PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO Processo N° 0001815-52.2014.4.01.3306 - VARA ÚNICA DE PAULO AFONSO Nº de registro e-CVD 00561.2014.00013306.1.00464/00128 EMBARGANTE: JOSEFA SANTANA DE ANDRADE CARVALHO EMBARGADO(a): UNIÃO SENTENÇA TIPO A – RESOLUÇÃO 535/06 CJF Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por JOSEFA SANTANA DE ANDRADE CARVALHO em desfavor da UNIÃO, insurgindo-se contra constrição judicial incidente sobre a meação de sua propriedade imóvel. Com a inicial, vieram os documentos de fls.09/49. Decisão liminar defere, parcialmente, o pleito autoral (fls. 86/89). Agravo de instrumento às fls. 92/105. Contestação ofertada pela União às fls. 113/118. É o que cabe relatar. D E C I D O. In casu, resta tão somente manter a decisão que deferiu, em parte, a liminar requestada (fls. 86/89), tornando-a definitiva, já que nenhum argumento fora trazido aos autos com aptidão para elidir minha convicção acerca da questão de fundo discutida, que se alinha no mesmo sentido daquela emanada pela MM. Juíza Federal Luísa Ferreira Lima Almeida, fundamentada nas seguintes razões, que ora ratifico e reafirmo: ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU em 26/11/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 658003306208. Pág. 1/5 0 0 0 1 8 1 5 5 2 2 0 1 4 4 0 1 3 3 0 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO Processo N° 0001815-52.2014.4.01.3306 - VARA ÚNICA DE PAULO AFONSO Nº de registro e-CVD 00561.2014.00013306.1.00464/00128 “Inicialmente, vale registrar que, nos termos do art. 1.046, do CPC, os embargos de terceiro destinam-se à proteção de bem daquele que, não sendo parte no processo, é indevidamente alcançado por ato de constrição judicial. Por sua vez, não cabem nos embargos de terceiros considerações outras que não aquelas inerentes à posse ou propriedade dos bens objeto de constrição judicial, sob pena de converter-se o terceiro em típico defensor anômalo de uma das partes do processo. In casu, visa a embargante, in limine, a exclusão dos bens penhorados a fls. 13/14 da constrição judicial, com expedição do competente mandado de manutenção em favor do embargante, bem como a suspensão dos atos de alienação judicial dos bens constritos no processo da execução de título extrajudicial n. 2007.33.06.000461-9. Com efeito, para a concessão da tutela antecipada exige-se a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). No caso em tela, não vislumbro um dos requisitos acima mencionados, qual seja, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, a fim de deferir a liminar nos moldes requeridos pela Embargante. Isso porque, inobstante os argumentos aventados pela parte ao aduzir que os cônjuges casaram sob regime de comunhão universal de bens, consoante certidão de casamento de fl. 09, que os bens imóveis penhorados tenham sido adquiridos na constância do casamento e antes do executado exercer o mandado de prefeito, tais afirmações não tem o condão de suspender o andamento da execução e obstar a realização da hasta pública, vez que, não obstante a ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU em 26/11/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 658003306208. Pág. 2/5 0 0 0 1 8 1 5 5 2 2 0 1 4 4 0 1 3 3 0 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO Processo N° 0001815-52.2014.4.01.3306 - VARA ÚNICA DE PAULO AFONSO Nº de registro e-CVD 00561.2014.00013306.1.00464/00128 comunicação de bens presentes e futuros própria do referido regime matrimonial (art. 1.667 do Código Civil) a proteção da meação da Embargante se limita a 50 % (cinquenta por cento) de tais bens. Em se tratando de bens imóveis e, portanto, indivisíveis, a solução há que ser dada com supedâneo no art. 655-B do Código de Processo Civil que é categórico ao afirmar que: “Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”, não obstando, pois, a realização da hasta. Nesse passo, em análise perfunctória própria deste momento processual, considerando a legislação aplicada à espécie e a documentação constante dos autos, vislumbro o fumus boni iuris, tão somente, a fim de determinar a reserva da metade do produto da alienação dos bens penhorados (fls. 13/14) à embargante, de modo a evitar prejuízo excessivo a ser suportado pela parte autora. Neste sentido seguem alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DA NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao artigo 535, inciso II, do CPC, observa-se que, apesar de rejeitados os embargos declaratórios, o acórdão recorrido decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, inclusive a questão atinente ao não-enquadramento do imóvel na categoria de bem de família. