A responsabilidade civil no sistema do CDC reparte-se no reconhecimento da existência de vícios de qualidade e de quantidade, além de assegurar ao consumidor a efetiva reparação pelos danos materiais e morais resultantes da relação de consumo.
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PAULO AFONSO Rua Marechal Floriano Peixoto, 500 - Centro - Paulo Afonso-BA, CEP: 48.601-210 - Telefax: (75) 3281-4446/2195 SENTENÇA PROCESSO N.º - 0003360-83.2013.8.05.0191 RECLAMANTE(S) - ANTAO DE SIQUEIRA NETO RECLAMADO(S) - BANCO BMG SA BANCO BRADESCO S.A. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO No caso em exame, devem-se aplicar preferencialmente as normas contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma relação jurídica que tem de um lado consumidor (reclamante) e de outro fornecedor (reclamado). Com efeito, no caso em comento, enquadram-se as promovida no conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º, §2º do CDC, tendo em vista que as demandadas são fornecedoras de serviços de crédito e de serviços bancários, do qual se utilizou a parte autora como destinatária final do serviço prestado, enquadrando-se no conceito de consumidor, consoante o art. 2º do CDC, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É direito básico do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou, alternativamente, for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, estando tais conceitos intrinsecamente ligados ao acervo fático-probatório delineado no processo, de modo a atribuir o ônus probatório a quem poderia fazê-lo mais facilmente. Desta forma, aplico a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com amparo no art. 6º, VIII do CDC, uma vez que restou demonstrado a verossimilhança da alegação contida na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor, tendo em vista que a ré possui aparato que lhes fornecem os mecanismos necessários a fim de demonstrar a veracidade das suas alegações. 2.3. PRELIMINARES 2.3.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As regras gerais sobre legitimidade ad causam estão contidas no art. 3º do CPC, que exige, para propor a ação, como condição indispensável, que se comprove a legitimidade, vejamos: Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade advém da existência de relação jurídica (contratual ou extracontratual), a qual decorre do vínculo existente entre pessoas em torno de um objeto e irradiada por normas criadoras de deveres e direitos, sendo que a situação jurídica ativa corresponde à posição de agente portador de direito subjetivo/potestativo, enquanto a situação jurídica passiva, a de possuidor de obrigação/dever jurídico. É a denominada pertinência subjetiva da ação, segundo célebre definição doutrinária. Para adequação do tema, vejamos exemplo de Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 4ª edição, Malheiros Editores, p. 308: [...] Uma sentença que anule contrato só atinge diretamente as esferas dos sujeitos vinculados a ele, ou seja, dos contratantes: ela não trairia qualquer proveito jurídico direto para o autor se ele próprio não figurasse no contrato ou se o réu não figurasse. [...] No caso em exame, a parte autora afirma inicialmente que realizou o contrato de empréstimo junto ao réu BANCO BMG S/A, cujo fato foi confirmado pelo mesmo na preliminar de contestação. Nesta toada, as cobranças realizadas por terceiros que se relacionam com os contratos firmados sob sua responsabilidade, não o excluem de participar do polo passivo da demanda, tendo em vista que o réu é responsável por todas as informações dos contratos celebrados sobre sua égide. Portanto rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BMG S/A. 2.3.2 INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA O art. 98, inciso I, da CF/88, prevê a criação dos Juizados Especiais com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vide: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; O art. 3º da Lei n.º 9.099/95, por sua vez, definiu as causas de menor complexidade, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Percebe-se claramente que o art. 3º da Lei n.º 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”, exigindo-se a presença de um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido é a ementa do RMS 30170/SC, publicada no DJ de 13.10.2010, da lavra do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. 4. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado. 5. Recurso ordinário não provido. A Legislação vigente, portanto, ao restringir a competência dos Juizados Especiais Cíveis, não condicionou a comprovação da complexidade da causa à necessidade ou não de realização de prova pericial, tanto é que, quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitido às partes a apresentação de parecer técnico, conforme art. 35 da Lei n.