Júri - Soberania - Revisão Criminal - Possibilidade (Transcrições)
 
ARE 674151/MT* RELATOR: Ministro Celso de Mello EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PENAL PELO JÚRI. ERRO JUDICIÁRIO. INOPONIBILIDADE DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA À PRETENSÃO REVISIONAL. JULGAMENTO DESSA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. CUMULAÇÃO DO “JUDICIUM RESCINDENS” COM O “JUDICIUM RESCISSORIUM”. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - O Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (“judicium rescindens”), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (“judicium rescissorium”), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do condenado. Doutrina. Precedentes. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra decisão que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 400): “REVISÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – ART. 621, INCISO I, DO CPP – ERRO JUDICIÁRIO POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 626 DO CPP – PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. O Tribunal, julgando procedente a ação revisional por contrariedade à evidência dos autos, está autorizado a rescindir a condenação para absolver o réu.” (grifei) O Ministério Público local, ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em causa, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido diversos preceitos inscritos na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade do recurso extraordinário em questão, em parecer que possui o seguinte teor (fls. 529/530v.): “Senhor Ministro-Relator: 1. O Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá/MT condenou o recorrido à pena de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como mandante da tentativa de homicídio de um Delegado de Polícia. A condenação transitou em julgado e o réu ajuizou revisão criminal na qual alegou que a condenação contrariou a evidência dos autos, aduzindo prova nova produzida em sede de justificação judicial. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou procedente a revisão e absolveu o réu: ‘O Tribunal, julgando procedente a ação revisional por contrariedade à evidência dos autos, está autorizado a rescindir a condenação para absolver o réu’. 2. Foi então interposto recurso extraordinário pelo Ministério Público, sob a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVII, XXXVIII, ‘c’ e ‘d’, e LIII, da Constituição Federal, cujo seguimento foi negado: ‘seria necessário o exame de dispositivos da legislação infraconstitucional , em especial, os arts. 74, § 1º, e 621, incisos I e III, da Lei Instrumental Penal, o que caracterizaria, quando muito, ofensa reflexa, cuja aferição não é permitida nesta via’. 3. Por isso o presente agravo, no qual se alega, em suma, que ‘tratou-se no tema do extraordinário de típica ofensa frontal e direta, posto que o acórdão recorrido afirma pertencer ao âmbito da Corte revisional competência expressamente atribuída ao Tribunal do Júri a quem a Constituição Federal não apenas entregou a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, mas também a protegeu, por meio da cláusula da soberania dos veredictos, da tendência de viés corporativista ou ideológica que recusa toda forma de participação direta no exercício do poder’. Acrescenta que ‘no caso, o extraordinário busca solução para uma única questão de direito: saber se o tribunal local pode ou não julgar, após rescindir a condenação, um crime da competência constitucional do júri’. 4. Não assiste razão ao recorrente, uma vez que a soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta (RHC 93.248/SP, rel. Min. Ellen Gracie). No caso específico da revisão criminal, e como decorrência da soberania do Tribunal do Júri, restaurada pela Constituição de 1946, alguns processualistas passaram a defender a tese de que a revisão contra as condenações do Júri está limitada ao juízo rescindente, sendo o juízo rescisório incompatível com a soberania. Assim, de acordo com essa posição, o Tribunal de Justiça, ao acolher a revisão criminal, limitar-se-ia a devolver o caso ao Tribunal do Júri, para novo julgamento. Mas não foi essa a orientação que prevaleceu na doutrina e na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal. 5. Já em 1947, o Supremo Tribunal Federal, ao deferir o HC nº 30.011/DF, decidiu, com voto condutor do Ministro Ribeiro da Costa, que seria injusto invocar a soberania do Júri ‘para criar somente para as suas sentenças a exceção à garantia individual que a Constituição concede a todos os condenados, no recurso da revisão criminal. Este deve, portanto, beneficiar a todos os réus, indistintamente, com a sua forma genérica, visando a reparação ao erro judiciário que se constitui na infinita variedade dos casos’. Transcrevo, ainda, para