RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE A GRAVIDEZ DA SERVIDORA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, §2º, E 7º, INC. XVIII, DA CF/88 C/C ART. 10, INC. II, ALÍN
 
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Gerada em 09/01/2014 21:49:16 Canindé de São Francisco Praça Padre Cicero, S/Nº - Centro SENTENÇA Dados do Processo Número 201364001303 Classe Indenização Competência CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO Ofício Único Guia Inicial 201310900152 Situação JULGADO Distribuido Em: 07/05/2013 Local do Registro CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO Julgamento 19/12/2013 Dados da Parte Requerente DIANA MARIA ALEXANDRINO Advogado(a): IGOR MATOS MONTALVÃO - 33125/BA Requerido CANINDE DO SAO FRANCISCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização movida por Diana Maria Alexandrino em face do Município de Canindé de São Francisco. A parte demandante alega, em apertada síntese (fls. 02/07), que, em fevereiro de 2012, firmou dois contratos temporários com o Ente Municipal Requerido, quais sejam, contratos nº 91/2012 e 92/2012. Conforme consta na inicial, o contrato temporário nº 91/2012 compreendia o período de 07/02/2012 a 31/12/2012 com objeto contratual voltado para a prestação de serviços médicos em forma de plantões de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, sendo que os plantões de 12 (doze) horas durante a semana possuíam valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e os de finais de semana de R$ 300,00 (trezentos reais). Já os plantões de 24 (vinte e quatro) horas durante a semana teriam valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e em finais de semana de R$ 600,00 (seiscentos reais). Com isso, aduz que percebia, em média, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais em relação ao referido contrato, conforme contracheque de fls. 11. Já o contrato temporário de nº 92/2012 compreendia o período de 08/02/2012 a 31/12/2012 com objeto contratual voltado para a prestação de serviços médicos junto ao PSF desta municipalidade, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Para tanto, afirma que percebia a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por mês com relação ao referido contrato. Entretanto, durante a avença firmada, a requerente engravidou, tendo seu filho em 19/12/2012. Com isso, pleiteou administrativamente licença maternidade e estabilidade provisória de 05 (cinco) meses após o parto, sendo tal pedido negado pelo Município Requerido, dispensando-a ao termo final do contrato firmado, ou seja, em 31/12/2012. Nesse passo, requer a autora a procedência do pedido a fim de que seja o Demandado instado a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em relação ao contrato de nº 92/2012, bem como no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em relação ao contrato de nº 91/2012, sem prejuízo de indenização por danos morais a ser arbitrada por este Juízo. Juntou documentos às fls. 08/27. Determinada a citação, o Requerido apresentou contestação às fls. 30/35, limitando-se a afirmar que a Demandante não fazia jus à estabilidade pleiteada uma vez que foi firmado contrato temporário entre as partes. Réplica à contestação pela parte Autora às fls. 38/39 reiterando todos os termos da inicial. Em despacho de fls. 40, o presente Juízo determinou a realização de audiência de conciliação entre as partes, sendo esta designada para o dia 04/09/2013. Entretanto, tal solenidade não foi realizada pois não houve tempo hábil para a realização de todos os seus atos, conforme certidão de fls. 41. Nesse passo, redesignou-se a audiência de conciliação já mencionada para o dia 31/10/2013. Em sede de audiência de conciliação, sendo esta infrutífera, as partes pugnaram pelo julgamento do feito face a inexistência de provas a serem produzidas. É a síntese do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento conforme o estado do processo Acerca da necessidade de dilação probatória, notadamente no que diz respeito à produção de prova em audiência de instrução, tem-se que o presente feito se encontra apto a receber, já neste momento, apreciação quanto ao seu mérito. A matéria aqui versada é singela, sendo que os aspectos fáticos que importam para o seu deslinde são plenamente revelados pelos documentos já juntados aos autos por ambas as partes. Assim sendo, nos termos do art. 330, inc. I do CPC, tem-se que o processo deve ser julgado no estado em que se encontra. É o que se fará. b) Do mérito Antes de adentrar no exame das alegações das partes para o deslinde do litígio, mister se faz aclarar os fatos que são incontroversos, para o exato escopo de delimitar a lide. Nesse tom, é incontroverso e inequívoco a existência da relação jurídica entre o requerente e o ente requerido. Se não bastasse a ausência de impugnação específica por parte do acionado, do que já resultaria a presunção de veracidade de tal alegação, os documentos encartados aos autos demonstram que aquele foi servidor público do ente municipal. O cerne da contenda restringe-se a questão de direito, consistente em se verificar se a Demandante faz jus à indenização referente ao período de estabilidade nos valores de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referentes aos contratos temporários de nº 92/2012 e 91/2012, respectivamente, bem como ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos em virtude da ação do Município Requerido. Assim, passo a análise acerca do pedido de indenização por danos materiais referente ao período de estabilidade. Alega a demandante que firmou dois contratos temporários com o Município Requerido no período de 07/02/2012 a 31/12/2012 para prestação de serviços médicos, conforme já delineado acima. Entretanto, durante o período da avença, a Requerente engravidou, tendo seu filho nascido em 19/12/2012, não lhe sendo