Dano Moral.Mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. VARA ESPECIALIZADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – JESPCÍV. Processo nº 0004216-47.2013.8.05.0191 Autora: Janicleide Barros dos Santos Réu: Supermercado Oliveira Juizado Especial Cível. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO No caso em exame, devem-se aplicar preferencialmente as normas contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma relação jurídica que tem de um lado consumidor (reclamante) e de outro fornecedor (reclamado), ambos definidos respectivamente nos arts. 2º e 3º da Lei n.° 8.078/90. 2.2. CONTROVÉRSIA MANTIDA DA DEMANDA O(a) reclamante, em síntese, alega que sofreu abalo psicológico em virtude do(a) reclamado(a) ter se recusado a trocar produto adquirido. Requer, ao final, reparação por danos morais. 2.3. PRELIMINARES 2.3.1. INÉPCIA DA INICIAL O art. 14 da Lei n.º 9.099/95 disciplina os requisitos da petição inicial nos Juizados Especiais, que devem ser apresentada na forma escrita ou oral, simples e em linguagem acessível, vejamos: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor. No caso em exame, a queixa atendeu aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 14 da Lei n.º 9.099/95, sendo, portanto, peça hábil para prosseguimento da análise da ação. Basta uma singela leitura da inicial para concluir que esta não se encontra acometida pelos vícios alegados pelo(a) reclamado(a). Em vista de tais circunstâncias, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.4. MÉRITO 2.4.1. DANO MORAL NO CDC O art. 5º, incisos V e X, da CF/88, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, vide: Art. 5º. (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Já o art. 6º, inciso VI, do CDC, na esfera infrancosntitucional, prevê, como direito do consumidor, a efetiva reparação de danos morais, ex vi: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O dano moral ou extrapatrimonial, por sua vez, decorre da lesão aos direitos da personalidade, os quais são atributos essenciais e inerentes à pessoa. Concerne à própria existência da pessoa e abrange a integridade física, psíquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, em última razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral. Registre-se, sobre o tema, que “É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido”. Precedente REsp 944308/PR No mesmo sentido são as lições de Sérgio Cavelieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed, Malheiros Editores, São Paulo-SP, 2004, p. 80, vide: só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. 2.5. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO No caso em comento, a partir do exame dos autos, verifico que a parte autora não demonstrou os elementos identificadores e que geram a responsabilidade civil do fornecedor, qual seja, o fato gerador do dano moral, conforme imposição do art. 333, inciso I, do CPC. Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar o alegado na queixa. Registre-se que, na espécie, a caracterização do dano moral não é in re ipsa (pela força dos próprios fatos), ou seja, independente de prova. A demonstração do fato, por si só, não foi suficiente para provar o dano extrapatrimonial. Ademais, não consta no processo demonstração cabal da repercussão negativa do fato narrado na inicial que imponha o reconhecimento da violação dos direitos da personalidade do(a) autor(a), acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares, já que o dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real e aferível). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 3.1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial; 3.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na reclamação, bem como extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição. Paulo Afonso-BA, 29 de janeiro de 2014. REGINALDO COELHO CAVALCANTE JUIZ DE DIREITO Documento Assinado Eletronicamente Advogada do réu: Camila Matos Montalvão. OAB.Sec.-BA 31.491. Montalvão Advogados Associados – Paulo Afonso.
 
 
Autor
 
Dr. REGINALDO COELHO CAVALCANTE