º 9.099/95. A prova pericial, a meu conhecer, somente afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis quando a sua realização conflitar com os princípios informadores definidos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95, quais sejam: simplicidade, informalidade e celeridade processual. No caso em exame, o fundamento utilizado para demonstração do alegado na demanda dispensa prova pericial, pois as demandadas não trouxeram aos autos qualquer prova que se faça presumir pela existência de contrato de aquisição de cartão de crédito contestada pela parte autora. Portanto rejeito a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa suscitada pelo demandado BANCO BRADESCO S/A. 2.4. CONTROVÉRSIA MANTIDA DA DEMANDA Alega a parte autora que em março de 2008 realizou um contrato de empréstimo consignado com as demandadas, no valor de R$ 5.856,28 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos) com parcelas de R$ 195,62 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), iniciando em abril de 2008 e com término em abril de 2013, sendo o prazo máximo do empréstimo de 60 (sessenta) meses, conforme documentos do evento nº 01. A parte autora alega que cumpriu religiosamente com as obrigações pactuadas, mas depois de transcorrido o prazo em que deveria ocorrer o término das prestações, as demandadas começaram a enviar faturas cujos valores muito se aproximam da quantia recebida no momento da aquisição da dívida. Ocorre que a autora afirma ter sido enganada pelos prepostos das demandadas, tendo em vista que sua intenção era a de adquirir um contrato de empréstimo consignado, mas as demandadas durante todo este tempo estavam realizando cobranças referentes a um contrato de cartão de crédito, todavia, sem a autora nunca ter sido informada que o contrato efetuado se tratava de aquisição de um cartão, principalmente porque nunca recebeu nenhum tipo de cartão de crédito relacionado a este contrato. Por esta razão a autora vem a Juízo pleitear a declaração de inexistência do débito e a reparação pelos danos morais que reputa ter sofrido. As demandadas asseveraram pela regularidade do contrato e também pelo exercício regular do direito de cobrança, pois atestam à idoneidade dos documentos apresentados no momento da realização de contrato, em que pese à demandada BANCO BRADESCO S/A ter admitido a possibilidade de estes documentos terem sido utilizados por falsários. Por isso, requerem a improcedência total da ação. A controvérsia da demanda se restringe em verificar se o contrato celebrado entre as partes foi realizado regularmente, principalmente no que tange aos deveres de informação a qual o CDC impõe aos prestadores de serviço, tendo em vista que a ausência de informações corretas impossibilita que a parte autora manifeste validamente a sua vontade, bem como pela existência (ou não) da responsabilidade civil pelos supostos danos morais causado à parte autora, em virtude da insegurança gerada pelos defeitos existentes no contrato. 2.5. MÉRITO 2.5.1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC A responsabilidade civil no sistema do CDC reparte-se no reconhecimento da existência de vícios de qualidade e de quantidade, além de assegurar ao consumidor a efetiva reparação pelos danos materiais e morais resultantes da relação de consumo. A teoria da qualidade impõe a exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. É que o CDC, para proteger a legítima expectativa que tem o consumidor quanto à qualidade do produto ou do serviço, adotou o princípio da confiança, segundo o qual o produto ou o serviço deve proporcionar ao consumidor exatamente aquilo que ele esperava ou deveria esperar quando o adquiriu, bem como estabeleceu o dever de informação, o qual deve ser suficiente e adequado sobre a utilização e riscos do produto ou do serviço. Em razão de tais aspectos, surge para o fornecedor um duplo dever: I. Fornecer produtos adequados às suas próprias finalidades e que não ofereçam riscos imprevisíveis e anormais e II. Informação suficiente e adequada sobre tais aspectos. Seguindo a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade ou servibilidade. Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. O produto ou serviço, por outro lado, apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à incolumidade físico-psíquica do consumidor ou de terceiros. A insegurança é um vício de qualidade ou, para manter a terminologia do CDC, um defeito, que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. O CDC, nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança, e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. Registre-se ainda que a responsabilidade por vício do produto ou do serviço abrange também os vícios de quantidade. Assim, a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço dá-se diante de situações que põem em risco a saúde ou segurança do consumidor. Em contrapartida, ao referir-se à responsabilidade por vício do produto ou serviço, o legislador atentou para a adequação qualitativa e quantitativa, conforme as informações prestadas pelo fornecedor. A inadequação, portanto, pode ocorrer na qualidade do produto, quando afete sua prestabilidade e utilização, ou na sua quantidade, quando o peso ou a medida informada não corresponder à prestada pelo fornecedor ou à indicada na embalagem. Por isso, a classificação dessa espécie se divide em vícios de inadequação na qualidade e vícios de inadequação na quantidade. Dada a dificuldade teórica em