ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.
 
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Vara do Trabalho de Paulo Afonso PROCESSO NÚMERO: 0000680-85.2014.5.05.0371 RECLAMANTE: PEDRO MATIAS DA SILVA RECLAMADAS: BRS CONSTRUÇÕES LTDA. - ME e COINPE CONSTRUTORA LTDA. S E N T E N Ç A PEDRO MATIAS DA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de BRS CONSTRUÇÕES LTDA. - ME e COINPE CONSTRUTORA LTDA, postulando pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial. Foi atribuído à causa o valor de R$ 120.000,00. A primeira reclamada, apesar de devidamente notificada, não compareceu à audiência para apresentar sua defesa, sendo declarada a sua revelia. A segunda reclamada argui a prescrição bienal e, no mérito, impugnam as pretensões autorais. Foram produzidas provas documentais, pericial e oral. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. É O R E L A T Ó R I O D E C I D O REVELIA E CONFISSÃO A 1ª reclamada foi revel, uma vez que, apesar de devidamente notificada, não compareceu à audiência para apresentar defesa. Assim, aplico a ela a pena de confissão ficta em relação às matérias de fato. DADA DA DISPENSA - PRESCRIÇÃO BIENANAL Em razão da revelia e confissão da primeira reclamada, reputo verdadeira a alegação do autor de que foi dispensado em 15/03/2012, deferindo, assim, a anotação em sua CTPS dessa data de saída. Para tanto, deverá o reclamante juntar aos autos sua CTPS em 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, para que, sucessivamente, e no mesmo prazo, a reclamada proceda a anotação, sob pena de a secretaria da Vara fazê-lo. Em relação à prescrição, assiste razão à segunda ré, uma vez que a reclamação foi ajuizada em12/06/2014 e o contrato encerrado em 15/03/2012, ou seja, ultrapassado o prazo bienal. Ainda que parte dos pedidos do presente reclamação sejam decorrentes da responsabilidade civil pelo acidente sofrido pelo autor, entendo que também estes pleitos decorrem do contrato de trabalho, sendo a eles aplicáveis a prescrição trabalhista prevista no art. 7o,XXIX da Constituição da República, e não a civilista. Ou seja, embora a hipótese atraia norma de direito civil, trata-se de crédito decorrente do contrato de trabalho. Extingo, assim, as pretensões da presente demanda com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC aplicado subsidiariamente. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não houve prova em contrário. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é regulada pelo art. 790-B da CLT que dispõe: “ Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante dispensado de seu pagamento, devendo ser expedida requisição de pagamento ao e. TRT da Região. Tendo em vista a complexidade da perícia, bem como o grau de zelo na elaboração do laudo e, ainda, a limitação orçamentária determinada em tais casos, fixam-se os honorários periciais no valor máximo estabelecido pelo e. TRT 5ª Região. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO BIENAL e extingo as pretensões da presente demanda formuladas por PEDRO MATIAS DA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de BRS CONSTRUÇÕES LTDA. - ME e COINPE CONSTRUTORA LTDA, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC aplicado subsidiariamente. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no de 2% do valor atribuído à causa, dispensadas, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. INTIMEM-SE. Nada mais. Paulo Afonso, 13 de maio de 2015. Viviane Maria Neves da Rocha Costa Juíza do Trabalho Substituta. Publicação: DEJT 20.05.2015. Patrocínio da COINPE CONSTRUTORA LTDA: Montalvão Advogados Associados. Advogada responsável: Camila Matos Montalvão, OAB-BA 31.491.
 
 
Autor
 
Dra. Viviane Maria Neves da Rocha Costa