Impenhorabilidade por se tratar de valores decorrentes de salários, em conta corrente especifica para tanto, como também acima do limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados noutra conta poupança.
 
Decisões Interlocutórias 0000 - Proc. 073/2009 0000 – Processo n.o 73/2009 (73-52.2009.6.05.0084) – Execução Fiscal Município: Paulo Afonso/BA Exequente: União Federal Executado: Jose Ivaldo de Brito Ferreira Advogados: ANTONIOFERNANDO DANTAS MONTALVÃO – OAB/BA 4.425 e Igor Matos Montalvao – OAB/BA 33.125 DECISAO Vistos, etc... Trata-se de pedido incidental de liminar inaudita altera pars para DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS ON-LINE através do sistema BacenJud, protocolada pelo executado JOSE IVALDO DE BRITO FERREIRA, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre bens impenhoráveis, por se tratar de valores decorrentes de salários, em conta corrente especifica para tanto, como também acima do limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados noutra conta poupança. E o relatório. Decido. Examinando a questão, em sede de cognição sumaria, e após analise dos documentos que instruíram o pedido, vislumbro a presença dos pressupostos necessários e suficientes a concessão da ordem liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. O primeiro pressuposto - fumus boni juris - resulta do confronto do fato apresentado, a prova dos autos e os limites impostos constitucional e legalmente fixadas para a penhora de bens em sede de execução fiscal. O segundo pressuposto – periculum in mora - resulta das induvidosas consequências jurídicas e pessoais decorrentes da situação narrada, sobretudo, no que pertine a natureza alimentar do credito penhorado. Com esses fundamentos, nos termos do art. 649, IV e X, do CPC, CONCEDO ORDEM LIMINAR, para: 1- determinar o desbloqueio procedido através do Sistema BacenJud, consoante art. 185-A, do CTN, no valor de R$ 8.350,53 (oito mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) da conta 1255-8, agencia 0621-1, do Banco do Brasil; 2- determinar o desbloqueio procedido através do Sistema BacenJud, consoante art. 185-A, do CTN, no valor de R$ 8.958,04 (oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos) da conta poupança 8.797-1, agencia 4225-5, do Banco do Brasil; 3- de oficio, coadunando-me ao entendimento esposado pelos Tribunais pátrios, conforme se vê no julgado adiante transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. ACAO REVISIONAL E ACAO MONITORIA. CUMPRIMENTO DA SENTENCA. PENHORA ONLINE. VALOR IRRISORIO. DESBLOQUEIO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRATICA. (Agravo de Instrumento No 70032051146, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/11/2010). Determinar o desbloqueio procedido através do Sistema BacenJud, consoante art. 185-A, do CTN, no valor de R$ 91,35 (noventa e um reais e trinta e cinco centavos) junto ao Banco do Bradesco; Por fim, tendo em vista o quanto o acima disposto, torno sem efeito o termo de penhora de fl. 30. P.R.I. e cumpra-se. Paulo Afonso/BA, 10 de abril de 2014. Rosalino dos Santos Almeida Juiz Eleitoral da 84a Zona Eleitoral
 
 
Autor
 
Dr. Rosalino dos Santos Almeida