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU em 26/11/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 658003306208. Pág. 3/5 0 0 0 1 8 1 5 5 2 2 0 1 4 4 0 1 3 3 0 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO Processo N° 0001815-52.2014.4.01.3306 - VARA ÚNICA DE PAULO AFONSO Nº de registro e-CVD 00561.2014.00013306.1.00464/00128 comunhão no casamento, podem, na execução, ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge a metade do preço alcançado. Precedentes. 3. Tendo o Tribunal de origem afirmado que o imóvel não se trata de bem de família, seja porque a ora recorrente não reside nele, seja em virtude de ela possuir outros imóveis residenciais, a revisão de tal entendimento demandaria nova incursão à seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. No que se refere à discussão em torno da verba fixada a título de honorários advocatícios, observo que tal tema não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido e, apesar de opostos embargos declaratórios, estes não versaram sobre a questão. Incidem, no particular, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF (neste sentido, AI-AgR 551.533/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006).5. Recurso especial não provido. (REsp 844.877/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 29/10/2008). PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA - COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL - CÔNJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CPC - MEAÇÃO - FAZENDA NACIONAL - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI N. 9.289/96. 1. "Movida Execução Fiscal, por delegação de competência, em Comarca que não é sede de Vara Federal, compete ao Juízo Estadual o processo e julgamento de ações que visem anular atos nela praticados, incluídos Embargos de Terceiro interpostos para desfazimento de penhora" (Precedente: CC n. 2007.01.00.007637-4/MG, Rel. Des. Federal Catão Alves, 4ª Seção do TRF da 1ª Região, DJ de 10/05/2007, pág. 10). 2. No Regime de Comunhão Universal de Bens todos os bens presentes e futuros dos cônjuges se comunicam (artigo 1.667 do Código Civil). 3. Segundo inteligência do § 3º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, a meação do cônjuge deve ser destacada da medida constritiva. Entretanto, tratando-se de imóvel, portanto, indivisível, há que se manter a penhora sobre a integralidade do bem, resguardando-se, na verdade, metade do produto de eventual alienação judicial. 4. "Sendo a União isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no inciso I, art. 4º, da Lei 9.289/96, somente é cabível o ressarcimento das despesas e custas que, porventura, tenham sido adiantadas pela embargante (vencedora), nos termos do parágrafo único do dispositivo em comento" (Precedente: AC n. 0036879-40.2010.4.01.9199/MG, ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU em 26/11/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 658003306208. Pág. 4/5 0 0 0 1 8 1 5 5 2 2 0 1 4 4 0 1 3 3 0 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO Processo N° 0001815-52.2014.4.01.3306 - VARA ÚNICA DE PAULO AFONSO Nº de registro e-CVD 00561.2014.00013306.1.00464/00128 Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e- DJF1 de 11/02/2011, pág. 261). 5. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 13/06/2011, para publicação do acórdão. (AC 0029612-95.2002.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.652 de 22/06/2011). Em face do exposto, defiro, parcialmente, o pleito autoral, determinando o normal prosseguimento dos atos executórios referentes à execução de título extrajudicial n. 2007.33.06.000461-9, bem assim que seja reservada à embargante metade do valor alcançado com o produto da alienação em hasta pública dos imóveis rurais, denominados Fazenda Pau de Onça e Fazenda Umburuçu, descritos nas certidões de domínio expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Cícero Dantas-Ba, às fls. 56/59. Diante da sucumbência recíproca, deixo de impor condenação em verba honorária (art. 21, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, transladando-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicial n.2007.33.06.000461-9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU em 26/11/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 658003306208. Pág. 5/5