Lavadeira.Relação de emprego.Inexistência.
 
Processo/Recurso: Local do Processo VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO Autuado em 23/09/2014 Reclamante Maria do Carmo Santos da Silva Advogado 041116-BA Catalina Luiza Braga de Carvalho; 030499-BA RAFAELA MENESES DE ALMEIDA RIOS Reclamado Janete Andrade dos Santosç Advogado 004425-BA ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO; 031491-BA CAMILA MATOS MONTALVÃO Data última Audiência 28/10/2014 às 08:30 Data da consulta 10/11/2014 08:05:08 VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO- BAHIA PROCESSO Nº. 0000915-52.2014.5.05.0371 RTOrd. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA, devidamente qualificada, propôs reclamação trabalhista em face JANETE ANDRADE DOS SANTOS, postulando o pagamento de verbas constantes na inicial, tudo pelos fatos e fundamentos ali expostos. Inicial acompanhada de documentos. Conciliação recusada. A Reclamada contestou o feito, acostou documentos, pugnando pela improcedência do pedido. Interrogada as partes e testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas. Segunda proposta de conciliação recusada. 2.1 DAS PRELIMINARES Rejeitam-se todas as arguições preliminares lançadas na defesa tendo em vista que o valor apresentado pelo reclamante não significa serem devidos tais valores. Valor da causa e valor da condenação, nessa fase processual – a de conhecimento – como expressão econômica da ação, representa mais um valor referência do que, propriamente, o montante financeiro (certo e determinado) pelo qual o autor da ação sai em busca através da via processual, ou seja, o resultado financeiro da ação pode ser aquele (inicialmente indicado pelo autor), como pode ser mais, menos, ou nenhum, pois, o que o tornará mensurável é o desenvolvimento do processo, pela resolução do mérito. Saliente-se, ainda, que a escolha do rito é faculdade da parte, o que nada interfere neste juízo diante do procedimento adotado de audiência una. Da mesma sorte, a ausência de PIS na exordial não enseja reconhecimento de inépcia, eis que este requisito não se encontra elencado no art.295 do CPC. Ademais, a exordial preenche os requisitos legais tanto que proporcionou a ampla defesa. Na realidade o demandado coloca em sua defesa preliminares que sequer se aplicam ao presente caso, eis que existência ou não de vínculo se reporta ao próprio mérito o qual será analisado. 2.2 VINCULO EMPREGATÍCIO A reclamante afirma, na exordial, que exerceu a função de lavadeira, de 19/11/03 à 28/05/14 e que não teve as parcelas rescisórias adimplidas pelo reclamado. A demandada nega a existência de vínculo empregatício, sob o argumento de que a reclamante era diarista duas vezes na semana. A reclamante não apresentou prova testemunhal. A reclamada se desincumbiu do ônus probatório através da sua testemunha, a qual ratifica a prestação de serviços apenas duas vezes na semana. Evidenciou-se da instrução que a reclamante exercia a atividade típica de diarista e, desde a inicial, já relata esta condição, ao salientar a prestação de serviços três vezes na semana, que no entendimento deste juízo, ainda seria de diarista, sem qualquer vínculo, ante as peculiaridades deste tipo de prestação de serviços, ou seja, sem obrigatoriedade e sujeito sempre à disponibilidade do prestador, além da possibilidade de executar as tarefas em outros locais ao seu bel prazer. A subordinação jurídica para este tipo de prestação de serviços é praticamente zero diante da liberdade de escolha e imprevisibilidade de comparecimento. Para se caracterizar a relação de emprego é necessário um conjunto de fatores estabelecidos em lei, elementos essenciais sem os quais não se configura a relação empregatícia, quais sejam, trabalho prestado com pessoalidade, intuitu pesonae, com efetivo caráter de infungibilidade no tocante ao trabalhador; de caráter permanente; não eventual; onerosidade e subordinado. Isso posto, declara-se a inexistência de vínculo empregatício entre as partes e consequentemente indeferem-se os pedidos da exordial 2.3- Justiça Gratuita Defere-se nos termos da do art. 790, §3º, da CLT. 2.4-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se constata a litigância de má-fé por parte da autora nem os requisitos do CPC para tal reconhecimento, mas apenas a busca ao judiciário por direitos que julgava possuir. Rejeita-se 4.CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, e por tudo o mais que consta dos autos, decide este Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso, afastar as preliminares de defesa, e, no mérito JULGAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE diante da inexistência de relação de emprego conforme fundamentação supra que integra o presente decisum como se transcrito aqui estivesse. Custas pelo Reclamante de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00 valor dado à causa para fins de direito. Dispensadas. INTIMEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. Paulo Afonso-BA, 28/10/14 MIRELLA GRASSI MUNIZ JUÍZA DO TRABALHO
 
 
Autor
 
MIRELLA GRASSI MUNIZ