SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPRONUNCIAMENTO.
 
CADERNO 3 – ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA PAULO AFONSO 1ª VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE p. 00086 0000966-79.2008.805.0191 - HOMICIDIO QUALIFICADO Autor (s): A Justica Publica Reu (s): Manoel Arcanjo Dos Santos, Luiz Antonio Dos Santos Advogado (s): ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO -] Sentenca: Vistos e Examinados. I- Relatório. O Ministério Publico do Estado da Bahia, por sua representante neste juizo, ajuizou a presente Ação Penal Publica Incondicionada, apresentando denuncia contra Gabriel Pinheiro da Conceição (Manoel Arcanjo dos Santos) e Luiz Antonio dos Santos, como estando incursos nas penas do art. 121, §2º, I, II e IV do Código Penal Brasileiro. De acordo com I.P. 006/1998 da DEPOL- Paulo Afonso-Ba, no dia 28/06/1998, as 06: 00, na Fazenda Salsa, município de Santa Brígida, os acusados, "combinados entre si, deflagraram um tiro de espingarda de bucha BA vitima Maria Ana da Silva Filha, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fls., as quais por sua natureza e sede foram causa de morta da vitima". A peca inicial relata, ainda, que, o motivo do crime teria sido o fato do primeiro denunciado ter a intenção de livrar-se da vitima, que seria sua esposa. Desta maneira, entendeu o órgão ministerial que os denunciados cometeram homicídio triplamente qualificado, o que atrairia a incidência do art. 121, §2º, I, II e IV, do código Penal Brasileiro. A denuncia fora recebida em 19/08/1998, as fls. 60. Citados os acusados as fls.63-64, tendo Manoel Arcanjo confessado o delito (fls.65-66) em seu interrogatório, afirmando, porem, que cometeu o delito sozinho, sem o auxilio do segundo denunciado. Durante o transcurso da instrução, foi descoberto que na verdade o individuo que se apresentava como Manoel Arcanjo dos Santos se chamava Gabriel Pinheiro da Conceição, nascido em 09/11/1935 (fls.113-114). A instrução do feito seguiu seus tramites normais, com a colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, da vitima, bem com o interrogatório do reu. Alegações finais apresentadas pela Representante do Ministério Publico as fls. 118/120, por meio das quais propugna pela pronuncia do denunciados, na forma articulada durante a exordial acusatória. A defesa dos acusados, em suas argumentações derradeiras as fls. 122/128, alegou a inexistência de elementos para a pronuncia de ambos. Instado a se manifestar, dado o largo transcurso temporal sem movimentação processual por parte do Estado-Juiz, o Ministério Publico pugnou pela declaração da extinção de punibilidade de Gabriel Pinheiro da Conceição, por conta da redução do prazo prescricional previsto no artigo 115 do CPB e a pronuncia do acusado Luiz Antonio dos Santos. E o relatório. Segue decisão. II- Fundamentação. 1) Da declaração da extinção de punibilidade de Gabriel Pinheiro da Conceição. Acolho integralmente o posicionamento ministerial exarado as fls.133-135 e declaro extinta a punibilidade do acusado Gabriel Pinheiro da conceição, nos termos dos artigos 107, IV, 109, I e 115, todos do CPB. 2) Da impronuncia de Luiz Antonio dos Santos. A presente Ação Penal Publica Incondicionada fora instaurada com o intuito de apurar a responsabilidade criminal dos acusados pela pratica da conduta delitiva descrita no art. 121, §2º, I, II e IV do Código Penal Brasileiro. Reza o art. 413 do Código de Ritos Penais que, in verbis: "O juiz, fundamentadamente, pronunciara o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.". Por outro lado, o artigo 414 do mesmo diploma legal dispõe que não "se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciara o acusado". No meu sentir, por tudo que nos autos consta, não existem elementos para submeter este acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, por não serem suficientes os indícios de autoria. Segundo Guilherme de Souza Nucci ( in Tribunal do Júri, 4ª edição revista, ampliada e atualizada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais: 2013) a Impronuncia: "E a decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, que encerra a primeira fase do processo (formação da culpa ou judicium accusationis), sem haver juízo de mérito. Assim, inexistindo prova da materialidade do crime ou na o havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado impronunciar o reli, significando julgar improcedente a denuncia ou queixa e não a pretensão punitiva do Estado. Desse modo, se, porventura, novas provas advierem, outro processo pode instaurar-se." Ocorre que a sentença de impronuncia, a moda do que ocorre na de pronuncia, deve ser fundamentada, também em tom comedido e linguagem sóbria, já que o acusado nao esta sendo absolvido, podendo