concedida a estabilidade de 05 (cinco) meses referente à licença maternidade e, ao término do contratos, foi dispensada do Município Demandando. De acordo com o art. 7º, XVIII da CF, a licença à gestante possui duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Nesse sentido, o art. 10, II, b do ADCT estabelece que, até que seja promulgada Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I da CF, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Resta esclarecer se a Requerente, designada precariamente para o exercício de função pública, faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b do ADCT. Verifica-se, da leitura dos arts. 6º e 7º, XVIII da Constituição Federal, que constitui direito social a proteção à maternidade. Outrossim, a licença à gestante dar-se-á sem prejuízo não apenas do emprego, mas também do salário. A estabilidade provisória, denominada ainda, de período de garantia de emprego, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, visa assegurar à trabalhadora a permanência no seu emprego durante o lapso de tempo correspondente ao início da gravidez até os primeiros meses de vida da criança, com o objetivo de impedir o exercício do direito do empregador de rescindir unilateralmente e de forma imotivada o vínculo laboral. No âmbito estatutário, diante da garantia de estabilidade do servidor público, conferida após 3 (três) anos de efetivo exercício para concursados e ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos do art. 41, caput, da Constituição Federal, não se verifica igual regramento, considerando a impossibilidade de rescisão unilateral pela Administração quando não existir o cometimento de uma falta disciplinar grave. No entanto, essa circunstância não constitui obstáculo ao reconhecimento do pedido formulado pela ora Demandante. Nesse sentido, a discussão não pode ser reduzida à existência ou não de lei assegurando a estabilidade provisória ou temporária de servidora pública gestante. Situa-se, em um plano mais elevado, de nível constitucional, albergando os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da proteção à maternidade. A estabilidade do serviço público é conferida a todos os servidores públicos concursados ocupantes de cargos de provimento efetivo. No entanto, essa garantia não pode servir de fundamento para a dispensa de servidora pública por motivo de gravidez ou por se encontrar no gozo de licença-maternidade. Admitir tal conduta seria permitir um tratamento discriminatório, diferenciado, que colide com o ideal de justiça preconizado no texto constitucional de proteção à maternidade. As gestantes quer se tratem de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto, e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Observa-se que se deve conferir à servidora pública tranquilidade na busca da manutenção de sua situação funcional para que o período gestacional transcorra sem sobressaltos e evitar que seja punida porque se encontra grávida, atento à circunstância de que a Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial no período de licenciamento. Nesse sentido, é orientação dos Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", DO ADCT. 1. Se a Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, de Minas Gerais, estabelece o Diretor do Foro como autoridade competente para designar, a título precário, o substituto em função judicial na Comarca, mutatis mutandis, a ele compete dispensar quem anteriormente designou (Precedente: RMS 19415/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 05.04.2006). 2. Ante a precariedade do ato de designação, revela-se legítima a dispensa ad nutum de servidor nestes termos designado para o exercício de função pública, independentemente da existência de processo administrativo para tanto (Precedentes: RMS 11.464/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU de 14/05/2007; RMS 15.890/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 17/11/2003). 3. A estabilidade do serviço público, garantia conferida aos servidores públicos concursados ocupantes de cargos de provimento efetivo, não pode servir de fundamento para a dispensa de servidora pública não estável, como a ora recorrente, por motivo de gravidez ou por se encontrar a mesma no gozo de licença-maternidade. 4. Assim, servidora designada precariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 5. Recurso ordinário parcialmente provido para, concedida em parte a segurança pleiteada, assegurar à impetrante o direito à indenização correspondente aos valores que receberia caso não tivesse sido dispensada, até 05 (cinco) meses após a realização parto. (RMS 25.555/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/11/2011) AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE DE CONTROLE A ZOONOSES - ÔNUS DA PROVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - JUROS MORATÓRIOS. Ainda que o julgador tenha reconhecido a improcedência de parte dos pedidos da autora por ausência da comprovação das alegações, autorizando, anteriormente, a produção da prova testemunhal em audiência, tem-se que a sua conduta derivou da inércia da parte quanto à obrigação legal do depósito do rol das testemunhas, a teor do artigo 407 do CPC, imprescindível sob pena de violação ao princípio do contraditório, não se verificando, então, o cerceamento do direito de defesa. O contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da Constituição, é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei, não se lhe aplicando o regime estatutário, sendo que, deixando a postulante de evidenciar o direito às horas extras pretendidas e à indenização por danos morais, a teor do artigo 333, inciso I do CPC, inviável o provimento do recurso, nestes aspectos. Ainda que o direito à estabilidade provisória não possa ser estendido à postulante, já que contratada a título precário, o direito às vantagens financeiras correspondentes aos cinco meses de remuneração a que alude o 10, inciso II, b do ADCT há de ser deferida, privilegiando a Constituição a maternidade, como forma, sobretudo, de proteção da criança. Considerando-se a aplicabilidade imediata do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, por cuidar de disposição processual, no tocante à atualização monetária e aos juros moratórios, deve-se observar a nova sistemática introduzida, não fazendo o dispositivo distinção quanto à natureza das condenações impostas (fl. 385). 