Mandado de segurança. Execução da medida. providência imediata.
 
Processo n. 0310122-67.2012.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Processo: Mandado de Segurança n. 0310122-67.2012.8.05.0000 Foro de Origem: Comarca do Salvador Órgão Julgador: Tribunal Pleno Impetrante: Jailson Sanguinete de Oliveira Advogado: Igor Matos Montalvão (OAB: 33125/BA) Advogado: Camila Matos Montalvão (OAB: 31491/BA) Advogado: Antonio Fernando Dantas Montalvão (OAB: 4425/BA) Impetrado: Governador do Estado da Bahia Interveniente: Estado da Bahia Proc. Estado: Ana Paula Tomaz Martins Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano DESPACHO Noticia o impetrante, à fl. 583, o não cumprimento da ordem mandamental pela autoridade coatora, nada obstante a rejeição do recurso horizontal posteriormente manejado e do fato de os recursos extraordinário e especial não serem dotados de efeito suspensivo, por oportuno, requer providências. Versando o mandamus sobre obrigação de fazer imposta a autoridade coatora, consistente na reintegração de funcionário público ao quadro de servidores, cujo adimplemento independe do trânsito em julgado, dado o caráter mandamental da ordem, somente afeta ainda a recursos que não possuem efeito suspensivo, oficie-se ao digno Governador do Estado da Bahia para que cumpra o comando desta Corte de Justiça, no prazo de 48 horas, com a advertência do art. 330 do CP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2014 José Edivaldo Rocha Rotondano Relator
 
 
Autor
 
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano