ASSALTO EM TRANSPORTE DE CARGA. DANO MORAL. Ainda que os assaltos não tenham origem direta em ato do empregador, este é responsável pelo dano moral e trauma psicológico causado ao empregado em face da incidência da cláusula geral de responsabilidade objet
 
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000189-83.2011.5.05.0371RECORD RECORRENTE: SOUZA CRUZ S.A RECORRIDO: SÉRGIO RICARDO ALVES DANTAS RELATORA: DESEMBARGADORA DALILA ANDRADE ASSALTO EM TRANSPORTE DE CARGA. DANO MORAL. Ainda que os assaltos não tenham origem direta em ato do empregador, este é responsável pelo dano moral e trauma psicológico causado ao empregado em face da incidência da cláusula geral de responsabilidade objetiva inscrita no parágrafo único do art. 927, do Código Civil. SOUZA CRUZ SA, nos autos de n.º 0000189- 83.2011.5.05.0371RECORD, em que litiga contra SÉRGIO RICARDO ALVES DANTAS, interpõe, dentro do prazo legal, RECURSO ORDINÁRIO, pelos motivos expendidos às 446/451, inconformada com a sentença de fls.349/396, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada nesta reclamação. Contrarrazões às fls.460/472. O Ministério Público do Trabalho exarou parecer, à fl. 478/481, opinando pelo não provimento do apelo. Por fim, não foi designado Desembargador Revisor, em face da alteração do caput e do § 1º do art. 135 do Regimento Interno desta Corte, por meio da Resolução Administrativa n. 57/2009. É o relatório. VOTO INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. CULPA Insurge-se a reclamada contra a sentença que deferiu o pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por danos morais em face dos assaltos sofridos pelo reclamante ao longo do vínculo laborativo. Afirma que os infortuitos foram decorrentes de fato de terceiro, não podendo lhe ser imputada a responsabilidade reconhecida pela Magistrada. Assinala que se trata de um problema de segurança pública cujo responsável é o Estado. Pleiteia por fim, em caso de manutenção da sentença, a redução do quantum indenizatório fixado. Na petição inicial, noticia o autor que era motorista e vendedor de cigarros fabricados pela reclamada, transportando a mercadoria por rodovias nacionais. Teria sido vítima de nove assaltos, sendo roubadas as cargas. Ressalta que a pior situação foi chegar, na residência de sua genitora, e encontrar assaltantes com armas apontadas para seus familiares, sendo obrigado a conduzir um veículo, até o Posto Oásis, para abrir as cargas de cigarros, já que possuía as chaves respectivas. Junta aos autos certidões de queixas em delegacias para comprovar suas alegações. Relata ainda que os assaltos geraram síndrome de pânico, inclusive com medo de conduzir veículos nas estradas. Em contestação, às fls.88/102, a ré não nega os assaltos, apresentando a tese de responsabilidade do Poder Público e a ausência de nexo causal dos assaltos com as doenças descritas pelo empregado. Igualmente, alega que sempre procedeu com todas as medidas necessárias para amenizar a questão, dando cursos de como agir em assaltos, condução defensiva, além de oferecer tratamentos psicológicos aos vitimados. Pois bem. Os documentos de fls. 27/44 comprovam os diversos assaltos sofridos pelo reclamante enquanto laborava para a reclamada. São certidões policiais relatando os roubos. Incontroversa, pois, a ocorrência dos infortúnios. Ainda há nos autos, fls. 45/52, relatórios médicos indicando que o autor é portador da Síndrome do Pânico, sofrendo de crises de hipertensão arterial sistêmica, irritabilidade, insônias, com esgotamento físico e mental. O relatório à fl. 48 afirma que os sintomas estão associados ou ocorrem durante e/ou após o labor diante de situações de risco e morte pelos assaltos. Foi determinada perícia médica judicial, às fls.347/362, que relatou um quadro geral estável, diagnosticando, contudo, alguns sintomas conclusivos para "fobias específicas (isoladas)- CID F40.2". Eis seus fundamentos: a) Evidência de ansiedade antecipatória e medo excessivo. Sinais de variação de humor que o faz perceber-se e ser percebido pelos próximos sem um bom fluxo entre as polaridades emocionais, com fixações e demoras na duração dos afetos; achados de ansiedade patológica e evidência de transtorno fóbico; registro de sintomas associados envolvendo taquicardia e tremores, náusea, ondas de calor, formigamento e insegurança física. (fl.355); b) Evidência de nexo causal com as atividades exercidas na Reclamada, informando que o CID encontra-se parcialmente contemplada na lista de doenças relacionadas ao trabalho, no capítulo de transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho (grupo V da CID-10 que significa Fobias limitadas a situação altamente específica tais como a proximidade de determinados animais, locais elevados, trovões, escuridão, viagens de avião, espaços fechados, utilização de banheiros público, ingestão de determinados alimentos, cuidados odontológicos, ver sangue ou ferimentos (fl.361). c) Fatores de risco- gravidade: duração e proximidade da pessoa à exposição ao risco ou trauma real; d) Características clínicas: medo acentuado e persistente, excessivo ou irracional, desencadeado pela presença ou antecipação de um objeto ou situação fóbica. Sintomas de ansiedade e hesitação. Sofrimento emocional significativo com reconhecimento do exagero ou irracionalidade. Sofrimento limitado à situação fóbica. Em casos graves, apresenta sintomas de pânico. (fl.361). e) A capacidade psíquica, funcional e laboral não se encontra plenamente disponível no momento desta perícia (fl.262). Observa-se que, inobstante não exista elevado nível de distúrbios psicológicos, a expert não afastou a presença de transtorno de pânico em especial diante de situações de risco eminente. Ora, decerto que ser vítima de vários assaltos não pode ser considerada uma situação comum e banal, ainda mais diante do grau de violência que os meliantes atuam nos dias atuais. A transferência para o Estado da responsabilidade decorrente destes fatos não deve ser acatada, cabendo às empresas que trabalham com atividades propícias a riscos providenciarem também medidas para coibir os delitos. As providências descritas pela ré como inibidoras dos assaltos não podem ser tidas como suficientes. Não se comprovou medidas mínimas de prevenção como contratação de empresas de escolta e rastreamento de seus veículos por satélite. E, diante desta postura omissiva, é certo que os motoristas de cargas de valor convivem, cotidianamente, com fatores de risco em proporção muito maior, pois exercem uma atividade exposta à vulnerabilidade de assaltantes. Registre-se, nessa linha, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho assim pronunciou: “RECURSO DE REVISTA – DANO MORAL – ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES – ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que referidas atividades absorvem risco do negócio, cujo encargo é do empregador (art. 2° da CLT). Incidência da cláusula geral de responsabilidade objetiva inscrita no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Conforme orienta-se a teoria do danum in re ipsa, não se exige que o dano moral seja demonstrado, por decorrer, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado no assalto ocorrido. O sistema de responsabilidade civil vigente no País deve refletir os avanços tecnológicos incidentes nas relações sociais, sob pena de se ter um ordenamento jurídico inapto a disciplinar as mencionadas relações e incapaz de concretizar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, em patente menoscabo à força normativa do diploma que representa a decisão política fundamental do povo brasileiro. Nessa senda, o Código de Defesa do Consumidor, atento à realidade de produção em massa inerente à sociedade industrial, instituiu o sistema de responsabilidade objetiva pelos defeitos existentes nos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo (arts. 12 a 14 do CDC). Assim o fez, pois o consumidor ostenta posição de hipossuficiência em relação ao fornecedor, uma vez que este detém todas as informações inerentes aos produtos e serviços que comercializa, o que torna inviável à outra parte da avença provar os mencionados defeitos. Além disso, não se pode ignorar que, por mais que o fornecedor se esmere na adoção de medidas destinadas a prevenir o mencionado defeito, ele inevitavelmente ocorrerá, causando dano à esfera juridicamente protegida de outrem, que ficaria desprovido de qualquer tutela jurídica, caso tivesse de provar a existência de uma culpa que, de fato, não se verificou. Tal não pode ser tolerado por um Estado Democrático de Direito, cuja finalidade consiste em promover o bem-estar de todos (art. 3º, inciso IV, da Constituição da República), por importar distribuição desigual dos riscos oriundos de atividade que se afigura proveitosa para toda a sociedade. Observando a evolução do instituto da responsabilidade civil, o legislador infraconstitucional, ao editar o Novo Código Civil, determinou, no art. 927, parágrafo único, do referido diploma legal, que será objetiva a responsabilidade do autor do dano se a atividade por ele normalmente desenvolvida lesar a esfera juridicamente protegida de outrem. Assim o fez, pois não é de difícil constatação que nas relações consumeristas existe a hipossuficiência que dá ensejo à tutela da outra parte contratual, razão pela qual deve haver uma regra geral no sistema jurídico brasileiro apta a suprir a carência do sistema de responsabilidade civil subjetiva, quando ela for ineficaz à tutela dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal. Nessa senda, o art. 7º, caput, da Constituição da República, ao instituir os direitos dos trabalhadores de nossa nação, deixa expresso que aquele rol é o patamar civilizatório mínimo assegurado a quem disponibiliza a sua força de trabalho no mercado econômico, razão pela qual a regra inserta no inciso XXVIII do referido dispositivo constitucional não elide a incidência de outro sistema de responsabilidade civil mais favorável ao empregado, como é a hipótese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que deve incidir todas as vezes em que a atividade desenvolvida pelo empregado na empresa ocasionar riscos superiores àqueles inerentes ao trabalho prestado de forma subordinada, como ocorre na hipótese dos autos, em que o transporte