MS. Liminar. Deferimento. Arbitramento de honorários. Competência da Justiça Comum
 
MS - 0000028-97.2014.5.20.0000 Relator João Bosco Santana de Moraes Impetrante - Maria Ferreira da Silva Advogado(a) IGOR MATOS MONTALVAO(OAB: 33125BA) Litisconsorte Pass. Luciano Jose Santos Barreto Litisconsorte Pass. Luciene Santos Barreto Impetrado Juiz da Vara do Trabalho de Própria da 20a Região Fica V. Sa. notificada para tomar ciência da Decisao a seguir: MS - 0000028-97.2014.5.20.0000 Impetrante: Maria Ferreira da Silva ADV: IGOR MATOS MONTALVAO 33125/BA Impetrado: Juiz da Vara do Trabalho de Propria-SE Ref. ao Processo no 0031200-71.1998.5.20.0015 Litisconsortes passivos: Luciano Jose Santos Barreto e Luciene Santos Barreto Decisao: Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Maria Ferreira da Silva contra ato do Exmo. Sr. Juiz da Vara do Trabalho de Propriá-Se que, a fl. 176, determinou: "(...) a retenção dos honorários advocatícios que arbitro no percentual de 20%, com fulcro no art. 22, § 2o da Lei no 8.906/94, valor este compatível com o trabalho e valor econômico da questão e, principalmente, tendo como parâmetro o que e geralmente e estipulado entre advogado e cliente nos processos judiciais, os quais deverão ser liberados mediante alvará judicial em favor dos herdeiros Luciano Jose Santos Barreto e/ou Luciene Santos Barreto. Intimem-se os advogados e aguarde-se a quitação do precatório." Noticia que em razão do falecimento da Dra. Maria Jovina dos Santos, procuradora inicial da impetrante, e após a constituição de novo advogado, os herdeiros da advogada falecida protocolaram a petição de fl. 144, requerendo ao impetrado a liberação de credito em favor deles, referente aos honorários contratuais, sem apresentar contratos de honorários advocatícios e sem exibir decisao judicial da Justiça Comum para retenção do percentual, o que evidenciaria a ilegalidade da retenção da verba honorária pelo impetrado. Alega que mesmo ausente qualquer contrato de honorários, o Impetrado não abriu vistas a impetrante para se manifestar sobre a petição dos herdeiros, em total violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5o,LIV e LV da CF), determinando a liberação do credito com a retenção do percentual de 20% sobre o valor do credito, em favor dos herdeiros da procurado falecida. Aponta como manifesta a ilegalidade da decisao que arbitrou honorários advocatícios, incidentalmente, em sede de reclamação trabalhista, em favor dos herdeiros da antiga advogada constituída nos autos, sem que houvesse qualquer contrato de honorários advocatícios juntado aos autos ou decisao do Juízo Civil., quando o arbitramento em razão da inexistência de contrato, deve ser requerida em ação própria, cuja competência seria da Justiça Comum. Argumenta que não compete a Justiça Laboral arbitrar honorários advocatícios pois, alem da impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência, a relação entre cliente e advogado não tem natureza jurídica de relação de trabalho, mas sim de prestação de serviço, sendo relação jurídica de natureza civil. A medida liminar e provimento cautelar admitido pela própria Lei no 12.016/09, no inciso III, do artigo 7o, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Infere-se do dispositivo supra que para sua concessão necessário se faz a concorrência dos dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se fulcra o pedido na exordial - fumus boni iuris - e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante - periculum in mora. Indica como fumaça do bom direito a manifesta incompetência da Justiça do Trabalho para arbitrar honorários contratuais e, ainda, o acolhimento do requerimento formulado sem ter sido oportunizado a 1424/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região 5 impetrante se manifestar acerca do pedido, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. O periculum in mora na iminência de liberação do pagamento do valor correspondente aos 20% (vinte por cento) arbitrados,em favor dos herdeiros da advogada falecida, apresentando-se difícil a sua restituição. Conforme leciona Julio Cesar Beber, in, Mandado de Segurança; Habeas Corpus e Habeas Data na Justiça do Trabalho, LTr, a fl. 97, a relevância do fundamento para concessão da liminar se configura: "(...) da existência de prova pré-constituida que revela alto grau de probabilidade de veracidade da versão dos fatos alegados (...) da possibilidade de enquadramento jurídico da situação fática e (...) "Sempre que o tempo necessário para o julgamento do mandado de segurança não for capaz de assegurar a fruição integral, plena e in natura do bem da vida pretendido, presente estará o periculum in mora." Vislumbro a relevância no fundamento da impetração do presente mandamus, haja vista restar evidenciada, prima facie, a possibilidade de ofensa a direito liquido e certo, vez que a Justiça do Trabalho e incompetente para dirimir litígio entre cliente e advogado em ação de cobrança de honorários. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 22, §2o da Lei 8.906/94, ainda que devidos em função de patrocínio perante a Justiça do Trabalho, apresenta natureza civil (contratual). Quanto ao periculum in mora, considero possível a sua configuração, ante a iminencia de liberação dos valores aos herdeiros, tornando-se difícil a sua devolução. Presentes, portanto, na cognição sumaria desenvolvida os dois requisitos legais (art. 801, IV, do CPC), como restou evidenciado no caso em apreço, defiro a liminar para suspender ate o julgamento do presente mandado de segurança, os efeitos da decisao de fl.176, determinando que o juízo impetrado se abstenha de liberar qualquer r valor relativo aos honorários advocatícios em favor dos herdeiros Luciano Jose Santos Barreto e Luciene Santos Barreto. Proceda-se, de imediato, a notificação do juízo impetrado do inteiro teor da presente decisao. Oficie-se a autoridade indigitada coatora, o Juízo da Vara do Trabalho de Propriá, para cumprimento da decisao e que, no PRAZO de lei, preste, querendo, as informações que considerar necessárias. Notifique-se a impetrante da concessão da liminar e citem-se os litisconsortes passivos, nos endereços de fl.15 para, querendo, apresentarem contestação no PRAZO de lei. Cientifique-se o Ministério Publico do Trabalho. Dê-se ciência a Presidência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Aracaju, 26 de fevereiro de 2014. JOAO BOSCO SANTANA DE MORAES Desembargador Relator
 
 
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JOAO BOSCO SANTANA DE MORAES