separar o inseguro do inadequado, a diferenciação entre vício e defeito tem, com maior acuidade, se assentado sobre as consequências deles advindas. Por isso, diz-se que o defeito revela um dano e um pedido indenizatório, enquanto o vício dá ensejo ao direito de substituição do produto, reexecução do serviço, redibição do negócio ou de abatimento no preço. Dessa forma, pode-se conceituar a responsabilidade civil, no direito consumerista brasileiro, como o dever jurídico que surge para o fornecedor em consequência de um vício de inadequação ou de insegurança do produto ou serviço, que cause um dano efetivo ao patrimônio ou à integridade física e psíquica do consumidor, bem como em função da ausência de informações suficientes ou adequadas sobre a utilização e riscos do produto ou serviço. Cabe, por último, ressaltar que a responsabilidade civil do fornecedor pode resultar tanto do inadimplemento da relação contratual como da existência de relação extracontratual, sendo possível a acumulação das indenizações pelo dano material, moral e estético, ainda que decorrentes do mesmo fato, devendo observar que o inadimplemento contratual, por si só, acarreta tão somente prejuízos materiais, mas não gera dano moral indenizável, caracterizando-se este apenas quando o inadimplemento gerar considerável abalo psíquico ao consumidor. Os elementos identificadores e que geram a responsabilidade civil do fornecedor são, portanto, o vício (ou defeito) no produto ou serviço, o dano e o nexo de causalidade, bem como a culpa quando exigida. Para obter a indenização, o consumidor precisa demonstrar a existência do vício ou defeito e do dano, salvo quando invertido o ônus da prova, incumbindo ao fornecedor à prova de alguma das causas excludentes do nexo de causalidade. 2.5.2. DANO MORAL NO CDC O art. 5º, incisos V e X, da CF/88, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, vide: Art. 5º. (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Já o art. 6º, inciso VI, do CDC, na esfera infrancosntitucional, prevê, como direito do consumidor, a efetiva reparação de danos morais, ex vi: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O dano moral ou extrapatrimonial, por sua vez, decorre da lesão aos direitos da personalidade, os quais são atributos essenciais e inerentes à pessoa. Concerne à própria existência da pessoa e abrange a integridade física, psíquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, em última razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral. Registre-se, sobre o tema, que “É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido”. Precedente REsp 944308/PR No mesmo sentido são as lições de Sérgio Cavelieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed, Malheiros Editores, São Paulo-SP, 2004, p. 80, vide: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa”. 2.6. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO No caso em comento, é fato incontroverso que a parte autora realizou um contrato de empréstimo com as demandadas, cuja controvérsia se restringe à contratual, tendo em vista que a parte autora afirma ter manifestado a sua vontade no sentido de adquirir um empréstimo consignado e as demandadas asseguram que a parte autora contratou a aquisição de um cartão de crédito. Também se observa que as demandadas não trouxeram aos autos nenhum documento que demonstrem ter a parte autora consentido na obtenção do referido cartão, conforme se observa nos eventos nº 18 e 19. Sendo assim, em razão da inversão do ônus probatório em favor da parte demandante, torna-se necessário reconhecer a inexistência do contrato de aquisição de cartão de crédito, porquanto realizado sem o consentimento da parte autora. Ademais, tais práticas são consideradas como abusivas nos termos do art. 39, incisos III e IV do CDC, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Ocorre que na sociedade moderna, em que as contratações são massificadas, as empresas prestadoras de serviços assumem o risco de sua atividade, que engloba o risco de fraudes. Se o fornecedor não desenvolve o serviço com segurança que dele se espera, em face de acontecimento nocivo imputado a terceiro, sua responsabilidade civil perante o consumidor permanece inalterada, até mesmo porque o art. 25, § 1º, do CDC, estabelece a solidariedade entre todos aqueles que foram responsáveis pela causação do dano. O fundamento dessa responsabilidade objetiva é o risco econômico gerado pelo negócio, o qual, para existir, necessita de prévia declaração ou manifestação de vontade consciente. É que a autonomia de vontade dos sujeitos participantes dos negócios jurídicos necessita ser exteriorizada através do consentimento. A vontade, a rigor, é a vertente principal do negócio jurídico. Se os sujeitos não consentirem, inexistirá contrato por ausência de elemento essencial do ato. Neste sentido, razão assiste à parte autora em relação aos pedidos contidos na reclamação, pois estamos diante de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança. Portanto, as demandadas são responsáveis, já que a situação demonstrada pôs em risco a segurança do consumidor. Quanto à reparação por danos morais, muito excepcionalmente, a jurisprudência tem admitido a indenização pleiteada, pela simples realização de cobranças. Vejamos: CONSUMIDOR IDOSO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA PAGA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR PAGO E ENCARGOS MORATÓRIOS. INFORMAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Narrou a autora possuir um cartão de crédito do Hipercard e que efetuou o pagamento integral da fatura de março em 10/03/2013. Não obstante, a requerida não o computou, gerando cobrança indevida e lançamento de encargos moratórios na fatura seguinte, do mês de abril (fl. 22). 