INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO
 
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PAULO AFONSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PAULO AFONSO - PROJUDI - ________________________________________ Marechal Floriano Peixoto, 500, CENTRO - PAULO AFONSO Processo nº: 0007886-30.2012.8.05.0191 Autor(a)(es): LUANA MARIA ALENCAR DOS SANTOS Ré(u)(s): TIM CELULAR S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95. DECIDO. Inexistente preliminar, passo à análise do mérito. Aduz a Requerente, na inicial, que nunca contratou plano conta de telefonia com a Requerida, contudo, esta inseriu os seus dados pessoais nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. In casu a Requerente é equiparada a consumidora, fulcro no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, assim, aplica-se no caso sub judice os preceitos contidos naquele diploma legal. Vislumbra-se que a comprovação do fato constitutivo do direito autoral - inexistência de relação jurídica com a Requerida no tocante ao plano/conta de telefonia móvel, depende da realização de prova negativa, o que, em face da sua natureza, é inviável a sua produção. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio adota o instituto negativa non sunt probanda que estabelece que os fatos negativos não precisam ser provados, desta forma, o ônus probatório fica a cargo de quem afirma a ocorrência de um fato e não de quem nega. Destarte, como a Requerida sustenta que houve a efetiva contratação do Plano Infinity 80-GPS, vinculado às linhas 11.98261-6418 e 11.98261-5944, pela requerente, compete-lhe trazer aos autos prova inequívoca da aludida contratação mediante documentos hábeis para tanto, tais como o próprio instrumento contratual devidamente assinado pela contratante ou a gravação da conversa telefônica, na hipótese de contratação via telefone, haja vista que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral lhe incumbe, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Ocorre que a Requerida furtou-se de tal ônus probatório, deixando a sua tese de defesa carente de comprovação, uma vez que as telas do sistema da empresa, anexadas no Evento nº 24, não constituem provas aptas a comprovarem as suas assertivas, porquanto são confeccionadas unilateralmente pela requerida, sem qualquer assinatura da Requerente. Vale ressaltar que mera alegação da defesa, desprovida de elemento comprobatório, que a Requerente contratou o aludido plano de telefonia, não é suficiente para demonstrar a existência do vínculo contratual ora discutido, uma vez que um contrato resulta da manifestação de vontade das partes contratantes. O que impõe o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes. Destarte, configuram-se indevidas e ilícitas as 10(dez) restrições cadastrais efetivas pela Requerida, no período compreendido entre 20/06/2010 a 12/11/2010, em virtude de débitos que totalizam o importe de R$1.432,08(mil, quatrocentos trinta dois reais e oito centavos), as quais restaram incontestes e comprovadas no Evento Processual nº 1, arquivo denominado “Documentos”, fls. 2, 3 e 4, porquanto àquela conduta pressupõe a existência de um débito vencido pertencente ao devedor, o que não se verificou na situação em apreço. Fazendo jus a Requerente ao cancelamento das aludidas restrições cadastrais, impondo a confirmação da medida liminar concedida nesse sentido, em sede de tutela antecipada, no Evento nº 8. Quanto ao dano moral alegado, para a caracterização da responsabilidade civil da Requerida além da conduta ilícita, a qual ficou comprovada nos autos, mister a ocorrência do dano sofrido e do nexo de causalidade, não havendo que se perquirir a culpa porquanto a responsabilidade in casu é objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É pacífico na jurisprudência pátria que a simples inclusão indevida configura dano moral, uma vez que o mesmo é presumido, sendo prescindível a sua comprovação. Neste sentido trago à colação ementas de julgamentos proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pedindo vênia para transcrevê-las. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO IMPROVIDO.(AgRg no AREsp 161799/SP, T3, Relator Ministro Massami Uyeda, data do julgamento 26/06/2012, publicado no Dje em 02/08/2012). (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova (Precedente: REsp n.º 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). ….... 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1152175/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Vasco Della Giustina, data do julgamento 03/05/2011 e publicado no DJe em 11/05/2011) (grifo nosso) Desta forma, a Requerida tem o dever de reparar o dano moral causado à Requerente e quanto ao seu montante, também é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixá-lo levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o efeito punitivo e coibitivo da decisão. Não podendo, de um lado, redundar em enriquecimento ilícito do ofendido e, de outro, não passando despercebido ao ofensor, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não consta nos autos a comprovação da capacidade financeira da Requerente, enquanto a Requerida constitui uma das maiores empresas de telefonia móvel do país. Considerando as repercussões usuais extraídas da situação em comento e as premissas supramencionadas, inclusive a não comprovação, pela Requerente, de outros danos além da própria negativação, reputo como adequada e suficiente que a indenização seja arbitrada no valor de R$ 5.728,32 (cinco mil, setecentos vinte oito reais e trinta dois centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à contratação do Plano Infinity 80-GPS, vinculado às linhas 11.98261-6418 e 11.98261-5944, bem como CONDENO a Requerida a pagar à Requerente, referente aos danos morais causados, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais à razão de 01% ao mês e correção monetária a partir da sentença. CONFIRMO a tutela antecipada concedida no Evento nº 8, em todos os seus termos, tornando-a definitiva. Julgo extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Paulo Afonso 25 de Setembro de 2013 P/ SIMONE CALENE MARTINS ROSSI Assessor de Magistrado REGINALDO COELHO CAVALCANTE Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente Adv. da autora: Dra. Camila Montalvão. Escrit. Montalvão Advogados Associados.
 
 
Autor
 
Dr. REGINALDO COELHO CAVALCANTE