2. No recurso extraordinário, o Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 1º-F da Lei n. 9.424/1997 (com alteração da Lei n. 11.960/2009). Argumenta que o contrato temporário não gera qualquer estabilidade, vez que a admissão é por prazo certo e determinado, e durará somente enquanto persistirem os motivos que a determinaram e que estão especificados na legislação municipal (fl.414) Sustenta que seria inaplicável ao presente caso o art. 10, II, b, do ADCT, eis que o artigo refere-se à proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa, situação que não se vislumbra na hipótese dos autos” (fl. 414). Alega que a decisão guerreada deve ser modificada, pois a incidência de juros e correções ocorreu de forma diversa da prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (alterado pela Lei Federal n. 11.960/2009)” (fl. 421). Assevera que “equivocou-se a 8ª Câmara Cível do E. TJMG ao incidir juros e correção monetária em dois momentos distintos, sendo certo que a incidência deveria ser única, devendo juros incidir sobre os índices da caderneta de poupança” (fl. 422). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os seguintes fundamentos: “Cumpre, de plano, afastar o debate em torno de norma de direito federal, o que, por óbvio, não encontra sede na via eleita, destinada à pacificação de controvérsias surgidas em torno da aplicação e exegese de normas da Carta Magna. No tocante à alegada ofensa ao disposto no art. 10, II, b, do ADCT, impróspero se mostra o apelo, pois a tese defendida nas razões de inconformismo não encontra respaldo na orientação jurisprudencial da Corte de destino (fl. 435). O Agravante insiste que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça representa afronta direta ao art. 10, II, b, do ADCT, da CR/88, em razão da ausência de estabilidade provisória decorrente da gravidez no curso do contrato temporário”(fl. 443). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Inadequada a via eleita quanto à alegada afronta à Lei n. 9.494/1997, razão pela qual dela não se conhece. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário,independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 804.574-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.9.2011). “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. -Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes” (RE 634.093-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 7.12.2011). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - ARE: 654037 MG , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/02/2012, Data de Publicação: DJe-041 DIVULG 27/02/2012 PUBLIC 28/02/2012) No caso em tela, observa-se que a Requerente possuía dois contratos perante a Administração Municipal sob os nº 91/2012 e 92/2012. Em relação ao contrato de nº 91/2012, aduz a Reclamante que percebia remuneração mensal média de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que este se baseava em regime de plantões de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas. Entretanto, como já especificado acima, não há qualquer impugnação do Ente Municipal no que tange a tal valor. Destaque-se que caberia à Administração Pública Municipal trazer aos autos os documentos que comprovem qual o valor que a Requerente percebia mensalmente em relação ao referido contrato, ou seja, fazer a prova do fato ou ato extintivo do direito do demandante, a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333 - O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando que é dever de todo Administrador zeloso armazenar toda documentação referente aos gastos operados em sua gestão, caberia a ele valer-se dos recursos necessários a evitar possíveis dissabores porventura ocorrentes, mormente os que tangem às contas públicas. Assim, faz jus a Demandante a indenização no valor de R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais) referente ao período de estabilidade em relação ao contrato nº 91/2012. Quanto ao contrato de nº 92/2012, observa-se que a parte Autora percebia mensalmente a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme contracheque de fls. 15. Nesse passo, como a Demandante faz jus ao percebimento de indenização pela estabilidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, totalizando o montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) e não de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) como afirma na inicial. Com isso, entendo cabível a indenização relativa ao período de estabilidade que a Requerente fazia jus no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao contrato de nº 91/2012, bem como no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) referente ao contrato de nº 92/2012. Ultrapassada a análise acerca da indenização pelos danos materiais sofridos pela Demandante, passo à análise acerca dos danos morais sofridos em virtude da não concessão da estabilidade. Observa-se que a Autora, em 19/12/2012, concebeu a criança Leônidas Marinho dos Santos Neto, mas não lhe foi concedida a estabilidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme já delineado acima. Assim, constata-se a ilegalidade na conduta do ente municipal. Verifica-se que a lide envolve questão referente à responsabilidade civil da Administração Pública. Atualmente, a doutrina dominante, com a promulgação da Carta