Consumidor. Contrato de Mudança.
 

 

 

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PAULO AFONSO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PAULO AFONSO - PROJUDI -

Marechal Floriano Peixoto, 500, Centro - Paulo Afonso


 


PROCESSO NO: 0006533-52.2012.8.05.0191

 

PROMOVENTE: AILA MERCIA MAGALHAES MACIEL

ADVOGADO: CAMILA MATOS MONTALVAO

PROMOVIDO: AGUIA DOURADA MUDANCAS E TRANSPORTES

ADVOGADO:

 SENTENCA

Vistos etc.


 

Alega a parte autora que, em 03.04.2012, contratou serviço de mudança para o transporte de bens pertencentes ao seu irmão, no percurso de Porto Alegre a Salvador, pagando o valor de R$ 600,00, o qual não foi prestado. Diz que o prazo para entrega era de 30 dias, mas, até a propositura da ação, em 27.08.2012, nada foi entregue. Assim, pugna pela restituição do valor pago, pela condenação da ré na obrigação de dar coisa certa, ou por sua conversão em perdas e danos, e pleiteia indenização por danos morais.

Citada, conforme evento 16, a acionada não compareceu, nem justificou sua ausência à audiência realizada.

Após breve narrativa dos fatos, DECIDO.

No microssistema processual dos juizados especiais, a ausência do(a) demandado(a) a qualquer das audiências do processo, acarreta-lhe a REVELIA ? ora aqui pronunciada, exsurgindo daí a veracidade das alegações da parte autora, salvo se do contrario se convencer o juiz, na forma do Art. 20, da Lei 9.099/95.

Da leitura dos documentos carreados pela parte autora, depreende-se que a autora contratou o serviço da acionada, pagando efetivamente o preço de R$ 600,00.

Para afastar a pretensão inicial, caberia á ré a prova inequívoca da perfeita execução do serviço, mas não o fez, até mesmo porque revel.

Conforme estabelece a lei 8.078/98, os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer a legítima expectativa do consumidor, com presteza, qualidade, I confiança e assunção de responsabilidades no caso de danos.


O Código de Defesa do Consumidor instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados.

Descumpridos estes deveres, é quebrada a relação de confiança entre as partes. Com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes.

O contrato, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, deve ser visto integralmente, abrangendo, inclusive, a fase pré-contratual. Tudo que é dito e anunciado por meio de oferta verbal, recibos, pré-contratos e publicidades já produz efeitos em relação ao fornecedor.

A ideia é a de que o fornecedor não pode se afastar do que foi prometido em momentos anteriores à celebração do contrato propriamente dito. Neste sentido o artigo 48, do CDC:

Art.48 - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive a execução específica.

Na mesma direção, o artigo 35, do CDC, estabelece as consequências jurídicas pelo descumprimento da oferta, e autoriza o consumidor, por exemplo, a exigir o adimplemento forçado da obrigação, nos termos da apresentação ou publicidade, ou a rescindir o contrato.

É o caso dos autos.

A revelia da ré corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou comprovada a má prestação de serviço por parte da acionada, que deixou de se acautelar das medidas necessárias a evitar incômodos e transtornos à vida da parte autora.

O dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo do descumprimento da oferta contratada.

Cita-se jurisprudência selecionada em casos semelhantes:

DIREITO DO CONSUMIDOR? INDENIZAÇÃO? DANOS MATERIAIS E MORAIS? TRANSPORTE INTERESTADUAL DE VEICULO? 1- A responsabilidade do transportador pelos danos causados à carga transportada é objetiva, ex VI do art. 14 do cdc. É dizer, "a culpa do transportador é presumida, somente admitindo prova consistente em caso fortuito, força maior ou que a perda ou avaria que se deu por vício intrínseco da coisa. Além disso, a prova do contrato de transporte de mercadorias é o conhecimento, onde vêm registrados os dados necessários à sua qualificação, sendo ele, também, a prova do recebimento das mercadorias. E recebidas as mercadorias, tem o condutor a obrigação de transportá-Ias ao lugar do destino, entregando-as ao destinatário, no estado em que as recebeu, iniciando sua responsabilidade, quanto à guarda e conservação da coisa, tão logo esta lhe seja entregue" (STOCO, RUI). Acresça-se que prevalece no contrato de transporte o dever de incolumidade porque a obrigação é de resultado ou de fim. E "esse dever de incolumidade constitui cláusula implícita de garantia, é ínsita ao contrato de adesão e se presume sempre. Pode ser considerada verdadeira cláusula pétrea, posto imutável por vontade do transportador. É que, segundo o art. 733 do código civil, não basta o transportador cumprir o contrato no que pertine ao percurso e à pontualidade; Deve, também, responder pelos danos que durante esse percurso causar a pessoas e coisas" (STOCO, RUI.). 2- Havendo nos autos robustos elementos de prova que possibilitam a individualização dos prejuízos do consumidor para a reparação de seu veículo sinistrado durante o transporte contratado, é devida a reparação integral mediante a condenação da transportadora à indenização pelos danos materiais experimentados em decorrência do defeito na prestação do serviço. 3- A defeituosa prestação de serviços de transporte de veículo, cuja entrega ao contratante é demorada e seguida de diversas avarias, rende ensejo à indenização por danos morais porque mais que simples aborrecimentos, a teimosia da contratada em descumprir sua obrigação gera angústias, frustrações, expectativas, sentimentos de indignidade que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo a esfera da personalidade do ofendido que, por isso, merece reparação traduzida em condenação em dinheiro como modo de sancionar a infração duplamente ilícita: ao contrato e à lei. Não se pode desconsiderar que, nessas condições, o consumidor planejou o transporte de seu carro para poder usufruir intensamente e com segurança de suas férias no nordeste e todas as suas expectativas se viram frustradas por quem tinha o dever legal e contratual de zelar pela integralidade do bem e entregá-lo nas mesmas condições que o recebeu. 4- Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJDFT. Proc. 20050110744264(619446). ReI. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior. DJe 18.09.2012 ? p. 121)

