o óbito. Segundo a reclamada, a morte do Sr. Alan ocorreu em decorrência de este tentar realizar, à total revelia da empresa e de seus funcionários, a colocação d e espaçador em rede elétrica, atividade para a qual não estava autorizado a implementar. Salienta a reclamada que fornece aos seus empregado não apenas o material necessário para a prestação de serviços, inclusive, os equipamentos de proteção individual (EPI), mas também fornece todo Treinamento necessário para a execução dos serviços contratados. Assegura que, em que pese o de cujos dispor dos equipamentos de proteção adequados, este negligenciou as normas de segurança interna da COELBA, realizando, por s eu livre arbítrio, operação para a qual não estava autorizado e, ainda, deixando de utilizar as luvas de baixa tensão e a manta fornecidas pela empresa, sendo o único responsável pelo evento. Por fim, ressalta que não houve ato ilícito por parte do empregador, aplicando- se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva, cabendo à autora demonstrar a existência de dolo, culpa e nexo de causalidade. Assim, sob o fundamento de que o acidente teve por causa culpa exclusiva da vítima, tendo o de cujos, em verdade, praticado falta grave, já que não houve autorização do Centro de Operações e Distribuição da reclamada para a intervenção no sistema elétrico de potência, pugna pela ausência de responsabilidade do empregador no infortúnio ocorrido. Nas hipóteses de acidente de trabalho, para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam, o evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do obreiro e a culpa do empregador. A fim de dirimir a controvérsia, foi expedida Carta Precatória para a Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, com o intuído de interrogar as testemunhas das partes, tendo o reclamante requerido a dispensa de sua prova, e a testemunha do reclamado, dentre outras declarações, fls. 97-v/98, aduzido que: Que na ocasião do acidente, o depoente e o trabalhador falecido estavam em Caravelas fazendo o serviço de poda de árvores para a reclamada; que o acidente ocorreu no momento em que o falecido estava colocando o espaçador nas linhas de baixa tensão; que o de cujus tomou treinamento de eletricista em Salvador, mas não tinha muita experiência no serviço realizado(...) que para trabalhar com linha viva precisa do caminhão referido e equipamentos de segurança, como luvas, capacete, óculos e mangas isolantes; que na hora do acidente o de cujus não estava usando os equipamentos de segurança; que não sabe informar porque o falecido não estava usando os equipamentos de segurança(...) que o coordenador Luiz Alberto Bessa foi quem determinou a realização do serviço onde ocorreu o acidente (...) o de cujus inicialmente estava com os EPI'S, mas na primeira decida da concha os retirou; que os EPI'S foram retirados porque o caminhão já ia para o outro ponto do serviço, que a depender da distância é padrão a retirada dos EPI'S; que o treinamento é dado pela própria COELBA; que não sabe informar se o de cujus tinha treinamento para habilitação do serviço realizado; que nem o depoente teve treinamento; que para poda de árvores há treinamento específico; que o depoente tinha treinamento, não sabendo informar quanto ao falecido; que não sabe informar se há treinamento específico para a colocação de espaçadores (...) que não sabe informar se o falecido tinha curso para operar a concha; que o depoente também não tem o curso, assim como o senhor Pablo; que o curso só é dado com quem vai trabalhar na linha viva; que o depoente trabalhou junto com o falecido por volta de 01 mês, em serviços alternados; que o depoente já trabalhou no serviço de poda e espaçador uma outra vez com o falecido; que quem teria que orientar o uso dos EPI'S era o inspetor de segurança; que no local do serviço não havia ninguém da equipe responsável da fiscalizar do efetivo uso dos EPI'S; que no momento do acidente, a equipe estava no seu segundo serviço (...) que acredita que pela forma do acidente que o que ocorreu foi que o falecido estava pegando uma fase e o seu braço tocou em outra fase(...) se o falecido estivesse usando os EPI'S o acidente não teria ocorrido. Destacou-se. Diante desse depoimento, infere-se que o infortúnio decorreu não de culpa exclusiva da vítima, como tenta a reclamada induzir o Juízo a acreditar. Observa-se que em um dado momento a testemunha declara que quando do acidente o autor não fazia uso dos equipamentos de proteção e que não sabe informar o motivo; em outra passagem de seu depoimento, atesta que os EPI’s foram retirados porque o caminhão ia para outro ponto do serviço, sendo que a depender da distância é padrão a retirada de tais equipamentos. Segundo a testemunha, a realização do serviço que vitimou o de cujos foi executado por determinação do Coordenador, Sr. Luiz