AI. Eefeito suspensivo. Ausente pressuposto na inicial.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. Proc. 0021680-75.2013.8.05.0000 Natureza - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Salvador Proc. Estado: Felipe Santiago Filho Agravado: Tatiana Martins Burgos Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvao (OAB: 4425/BA) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, contra "despacho" (cópia de fl. 68) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Salvador, que nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0117091-50.2010.8.05.0001, onde figura como Executada TATIANA MARTINS BURGOS, deferiu o pedido de desconstituição da penhora de dinheiro da ora Agravada. Irresignado, o Município Agravante interpôs recurso, no qual alega, em síntese, que o decisum recorrido se deu de forma equivocada, por entender que o pleito de desconstituição da penhora em dinheiro formulado pela Agravada para fins de garantia integral do juízo, ao fundamento de que o bloqueio se deu em contas de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não merece prosperar, vez que as contas não foram abertas com esse propósito, ao tempo que a Agravada utiliza a conta bancária normalmente, para realizar diversas operações financeiras, como transferências de valores, pagamentos de títulos, entre outras. Aduz que o despacho guerreado já causou prejuízos, uma vez que já havia sido autorizado o levantamento de tais valores pela Agravada através de alvará judicial, sem oitiva da parte Agravante. Por fim, pretende o Município Agravante a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. Outrossim, requer seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, determinando a efetivação da penhora em dinheiro sobre as contas bancárias da Agravada, até o limite do valor exequendo. É o Relatório. Decido. O Agravo de Instrumento é tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como cediço, as medidas antecipatórias têm seus requisitos previstos no art. 273 do CPC, sendo imprescindíveis a verossimilhança quanto ao direito e a relativa certeza quanto aos fatos alegados. Além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), faz-se exigível, portanto, a prova verossímil, em que o direito da parte seja vislumbrado de plano (fumus boni iuris), todavia, da leitura da petição do Agravo, percebe-se que o Agravante, em nenhum momento apontou as consequências danosas que lhe trariam caso fosse mantida a decisão, interrompendo o processo executório, limitando-se a expor sua discordância em relação aos fundamentos trazidos pelo Magistrado a quo para deferir a desconstituição da penhora de dinheiro, sequer mencionando os institutos autorizadores a ensejar sua pretensão. Em que pese as alegações do Município Agravante, a decisão hostilizada não padece de equívocos, estando a mesma bem fundamentada pelo MM. Juiz a quo, a luz de entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça. No caso em comento, ao menor juízo de cognição sumária, o decisum hostilizado corretamente apreciou o pleito formulado pela Executada às fls. 42/44, deferindo-lhe. Entretanto, em primeira análise, não restam evidenciados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora em benefício do Município Agravante, mormente quando verifico que não se evidenciou imediata lesão grave ou de difícil reparação em seu desfavor, quando o que denota-se dos autos é o regular andamento do processo executório. Por conseguinte, não estão configurados, concomitantemente, os requisitos autorizadores do efeito suspensivo almejado. Destarte, não cumprindo o Município Agravante a demonstração da lesão grave e de difícil reparação, o requerimento antecipatório não merece acolhimento, não se podendo confundir fumus boni iuris com a irresignação da parte. Do exposto, por não vislumbrar, no âmbito do exame preliminar, que é próprio da apreciação do pedido antecipatório, a coexistência dos requisitos retromencionados, INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE requerida, sem prejuízo de formar meu convencimento em outra diretiva, futuramente, ante novos elementos probatórios porventura carreados aos autos. Intime-se, pois, a Executada Agravada para oferecimento de contrarrazões no decêndio, requisitando-se informações ao Juiz da Causa, a ser prestadas no mesmo prazo. Após as informações, ou a devida certificação da ausência de manifestação e a oferta de resposta, ou exaurimento do prazo "in albis", hipótese em que se certificará, voltem-me conclusos. Publique-se na íntegra. Intimações necessárias. Salvador, 1º de abril de 2014. DES. JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO RELATOR. Salvador, 1 de abril de 2014. João Augusto Alves de Oliveira Pinto TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.167 - Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Cad 1 / Página 381
 
 
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DES. JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO