RR. Negação de seguimento.Morte.Posto de Combustível.Resp. Civil. Impossibilidade
 
Recurso de Revista Recorrente(s): Jéssica da Silva Lima e Outro(s) 2 Advogado(a)(s): PEDRO AUGUSTO CARVALHAL DE ALMEIDA (BA - 20858) Recorrido(a)(s): L A Dias Combustíveis e Lubrificantes - Me e Outro(s) 1 Advogado(a)(s): CAMILA MATOS MONTALVÃO (BA - 31491) IGOR MATOS MONTALVÃO (BA - 33125) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/08/2013 - fl. 161; protocolizado em 19/08/2013 - fl.- 174). Regular a representação processual, fl(s). 28. Dispensado o preparo, fl(s). 83v e 145. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V e X; 7º, XXII e XXVIII da CF. - violação do(s) art(s). 186 e 927 do CC; 2º, 8º e 157 da CLT; 2º da Lei 6367/76; 19 da Lei 8213/91. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes/reclamantes insistem no deferimento das indenizações por danos moral e material, em razão da morte de Roniedson da Silva Lima, ex-marido da primeira autora e pai da segunda e do terceiro reclamantes, durante assalto ocorrido no estabelecimento do reclamado. Alegam que a empresa não possuía vigilante nem câmeras de segurança de maneira a diminuir ou evitar o risco de assalto. Sustentam também que teria sido comprovado nos autos a negligência, a omissão e a imprudência do recorrido. Por fim, pretendem ainda a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao caso discutido nos autos a fim de fundamentar o deferimento das indenizações pleiteadas. Consta do v. acórdão - fls. 146: " DANOS MORAIS (...) Para que faça jus à indenização por danos morais se faz necessária a demonstração, pelo Autor, do preenchimento dos pressupostos legais da obrigação reparatória, quais sejam, o dano, o nexo causal e a conduta empresária ilícita (art. 186 do CC c/c o inc. X do art. 5º da CF). Ainda que inconteste que o empregado foi vitimado de assalto no local de trabalho, causando sofrimento a toda sua família pela perda do ente querido, conforme observado na sentença, a atividade desempenhada pelo empregado não era de risco ou mais propenso a assalto, de maneira a imputar a culpa à Ré. Ainda que a prova oral tenha afirmado que a Ré não possuía câmera de segurança ou vigilante, tal fato, por si, só não acarreta a sua culpa, ademais tendo em vista que a testemunha não soube informar outro dia que tenha havido assalto no posto e que o preposto da empresa aduziu que informou que esse foi o primeiro assalto em três anos. Ademais, levando-se em conta que a violência no Brasil alcança índices alarmantes, não há como imputar a todos os estabelecimentos comerciais a responsabilidade pelos danos causados aos seus empregados pelos assaltos ocorridos, excetuando-se aqueles que pela natureza da atividade e do ramo de atuação expõem seus empregados a risco contínuo ou intermitente e desde que caracterizada a culpa. Vale frisar que o fato ocorreu em uma cidade pequena, no interior da Bahia, região em que não se registra índices de violência como nas capitais e regiões metropolitanas. Com efeito, no caso dos autos, os Autores não se desincumbiram a contento do ônus que lhe competia, porquanto não há nenhuma prova da conduta empresarial ilícita. Assim, ainda que se entenda que o dano moral em si mesmo não se prova, pois é sentimento experimentado apenas pela pessoa atingida pelo prejuízo, em seu íntimo, os Demandantes deveriam comprovar o ato ilícito praticado pela Empresa. Mesmo reconhecido o dano, infortúnio que sem dúvida causou sofrimento incalculável à família do de cujos, pela perda do ente querido, a obrigação reparatória deve ser afastada ante a ausência de comprovação da culpa do empregador. Mantenho o posicionamento do magistrado de piso. Nada a reformar. (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ART.475-Q DO CPC (...) Em razão do indeferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais resta prejudicada a análise do pleito de constituição de capital para o pagamento das parcelas futuras, pois acessório do principal, o qual foi rejeitado. Mantenho a sentença. " Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da Turma Regional traduz adequada aplicação das normas legais pertinentes à matéria, sem vislumbre de qualquer violação de lei ou texto constitucional, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Além disso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está consubstanciada na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível reformar a conclusão da Corte de origem, o que encontra óbice na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Quanto à teoria da responsabilidade objetiva como fundamento para deferimento das indenizações, verifica-ser ser inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, sequer à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297, TST. Salienta-se que o trânsito da revista por divergência jurisprudencial também não alcança êxito. Isso porque arestos provenientes de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (OJ-SDI1-Nº 111//TST). Além disso, os arestos trazidos à cotejo não atendem ao quanto disposto na Súmula 337, III, do TST, visto que não foi indicada a fonte de publicação da íntegra desses julgados. Observe-se que no recurso de revista consta transcrição de trechos da fundamentação dos arestos divergentes, cujo teor não é publicado no DEJT, que se limita a publicar ementas dos acórdãos. Por fim, os julgados colacionados para o confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, na esteira do entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, item I, do TST. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Salvador, 18 de setembro de 2013. VANIA J. T. CHAVES Desembargadora Presidente
 
 
Autor
 
Des. Fed. VANIA J. T. CHAVES