Alberto Bessa. Nota-se, dessa forma, que não se deu por iniciativa da própria vítima. Em que pese a testemunha dizer que no momento do acidente o de cujos não utilizava os EPI’s e se os estivesse utilizando o acidente não ocorreria, as impressões de reportagens que a autora anexa aos autos, a fim de demonstrar o contrário, revelam que o Sr. Alan estava, no mínimo, fazendo uso de capacete e luvas, conforme registro fotográfico a exemplo do documento de fl. 24. Ressalta-se que descabida a impugnação da reclamada quanto ao referido documento, sob o fundamento de inidôneo, porque obtido via internet. Ademais, não basta ao empregador fornecer os equipamentos de proteção, faz-se necessário, também, ministrar treinamento para a adequada utilização e, ainda, proceder à fiscalização, não podendo se eximir da culpa pela simples declaração de entrega dos referidos utensílios de segurança, nos termos do art. 157 da CLT. Ainda que se considere que o de cujos não fazia uso dos EPI’s, A fiscalização e o controle das condições de segurança de trabalho É obrigação do empregador, que age com culpa por omissão quando não mantém vigilância sobre seus operários no tocante ao uso dos equipamentos obrigatórios de segurança, mormente quando a natureza da atividade desenvolvida pela empresa (distribuição de energia elétrica), por si só, já implica em risco (§ único, art. 927, do CC). Insta destacar que, muito embora a testemunha declare não possuir treinamento para a colocação dos espaçadores e para a operação da “concha” do caminhão, já realizou, juntamente com o de cujos, esse serviço, evidenciando que a empresa não é diligente na observação das medidas de segurança legalmente exigidas. Diante dessas considerações, afasta-se a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou mesmo de culpa concorrente, ficando, no entender do Juízo, patente a responsabilidade da reclamada que autorizou a realização do serviço, mesmo sem o treinamento adequado, por ordem de um dos seus prepostos, no caso o Sr. Luiz Alberto Bessa, situação que, inclusive, já se repetiu em outra ocasião como relatado pela testemunha da própria COELBA. 2.3.Danos morais O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de consistir em ofensa a valores humanos, os quais se identificam por sua imaterialidade, sendo imprescindível apenas a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado. É certo que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida, no entanto, a preservação da dignidade da pessoa humana, em virtude de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso III, da Constituição. O dano moral está inserido na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só, justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ips, derivando, assim, do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral, não sendo necessário, portanto, prova da dor suportada, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 186), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. Nesse contexto, o arbitramento da indenização deve considerar a dimensão dos prejuízos sofridos, a capacidade patrimonial do ofensor e o sentido pedagógico e compensatório da medida e ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve, pois, corresponder à justa reparação do dano, sem implicar em excessiva punição para o ofensor ou enriquecimento para o ofendido, sem que possa, ainda, redundar na inexequibilidade da medida. O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo magistrado, levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vivia. No caso em tela, a morte do empregado resultou em dano moral reflexo ou por ricochete aos filhos e à viúva do de cujos, uma vez que a conduta da reclamada ofendeu direitos da personalidade, revelados no sentimento de dor, impotência e instabilidade emocional pela perda do pai/cônjuge, razão pela qual arbitra-se a indenização por danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), na proporção de 50% para a viúva e 25% para cada um dos filhos. Correção monetária e juros moratórios nos termos da Súmula nº. 439 do C. TST2. 2.4 Danos materiais A indenização mede-se pela extensão do dano e, nos termos do Inciso II, do art. 948 do CC, ocorrendo homicídio, a obrigação de indenizar, sem prejuízo de outras reparações, obriga o ofensor ao pagamento de prestações de alimentos a quem o morto devia. Sob os fundamentos de que os reclamantes dependiam economicamente da vítima do acidente com os frutos do seu trabalho, e que referida verba é de fundamental importância para garantir a sobrevivência, haja vista que a viúva se dedicava às atividades domésticas e a idade dos filhos, dois e três anos, a parte autora aduz que se presume a dependência financeira, requerendo o pagamento de uma indenização mensal no valor da remuneração que o de cujos recebia na época do fato, desde a data do óbito até a data em que o ex-empregado completaria 70anos de vida.2 Súmula nº 439 do TST DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. 