Execução por Quantia Certa. Desbloqueios. Contas salário e poupança até o limite de 40 salários mínimos.
 
Processo 0005686-58.2000.8.05.0001 – Execução Por quantia certa AUTOR: Banco do Estado da Bahia AS- Baneb. ADVs- CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA, RAMONA SANTOS COELHO (OAB 31933/BA), LUCAS SANTANA DA SILVA GARCIA (OAB 39859/BA) REU: Maria Jose Santana Garboggini e outro ADVs: ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB 4425/BA), ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 37121/BA). Vistos, etc. Em atenção ao pedido de fl. 116, foi determinado o bloqueio via eletrônica de contas e aplicações financeiras das Executadas (fls. 136), e houve a penhora dos valores discriminados as fls.137/139. Ocorre que as Executadas impugnaram a penhora as fls. 143/150, apresentando documentos de fls. 154/168, informando que a penhora foi indevida, por ter se realizado em conta poupança, com valor inferior aos 40 (quarenta) salários mínimos expresso em lei. A legaram também que houve penhora em contas-correntes onde a primeira Executada recebe seus proventos decorrentes do FUNPREV e do INSS. Em atenta analise dos referidos documentos, verifica-se que restou comprovado que trata-se de conta poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos, a conta de titularidade da primeira Executada, Sra. Maria Jose Santana Garboggini, fl. 161, no 17.674-5, agencia 0936-9, assim, considerando tal alegação, devera ser desbloqueado ate o limite de 40 Salários Mínimos. Com relação a conta poupança de titularidade da segunda Executada, Sra. Maria da Conceição S. Miranda, fl. 163, constata-se que o valor bloqueado supera o teto de 40 salários mínimos estabelecidos legalmente como impenhoráveis. Alguns Tribunais já decidiram recentemente acerca desta matéria, na decisão do Agravo de Instrumento: AI 2937829720118260000 SP 0293782-97.2011.8.26.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO PENHORA ON LINE CADERNETA DE POUPANCA APLICACAO DO ART. 649, X, DO CPC IMPENHORABILIDADE ATE O LIMITE DE 40 SALARIOS MINIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Além disso, interpretando o artigo 649, X, do CPC, vê-se que o Executado tem razão em sua manifestação, posto que, da analise de seus documento acostados, a lei veda o bloqueio de quantias depositadas em caderneta de poupança, ate o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser aplicado tal dispositivo. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) X - ate o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. No que pertine aos bloqueios realizados em contas correntes das Executadas, demostrado pelos extratos em anexos, os quais constam recebimento de aposentadoria através do FUNPREV(conta no 17.704-0 , fls. 159) e INSS (conta no 0500453-5, fl. 160), ambas da 1a Executada Maria Jose Santana Garbogini, vislumbra-se as características de conta salario, o que entendo, assim, determinar o desbloqueio de valores ali efetuados. No que diz respeito a conta no 14.474-6(conta corrente), agencia 0936-9, Banco do Brasil, da 2a Executada Maria Conceição de Santana Miranda, cujo extrato encontra-se as fls. 162/163, não consta nenhum credito que demonstre tratar-se de conta salario, conforme extrato bancário carreado aos autos pela própria Parte Executada. Assim, deixo de acolher o pleito formulado, mantendo o bloqueio de valores ali existentes. Por fim, no tocante a conta corrente no 0500453-5, agencia 3570 de titularidade da Sra. Maria Jose Santana Garboggini, pode-se verificar da analise do extrato acostado( fl.160) que o bloqueio inicialmente efetuado ja foi desfeito anteriormente, conforme extrato mencionado e Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de fl.138 . Portanto, com base na fundamentação acima elencada, acolho em parte a Impugnação apenas para determinar o desbloqueio da conta bancaria 14.474-6(conta poupança), agencia 0.936-9, Banco do Brasil, de titularidade da segunda Executada(MARIA DA CONCEICAO DE SANTA NA MIRANDA) apenas de quantia correspondente ao limite de 40 salários mínimos, permanecendo o restante a disposição desse Juízo, bem como devera ser desbloqueado o valor de ate 40 (quarenta Salários) Mínimos, existentes na conta-poupança em nome da 1a Executada Sra. Maria Jose Santana Garboggini, no 17.674-5, agencia 0936-9 e desbloqueado o valor existente na conta no 17.704- 0(Banco do Brasil) e conta no 0500453-5( Bradesco), da 1a Executada Maria Jose Santana Garbogini. Intime-se o Exequente para que, no PRAZO de 05 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito. Salvador(BA), 10 de setembro de 2014. Rita de Cassia Ramos de Carvalho. Juíza de Direito; Publ. DJe de 16.09.2014.
 
 
Autor
 
Dra. Rita de Cassia Ramos de Carvalho.