nova acao penal ser intentada, caso novas provas surjam. No presente caso, chama, inicialmente, a atenção deste magistrado o fato de que a única prova indiciaria que recairia contra Luiz Antonio dos Santos seria a delação procedida em sede interrogatório policial por parte do outro acusado, que ate então se apresentava como Manoel Arcanjo dos Santos. Neste sentido, cumpre salientar que o próprio Gabriel Pinheiro ("Manoel Arcanjo") desmentiu em juízo qualquer participação delitiva por parte do Sr. Luiz Antonio dos Santos. Ou seja, todo o vinculo deste acusado para com o delito decorreria especialmente da palavra de Gabriel Pinheiro ("Manoel Arcanjo") ainda na Delegacia de Policia. Deste modo, entendo que as provas produzidas nos autos são muito frágeis, insuficientes, portanto, para subsidiarem a pronuncia do acusado: Pronuncia-lo neste contexto seria dar valor exagerado a palavra, depois por ele próprio desmentida, de um delator na Delegacia de Policia. Individuo este que na Depol mentiu, inclusive, o seu nome e sua idade. Do que se extrai, evidentemente, pouca credibilidade. Ademais, trata-se de fato ocorrido no longínquo ano de 1998, cuja distancia cronológica dificultaria a reconstrução dos fatos em eventual sessão plenária do juri, sobretudo diante do acervo probatório pobre produzido em relacao ao acusado Luiz Antonio dos Santos. Antes de prolatar esta decisão refleti bastante acerca dos fatos descritos nos autos e do significado de uma sentença de Pronuncia, ressignificando a natureza desta decisão a luz deste caso concreto. Neste caso deve preponderar a prudência do magistrado para verificar que a palavra do delator na depol e desmentida em juízo não pode ser suficiente para levar um acusado a Juri Popular. Mormente quando a extinção de punibilidade deste delator ja foi declarada por conta de sua idade, tendo o mesmo comprovadamente mentido nos autos anteriormente, ja que se apresentou com outra identificação civil, com nome e data de nascimento diversos da realidade. Ademais, conforme julgados abaixo agitados, mostra-se temerária a submissão de um acusado a Juri Popular com elementos colhidos exclusivamente durante o Inquérito Policial: APELACAO CRIME INTERPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP). IMPRONUNCIA POR AUSENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DA VITIMA OUVIDA SOMENTE NA FASE DE INQUERITO POLICIAL, APONTANDO O APELADO COMO O AUTOR DO DELITO. AUSENCIA DE PROVA PRODUZIDA EM JUIZO. INEXISTENCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AO PRIMEIRO FATO NARRADO NA DENUNCIA E FALTA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO AO SEGUNDO FATO. RECURSO DESPROVIDO. IMPRONUNCIA MANTIDA. I - Não e suficiente para caracterizar a materialidade do delito material a palavra da vitima ouvida somente durante o inquerito policial, especialmente quando era possível a realização de laudo de exame de corpo de delito. II - A prova oral produzida durante o inquérito policial, por nao se revestir das garantias do contraditório e da ampla defesa, nao pode ser o unico fundamento a embasar a condenação do reu. (TJ-PR - ACR: 7423174 PR 0742317-4, Relator: Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 14/07/2011, 1ª Camara Criminal, Data de Publicação: DJ: 681). PENAL E PROCESSUAL. PRONUNCIA POR HOMICIDIO SIMPLES. ALEGACAO DE NULIDADE DA CITACAO FICTA. IMPROCEDENCIA. PRETENSAO A IMPRONUNCIA. AUSENCIA INDICIOS DE AUTORIA. SENTENCA REFORMADA. 1 REU PRONUNCIADO POR INFRINGIR O ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL, EIS QUE TERIA ESFAQUEADO E MATADO DESAFETO DURANTE UM FUZUE ACONTECIDO NUMA FESTA HA QUASE VINTE E QUATRO ANOS. 2 COMPROVADO O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITACAO PESSOAL DO REU NAO NULIDADE NA CITACAO POR EDITAL. 3 TESTEMUNHOS VAGOS E INDIRETOS, POR "OUVIR DIZER", SO JUSTIFICAM A PRONUNCIA DO REU QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICCAO, PROPICIANDO UM CONJUNTO DE INDICIOS COERENTE. INEXISTINDO INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, O REU DEVE SER IMPRONUNCIADO. 4 RECURSO PROVIDO. (TJ-DF - RSE: 793019888070001 DF 0000079-30.1988.807.0001, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 12/04/2012, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/04/2012, DJ-e Pag. 177). III- Parte dispositiva. Por todo o exposto: 1) Acolho integralmente o posicionamento ministerial exarado as fls.133-135 e declaro extinta a punibilidade do acusado Gabriel Pinheiro da Conceição, nos termos dos artigos 107, IV, 109, I e 115, todos do CPB. 2) Impronuncio o acusado Luiz Antonio dos Santos, supra qualificado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paulo Afonso, 14 de novembro de 2014. Daniel Pereira Ponde. Juiz Substituto.
 
 
Autor
 
Dr. Daniel Pereira Ponde.