Magna de 1988, tem consagrado a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º), pela qual se afasta a necessidade de comprovação do elemento subjetivo, bastando que exista um nexo causal entre a ação do agente público e o dano sofrido pelo administrado. Assim, configura-se a responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que o produz, ou seja, entre o comportamento e o dano. Nesse passo, observa-se que o ato de dispensa causou danos de cunho morais à Requerente, uma vez que esta foi obrigada a tomar empréstimos para conseguir manter-se a ao seu filho. Ora, uma vez reconhecida a invalidade do ato administrativo, outra solução não há a não ser reconhecer a procedência do pedido de indenização pelos danos morais suportados pela Requerente, com fulcro no art. 37, § 6º, da CF/1988. Nesse sentido temos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. GESTANTE. DISPENSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. VERBAS TRABALHISTAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A contratação temporária, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, por se tratar de vínculo de caráter precário e naturalmente provisório, não assegura ao contratado o direito de permanência no serviço público. 2. Todavia, em que pese não seja garantida a estabilidade à gestante contratada temporariamente, a fim de se resguardar o direito social da proteção à maternidade, é de ser aplicado, por força do art. 5º da Constituição Federal, o disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a garantir à empregada gestante o direito a uma indenização equivalente à remuneração a que ela teria direito a contar da rescisão do contrato até o quinto mês após o parto. 3. A contratação entre a Administração Pública e o servidor temporário ou emergencial possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, não concedendo, então, direito ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e demais parcelas rescisórias, exclusivas do regime celetista, cujas regras não se aplicam a quem se subordina, ainda que temporariamente, ao regime estatutário. 4. O dano moral, no caso dos autos, não se prova por si, posto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas (CPC, art. 333, I). 5. A compensação dos honorários advocatícios decorre do estabelecido no art. 21 do CPC, bem como da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, e deve ser observada ainda que a parte autora desfrute do benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034509711, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE A GRAVIDEZ DA SERVIDORA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, §2º, E 7º, INC. XVIII, DA CF/88 C/C ART. 10, INC. II, ALÍNEA "B", DO ADCT. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Nulidade do contrato de trabalho não evidenciada, pois autorizado nos termos do art. 37, IX, da CF. Vinculo com o Estado decorre de contrato administrativo de serviço temporário, sendo descabido o pagamento de vantagens inerentes aos trabalhares contratados sob a égide da CLT. Vínculo de trabalho decorrente de contrato emergencial, sucessivamente renovado por mais de 10 anos, sendo descabida a rescisão deste durante o período de estabilidade provisória da gestante, por força do disposto nos artigos 5º, § 2º, 7º, XVIII, c/c art. 10, "B", do ADCT. Devida indenização correspondente aos vencimentos do período da estabilidade provisórias. Descabida a indenização por danos morais, pois ausente prova do dano alegado. Art. 333, I, do CPC. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042290833, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/10/2011) Portanto configurados os pressupostos norteadores da obrigação de indenizar: comportamento ilegítimo e reprovável, nexo causal e resultado lesivo. É evidente que os fatos, da forma como ocorreram, trouxeram à Requerente reflexos de cunho moral e isso foi consequência natural daquela medida anômala e arbitrária da municipalidade, de modo que devem ser indenizados os transtornos morais causados à servidora, pois devidamente demonstrado o constrangimento ao qual fora submetida. No que diz respeito ao quanto indenizatório, impõe-se consignar ser tarefa das mais tormentosas à fixação do valor de indenização por danos morais. Isso por que inexiste parâmetro legal para a fixação de tais montantes, havendo somente indicativo doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser tal que, ao passo em que sanciona quem pratica ato ilícito, não gere enriquecimento sem causa daquele a quem se destina a indenização. Neste sentido, transcrevo o pensamento do eminente jurista Sérgio Cavalieri Filho, ao tratar do arbitramento do dano moral, na obra Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 3ª edição, 2002, in verbis: Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Essas premissas, no entanto, também não são conclusivas no auxílio da fixação da indenização. Atento às premissas antes aduzidas, tenho como justo o montante de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil, cento e vinte reais), conforma-se à ideia de justa indenização. III - DISPOSITIVO Ex positis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), a título de danos materiais. E, no que diz respeito a indenização por danos morais, julgo PROCEDENTE, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil, cento e vinte reais), valor este já atualizado até a presente data. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC, considerando o local da prestação dos serviços e a relevância do feito. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em virtude de sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comarca de Canindé de São Francisco/SE, 19 de dezembro de 2013. Paulo Roberto Fonseca Barbosa, Juiz de Direito
 
 
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Dr. Paulo Roberto Fonseca Barbosa