2. Comprovado o pagamento integral da fatura vencida em março (fl. 21, R$ 406,13) necessário desconstituir o débito referente ao valor já pago e encargos moratórios lançados na fatura vencida em 10/04/2013 (fl. 22). 3. Conjunto probatório permitindo concluir que, de fato, houve dano moral, ainda que apenas anunciada a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. A autora é pessoa idosa (fl. 11), simples, cumpridora de seus deveres. As despesas do cartão são atinentes, em grande maioria, a farmácia e supermercado. 4. A cobrança de valor já pago, excepcionalmente, pode gerar dano moral. Caso concreto em que reconhecido o dano, em razão de peculiaridades do caso concreto. A consequência é o dever de indenizar. Valor indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00. 5.Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004758835, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/03/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004758835 RS , Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 28/03/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2014) Todavia, no caso em apreço se faz necessário considerar que a conduta, além de abusiva foi praticada se prevalecendo da ignorância e da idade da parte autora, na qual pela análise dos autos, observa-se claramente que as requeridas se aproveitaram da situação maior vulnerabilidade em que tais pessoas se encontram para lhes empurrar produtos e serviços. Neste sentido, ficou claramente demonstrado que abusividade da conduta praticada pelas demandadas repercutiu na esfera físico-psíquica da autora, a ponto de gerar um constrangimento que ultrapasse os aborrecimentos triviais do dia a dia. Pois não há como se entender razoável que o(a) reclamante suporte o evento apurado como uma corriqueira vicissitude do cotidiano. Registre-se que, quanto à prova do dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao determinar que a caracterização do dano moral é in re ipsa (pela força dos próprios fatos), ou seja, independente de prova. A demonstração do fato, por si só, é suficiente para provar o dano extrapatrimonial. No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Quanto à extensão do dano, a pretensão ao dano moral detém, inegavelmente, caráter compensatório à vítima. Visa à reparação da dor injusta e da dignidade com os valores percebidos, como forma de amenizar o seu sofrimento. Já sobre a admissibilidade da aplicação do caráter punitivo para quantificar o dano moral, a meu sentir, não se deve autorizar a sua utilização em acréscimo ao caráter compensatório. Três são os fundamentos principais que nosso ordenamento jurídico nos impõe para descartarmos a utilização do caráter punitivo. O primeiro é a vedação do enriquecimento sem causa, com base no princípio da eticidade. O(a) reclamante não é merecedor do que for retirado do(a) reclamado(a) por ato punitivo do Estado, já que não deu causa para tal merecimento. O segundo fundamento reside no fato de ser função do direito civil apenas o de restabelecer o equilíbrio entre os litigantes, cabendo a outros ramos do direito a função punitiva. Por último, o princípio constitucional da proporcionalidade veda a desarmonia entre o dano e a sua reparação. Assim, deve ser quantificado o dano extrapatrimonial apenas sob o prisma compensatório, tangenciado, ainda, pelo princípio da razoabilidade, sendo certo que a indenização pelo dano moral sofrido deve, obrigatoriamente, recompor o estado do lesado ou mitigar-lhe os efeitos do dano. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, 3.1. REJEITO a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo BANCO BMG S/A. 3.2. REJEITO a preliminar de Incompetência em razão da Complexidade da Causa arguida pelo BANCO BRADESCO S/A. 3.3. JULGO PROCEDENTES os pedidos requestados na reclamação para: 3.2.1. Confirmar a Antecipação de Tutela pelos seus próprios fundamentos; 3.2.2. Declarar a inexistência dos débitos da fatura de 08/04/2013 no valor de R$ 5.825,67 (cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) e inexigível a dívida a ela vinculada; 3.2.3. Condenar o BANCO BRADESCO S/A e o BANCO BMG S/A a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária contada a partir da sentença, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso, nos termos das súmulas 362 e 54 do STJ, ao passo que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Paulo Afonso-BA, 15 de abril de 2014. REGINALDO COELHO CAVALCANTE JUIZ DE DIREITO Documento Assinado Eletronicamente¹
 
 
Autor
 
REGINALDO COELHO CAVALCANTE