de cargas de alta incidência de assalto, mesmo com a utilização de todos os meios preventivos recomendados pelas autoridades de segurança pública, permitiu a ocorrência de lesão à integridade do obreiro quando da ocorrência de violento assalto com uso de arma de fogo. O dano psicológico e o trauma moral que sucede ao assalto são notórios e exsurgem evidenciados no próprio ato, independentemente de qualquer avaliação ou da necessidade de perícia médica. Assim, ainda que, de fato, o reclamante não tenha sofrido nenhum dano físico, são imensuráveis as variadas espécies e manifestações de transtornos psicológicos que o cidadão normal sofre enquanto está sendo assaltado, cujas sequelas, por vezes, o acompanham por longos anos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 39640-14.2008.5.04.0771, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ 30/05/2013). Assim, ainda que as medidas mínimas tivessem sido proporcionadas pela empresa, a hipótese dos autos atrai a norma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (grifou-se). No caso em estudo, é incontroversa a ocorrência dos assaltos que ensejou os distúrbios psicológicos detectados no autor e, por conseguinte, impõe-se o deferimento da indenização pleiteada. No que tange ao quanto fixado na sentença, o Julgador deve, valendo-se do seu prudente arbítrio e bom senso, fixá-lo em montante compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica financeira do agressor, as condições sociais e a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima. Desse modo, afigura-se razoável a indenização por danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), fixado pelo Juízo a quo. LAUDO PERICIAL NULO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL Afirma a recorrente que a decisão atacada teria anulado o laudo pericial, mas, ainda assim, condenou a empresa ao pagamento dos honorários periciais definitivos. Entende que não pode ser compelida a arcar com os custos de uma diligência imprestável como prova, em especial porque a mácula decorreu de fato de terceiro. Carece-lhe razão. À fl. 426, foi expedida certidão de publicação da sentença para que as partes tomassem ciência de que a postulação objeto da reclamação teria sido julgada procedente em parte, estando a cópia disponível na internet no site do TRT da 5ª Região. Deste despacho, tempestivamente, foi interposto o recurso ordinário ora analisado. Ocorre que, à fl. 454, foi exarada certidão relatando que: “Compulsando os autos, observei que a sentença que foi publicada na internet, em 28/08/2013, não é a mesma que se encontra colacionada nos autos, às fls. 394/399, uma vez que foram constatadas algumas variações”. Pois bem. Diante desta constatação, o Magistrado à fl. 455 determinou a renovação da publicação referente ao resultado do julgamento, informando, inclusive, às partes o motivo da nova publicação. A diligência foi devidamente cumprida, em 17.09.2013, conforme se visualiza às fls. 455/456. Nesta nova publicação, consta que a sentença anteriormente divulgada na internet era diversa daquela colacionada aos autos. Não foi apresentado novo apelo pela recorrente, razão pela qual foi recebido corretamente o recurso ordinário anteriormente interposto. Caberia ao interessado, caso quisesse, interpor novo recurso com base na sentença presente nos autos. Quedou-se inerte. Assim, passo a análise dos termos recursais. Diversamente das razões do recurso, a perícia não foi tida como nula, conforme a sentença às fls. 394/394v, sendo os fundamentos da nulidade afastados. Desta forma, correta a Magistrada que condenou a recorrente ao pagamento dos honorários periciais porque sucumbente no objeto da perícia. INDENIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO Por fim, fundamenta que não seria responsável pela impossibilidade do recebimento das parcelas do seguro desemprego, já que adimpliu com todas as obrigações legais que lhe cabe como empregador. Razão não lhe assiste. Ficou demonstrado nos autos que o reclamante apenas sacou seu FGTS mediante alvará judicial, sendo o fato confirmado pelo autor à fl. 392. Ocorre que não houve prova cabal de que as diligências requeridas à fl.23 dos autos tenham sido cumpridas pela empresa ré, já que os documentos de fls. 121/123 não demonstram este fato. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento indenizatória do seguro desemprego, não havendo que ser modificada a sentença no particular. NEGO PROVIMENTO ao recurso. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª. TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O EXMº DESEMBARGADOR RENATO SIMÕES, QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).// Salvador, 24 de abril de 2014 (quinta-feira).Salvador, 24 de abril de 2014 (quinta-feira). Desembargadora Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE. Firmado por assinatura digital em 24- 04-2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Identificador: 10114042401167458059** RecOrd 0000189-83.2011.5.05.0371 pág 9 de Advogada do reclamante/Recorrido. Dra. Camila Montalvão. Do escritório Montalvão Advogados Associados.
 
 
Autor
 
DESEMBARGADORA DALILA ANDRADE