melhor ilustração, o seguinte trecho do Ministro Hahnnemann Guimarães: ‘A revisão é, por conseguinte, um remédio extraordinário, estabelecido em benefício dos condenados. Ora, sendo este o caráter da revisão, não era possível que a soberania do Júri pudesse obstar a esse remédio, que é favorável ao réu’. E também do Ministro Orosimbo Nonato: ‘o estabelecimento ou restabelecimento da soberania do Júri se deu em favor da liberdade, com o entregar-se o julgamento de certos casos não a Juiz togado, senão ao popular mais flexível e humano em seus julgamentos, mais apto a apreender os diversos aspectos do delito, e a proferir veredictos sem os grilhões de preconceitos jurídicos. Foi em proveito da liberdade que se estabeleceu a soberania do Júri, e seria proteção contrária à ‘mens legis’, imprimir à decisão do Júri caráter irremediável, quando a solução fosse adversa àquela liberdade. De resto, tornar a decisão do Júri, em tais casos, sobranceira à própria revisão, seria abrir exceção ‘toto coelo’ injustificável. Se as sentenças todas se revêem, não é justo que as do Júri ponham fora do alcance desse remédio de direito, ainda que suscitado, em favor da liberdade. Dir-se-á que essa conclusão levaria a, admitido o remédio, atribuir o caso ao próprio Júri. Mas, a revisão é remédio cujo exercício não orna com a natureza do Júri, e nela pode ser versada estrita e precipuamente jurídica, cuja solução não pode caber ao juiz de fato’. 6. Em 1954 o Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo Ministro Edgar Costa, voltou a prestigiar a revisão criminal das sentenças do júri: ‘Tribunal do Júri; o reexame dos seus veredictos pelos tribunais togados, através do recurso ‘extraordinário’ da revisão criminal, quando contrários às provas dos autos, não implica em violação do art. 141, par. 28, da Constituição, que estabeleceu a soberania daqueles veredictos’ (RE 23.816-PE). 7. Nesse mesmo sentido, mais recentes, os HC 71.878/RS; HC 70.193/RS; HC 68.727/DF; HC 68.658/DF; HC 67.737/RJ, todos da relatoria do Ministro Celso de Mello: ‘a condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal (RTJ 115/1114), não lhe sendo oponível – como reiteradamente proclamado pela jurisprudência dos Tribunais (RT 475/352 – RT 479/321 – RT 488/330 – RT 548/331) – a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença’. 8. Isso posto, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, opino pelo desprovimento do agravo.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a examinar o presente recurso. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, cujo parecer, além de haver analisado, com exatidão, a controvérsia ora em julgamento, encontra sólido apoio em diversos precedentes emanados do Supremo Tribunal Federal. Também entendo, na linha dessa diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte (HC 67.737/RJ – HC 68.658/DF – HC 68.727/DF, dos quais fui Relator, v.g.), que a condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal (RTJ 115/1114), não lhe sendo oponível – como reiteradamente proclamado pela jurisprudência dos Tribunais (RT 475/352 – RT 479/321 – RT 488/330 – RT 548/331) – a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença (HC 71.878/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se oportuno destacar, por relevante, que essa orientação tem o beneplácito de autorizadíssimo magistério doutrinário (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, vol. 4/453-455, item n. 10, 11ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “A Instituição do Júri”, vol. I/54-55, item n. 3, 1963, Saraiva; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “Curso de Processo Penal”, p. 1.115/1.116, item n. 2, 7ª ed., 2013, Lumen Juris; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 397, item n. 84.8, 1991, Saraiva; HERMÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO, “Júri”, p. 38/40, item n. 30, 12ª ed., 2007, Saraiva; DENILSON FEITOZA, “Direito Processual Penal – Teoria, Crítica e Práxis”, p. 1.118, item n. 24.1.2.1, 6ª ed., 2009, Impetus; PAULO RANGEL, “Direito Processual Penal”, p. 1.053/1.054, item n. 2.10.2, 18ª ed., 2010, Lumen Juris; EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, “Curso de Processo Penal”, p. 907, item n. 17.12.2, b, 13ª ed., 2010, Lumen Juris; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.610, item n . 621.3, 11ª ed., 2008, Atlas, v.g.). Em suma: o Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (“judicium rescindens”), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (“judicium rescissorium”), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do condenado. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2013. Ministro CELSO DE MELLO Relator *decisão publicada no DJe de 18.10.2013
 
 
Autor
 
Ministro CELSO DE MELLO