8 A reclamada, em sua defesa, pugna pelo indeferimento do pedido, alegando que além de ausência de nexo causal por inexistência de dolo ou culpa, o que já foi afastado conforme explicitado alhures, a indenização que seria devida é de caráter complementar, cabendo à Previdência Social o dever Jurídico de zelar pela seguridade de todos. Aduz, ainda, que a cumulação da pensão previdenciária com a pensão acidentária (paga pela reclamada), resultaria em valor superior à remuneração líquida normalmente auferida pela vítima, o que representaria enriquecimento ilícito e quebra dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer que o termo final da pensão a ser auferida seja aos 65 anos. Os documentos colacionados aos autos, fls. 15/18, demonstram o grau de parentesco e a relação de dependência com a vítima. Assim, a morte do empregado em razão de acidente e com nexo de causa com o trabalho autoriza a condenação da COELBA ao pagamento de pensão aos dependentes, ressalta que a condenação. Em indenização por dano material (pensão), ainda que já existem pagamento de benefício pelo INSS, não pode interferir de modo algum no dever do reclamado em compensar os dependentes pelo decorrência de sua culpa, caso contrário, estar-se-ia transferindo a responsabilidade pela reparação do dano, que Órgão Previdenciário, tratando-se de esferas estanques que não se confundem, mesmo porque, aquele benefício, na realidade, é contraprestação pelas contribuições mensais que o trabalhador efetuou, em nada se comunicando com a indenização que a reclamada deve pagar aos seus dependentes. Diante do exposto, constada a existência de dano material, em razão da supressão da renda familiar, exsurge a obrigação de pagar indenização na forma de pensão, a qual defere se 2/3 da remuneração mensal que o de cujos percebia quando do infortúnio, qual seja R$1.282,36 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), em razão da presunção de que da própria vítima, devida desde 06/06/2012) até a data em que o de cujos completaria 70 anos, expectativa razoável de vida do brasileiro. 9. Assim como a indenização por danos morais, a indenização por danos materiais deverá ser paga na proporção de 50% para a viúva e 25% para cada um dos filhos, sendo que, para estes, as indenizações às quais fazem jus deverão ser depositadas em caderneta de poupança aberta nos respectivos nomes e com esta finalidade. A pensão devida aos filhos terá seu termo quando completarem 21anos, quando, então, será revertida em favor da viúva. Defere-se, também, que a obrigação seja paga em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Desnecessária a constituição de capital para garantia do pagamento da indenização, prevista no art. 475-Q do CPC, tendo em vista o deferimento em parcela única. O deferimento de pagamento em parcela única torna prejudicado o requerimento de pensão em parcelas mensais. 3-CONCLUSÃO: EM FACE DO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para condenar a reclamada no pagamento das parcelas deferidas na fundamentação supra, que integram a presente decisão, como se nela transcritas estivessem, no valor de R$ 532.152,87 (quinhentos e trinta e dois mil, cento e cinqüenta e dois reais e oitenta e sete centavos), quantia isenta de dedução relativa à contribuição previdenciária e também de retenção na fonte do imposto sobre a renda, sendo o montante de seu débito R$ 542.795,93 (quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), custas incluídas. Tais valores contam com a atualização monetária e juros incidentes até o dia 01/06/2015, conforme demonstrativo anexo que integra esta decisão como se aqui estivesse transcrito. Também fica condenado a pagar os juros e a correção monetária que se vencerem ate o dia do efetivo pagamento. Em relação aos descontos previdenciários a fiscais observou-se o quanto determinam as Leis nºs 108.212/91 e 8.541/92. Custas de R$10,643,06 , calculadas sobre o valor da causa para o efeito do que dispõe o inciso I do art. 789 da CLT. Notifiquem-se as partes. Observe-se o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº. 582/2013, quanto à intimação da RFB, haja vista que apenas as execuções de créditos previdenciários cujos valores sejam superiores a R$20.000,00 devem ensejar expedição de notificação para manifestação por parte do órgão de cobrança previdenciário através da sua procuradoria. Prazo de lei. Paulo Afonso, 14 de maio de 2015. MIRELLA MENDES GRASSI MUNIZ Juíza do Trabalho Disponibilização, DEJT-TRT5, de 17.06.2015. Montalvão Advogados Associados. Advogada para o caso: Dra. Camila Montalvão. OAB.BA 41.491. (www.montalvao.adv.br)
 
 
Autor
 
Dra. MIRELLA MENDES GRASSI MUNIZ