AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FORO DE COMPETÊNCIA. SUBSEÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL.. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.
 
Numeração única: 44722-65.2011.4.01.3300 44722-65.2011.4.01.3300 DESAPROPRIACAO IMOVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL REQTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA REQDO : DELCON SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA REQDO : IVANILDO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO : BA00004425 - ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO ADVOGADO : BA00031491 - CAMILA MATOS MONTALVAO ADVOGADO : BA00033125 - IGOR MATOS MONTALVAO TER.INT. : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGAD:BA00015409 - ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ALCANTARA - O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Conforme dispõe o artigo 95 do CPC: "Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis e competente o foro da situação da coisa. Pode o Autor, entretanto, optar pelo foro do domicilio ou de eleição, nao recaindo o litigio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova." Em verdade, o dispositivo ora transcrito contem duplo enfoque: um territorial ("foro da situação da coisa"); outro material ("ações fundadas em direito real"). Evidentemente que prevalece o aspecto material, de maneira que e pacifico o entendimento de que o art. 95 do CPC disciplina caso de competência absoluta, afigurando-se evidente que a ação de desapropriação rural para fins de reforma agraria e real imobiliária, na medida em que recai o litigio sobre direito de propriedade (...) Assim, a competência pelo aspecto na natureza real imobiliária somado ao aspecto territorial de que trata o art. 95, do CPC e absoluta, pode e deve ser decretada de oficio, a qualquer tempo, sobretudo, conforme as lições aqui expostas, tendo em vista o seu aspecto dito funcional, porquanto o legislador teve por demais importante a função jurisdicional, que será exercida com maior perfeição pelo juiz do lugar em que a coisa objeto do litigio se encontra situada, ou, ao menos, como no caso, do lugar próximo a coisa. E se a lide tem natureza agraria maior razão existe para a aplicação do entendimento ora exposto, porquanto o juiz mais próximo do conflito terá melhores condições de processar e julgar a causa. Deste modo, forçoso e convir que esta 7ª Vara possui competência exclusiva em matéria agraria no âmbito de sua competência territorial, limitada hoje, em face das competências territoriais das diversas subseções judiciarias, no caso presente a competência da Subseção acima descrita, cuja jurisdição abrange o lugar acima mencionado, onde esta situado o imóvel objeto da presente desapropriação. Isto posto, afirmo a incompetência desta 7ª Vara Federal para processar e julgar a presente causa, ora declinada em favor do MM. Juiz Federal acima mencionado, e determino a imediata remessa dos autos ao referido Juizo. Em seguida, dê-se ciência as partes, eventuais interessados outros e ao Ministério Publico, apenas para conhecimento, sem conotação de intimação para recorrer. Isso porque, de um lado, nao se da apoio a tese de que a decisão sobre problema de competência e irrecorrível, como afirmado por parte da jurisprudência; de outro lado, se firma a tese de que a decisão que declara a incompetência e irrecorrível, sobretudo quando absoluta, por falta de interesse em recorrer, neste momento, na medida em que o juízo declinado, em tese, pode suscitar conflito negativo de competência, ficando o debate posto no Tribunal por forca de tal ato, só surgindo o direito de recorrer contra o ato do juízo declinado que aceitou a declinação, contando o prazo a partir da ciência de tal ato no referido juízo. OS AUTOS JA FORAM REMETIDOS PARA A RESPECTIVA SUBSECAO JUDICIARIA.
 
 
Autor
 
Dra. OLÍVIA MÉRLIN SILVA