APELAÇÃO CÍVEL ? INDENIZAÇÃO ? TRANSPORTE ? EXTRAVIO DE MERCADORIA ? DANOS MATERIAIS E MORAIS ? COMPROVAÇÃO ? RESPONSABILIDADE TRANSPORTADORA ? Considerando que havia um contrato de transporte entabulado entre as partes e que parte da mercadoria fora extraviada fica evidenciada a obrigação da transportadora em reparar o dano material causado. O extravio da mercadoria pela transportadora pode ser motivo suficiente para causar danos morais à empresa que contratou o serviço de transporte, quando comprovado por meio dos documentos e depoimentos que os produtos extraviados já tinham sido vendidos a suas clientes e, consequentemente, a não entrega de mercadoria aos clientes no prazo combinado ensejaria abalo a imagem da empresa. Mantém-se o valor da indenização por danos morais quando atenderem aos critérios legais, bem assim a razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios fixados em primeiro grau serão examinados pelo Tribunal apenas em situações excepcionais, notadamente quando for verificada a exorbitância ou irrisoriedade da importância arbitrada. (TJRO ? Ap 0018868­88.2010.8.22.0001 ? 1ª C.Cív. ? ReI. Des. Sansão Saldanha ? DJe 17.05.2012? p. 131)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO? TRANSPORTE AÉREO DE DOCUMENTOS? PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE? FATO INERENTE À ATIVIDADE? ATRASO NA ENTREGA DA ENCOMENDA? TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE? RESPONSABILIDADE CIVIL? ART. 14, CAPUT, DO CDC ? MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA O QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ? PROVIMENTO DO RECURSO IMPETRADO PELA CONCREPOXI ENGENHARIA? NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA TAM ? LINHAS AÉREAS? Observa-se dos autos que a ocorrência de problemas técnicos na aeronave da empresa não configura hipótese de força maior, na medida em que se constitui em fato inerente à atividade de transporte aéreo - O juiz a quo estabeleceu indenização de acordo com a teoria da perda de uma chance, pois não se teria como saber se a empresa autora ganharia a licitação, mas a transportadora impediu que a autora pelo menos participasse de tal processo Iicitatório ­Verifica-se, portanto, a Responsabilidade Civil da apelante, independentemente de culpa, pelos danos à empresa Concrepoxi Engenharia, segundo o teor do art. 14, caput, do CDC. (TJPE ? Ap 0103479-12.2010.8.17.0001 ? 6a C.Cív. ? ReI. Des. Antônio Fernando de Araújo Martins? DJe 09.05.2012 ? p. 158)

Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida.


Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacifico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na hipótese, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às suas peculiaridades.

Por fim, também merece acolhimento o pedido de restituição do valor desembolsado pelo serviço não prestado.

Diante do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para:

1. Considerando o lapso temporal entre a contratação do serviço e a prolação desta decisão, sem qualquer notícia de que a entrega tenha se efetivado, bem como o fato de que a parte autora se manifestou na exordial pela conversão em perdas e danos, defiro o pedido, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

2. Condeno a ré, ainda, na restituição do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e correção monetária, a partir de 03.04.2012;

3. Condeno a ré, outrossim, no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, a partir do arbitramento.

Sem custas ou honorários nesta fase.

Intimem-se.

Salvador, em 20 de setembro de 2013.

 

NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS

Juíza de Direito Cooperadora

Grupo de Sentenças



 

 


 


 


 

 
 
Autor
 
NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS