Impenhorabilidade. Bem de Família.
 
PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA. VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBESÇÃO DE PAULO AFONSO. Disponibilização: 691 Diário da Justiça Federal da 1a Região / BA - Caderno Judicial - Disponibilizado em 31/03/2015 Numeração única: 1832-35.2007.4.01.3306 2007.33.06.001832-2 EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXQTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: BA00026459 - CIRO DE LOPES E BARBUDA ADVOGADO: BA00019254 - DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN ADVOGADO: BA00019278 - EMILIO PUCHADES GALVEZ ADVOGADO: BA00011731 - LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO ADVOGADO: BA00015165 - SEBASTIAO BARZA EXCDO: JOSAFA FILHO GOMES MAIA ADVOGADO: BA00004425 - ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO ADVOGADO: BA00031491 - CAMILA MATOSMONTALVAO ADVOGADO: BA00033125. IGOR MATOS MONTALVÃO. O Exmo. Sr. Juiz exarou : Desse modo, presentes nos autos elementos suficientes a comprovação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, deve lhe ser assegurada a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90, motivo pelo qual defiro o pedido formulado pelo executado as fls. 159/163. Assim, determino que seja expedida Carta Precatória para a Comarca de Chorrochó/BA (fl. 130) para desconstituição da penhora do imóvel de propriedade do executado, descrito na certidão de fl. 43. Determino ainda a suspensão da hasta publica para alienação judicial do bem penhorado designada para o dia 06/04/2015, as 11h (fl. 150), a ser realizado na Comarca de Chorrochó/BA. Providencie a Secretaria deste Juizo o envio imediato de copia desta decisão ao Juizo Deprecado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 
 
Autor
 
Dr. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU