EMBARGOS DECLARATRIOS A funo dos Embargos Declaratrios est prevista nos incisos I e II, do artigo 535 do CPC e 897-A da CLT. De acordo com os referidos dispositivos legais, o recurso horizontal destina-se supresso de obscuridade, omisso ou cont
 

Desembargador Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Firmado por assinatura digital em 05-08-2013 pelo sistema AssineJus da Justia do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a

Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira.Identificador: 10113080101007018607ED 0000214-62.2012.5.05.0371 a/jp/am pg 1 de 6

 

1. TURMA

EMBARGOS DE DECLARAO N 0000214-62.2012.5.05.0371ED

EMBARGANTES: EVELYN TAUANE DA SILVA LIMA E OUTROS (2)

EMBARGADO: L A DIAS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - ME

RELATOR: Desembargador MARCOS GURGEL

 

EMBARGOS DECLARATRIOS A funo dos Embargos Declaratrios est prevista nos incisos I e II, do artigo 535 do CPC e 897-A da CLT. De acordo com os referidos dispositivos legais, o recurso horizontal destina-se supresso de obscuridade, omisso ou contradio de deciso judicial. Portanto, no pode ser utilizado para obter novo reexame das provas dos autos.

 

EVELYN TAUANE DA SILVA LIMA, JSSICA DA SILVA LIMA E DEIVID RIAN DA SILVA LIMA, Reclamantes, nos autos do processo, onde constam, como Reclamadas, L A DIAS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES ME e LIVAL ALMEIDA DIAS, opuseram Embargos de Declarao contra o acrdo de fls. 145/147v.

Os Embargos de Declarao, acostados s fls. 150/153v, encontram-se tempestivos (fls. 148 e 150) e assinados por advogado regularmente constitudo nos autos (fl.28). Os Embargados, devidamente notificados (fl. 156), no se manifestaram.

 

Em mesa para julgamento. o relatrio.

 

VOTO

 

ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA

Sustentam os Embargantes/Reclamantes que o acrdo guerreado apresenta-se obscuro. Afirmam que a Turma Julgadora no informou se o benefcio da gratuidade da justia, deferido s Embargantes, tambm isenta o pagamento dos depsitos recursais. Pugna, desta forma, para que seja sanada a obscuridade indicada.

Razo no lhe assiste.

 

Observe-se que a discusso dos autos envolve o reconhecimento do direito a assistncia judiciria ou a justia gratuita, e, nesse sentido, assevera-se que o tema foi devidamente enfrentado pela deciso colegiada. Destaquem-se os seguintes trechos do acrdo embargado:

 

"Os Autores requerem a reforma da sentena para que seja deferido o benefcio da assistncia judiciria gratuita, com fulcro na Lei n 1.060/50, combinada com a Lei 5.584/70.

 

Alegam que no podem arcar com as custas do processo e os honorrios advocatcios sem prejuzo do prprio sustento prprio e da famlia. Razo no lhe assiste. A assistncia judiciria e a justia gratuita so institutos jurdicos distintos. A primeira o gnero do qual a segunda espcie. No processo trabalhista, a assistncia judiciria tem previso na Lei 5.584/70 que exige, alm do estado de miserabilidade do Autor, a assistncia pelo seu sindicato de classe. J a justia gratuita, prevista no 3, do art.790 da CLT, exige apenas a declarao de que o Demandante no pode arcar com as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio e da famlia. Tal declarao presumida verdadeira, at prova em contrrio, utilizando-se, analogicamente, os preceitos contidos nos 1, do art.4, da Lei 1.060/50 e art.1 da Lei 7.115/83. O Juzo a quo, acertadamente, deferiu o benefcio da justia gratuita e indeferiu o pedido de assistncia judiciria e honorrios advocatcios, em razo da ausncia dos requisitos legais, no caso a assistncia pelo Sindicato da categoria." (grifos acrescidos)

 

Como visto, a deciso colegiada enfrentou, de forma expressa e com bastante clareza, o tema objeto destes Embargos, tendo firmado seu posicionamento de acordo com a legislao aplicvel ao caso e, sobretudo, conforme o seu poder de livre convencimento.

 

Nessa esteira, considerando que as questes oportunamente suscitadas e essenciais resoluo da controvrsia derredor do tema indicado pela embargante foram devidamente enfrentadas pelo rgo Julgador, tendo sido firmado entendimento claro e coerente acerca do mesmo, no h que se falar na presena de qualquer vcio.

 

Entenda-se que os Embargos de Declarao tm como alvo combater eventuais obscuridades, contradies ou omisses nas decises, no se prestando a substituir o recurso vertical pertinente.

 

Registre-se, por fim, que, via de regra, aos Reclamantes no exigido o recolhimento do depsito recursal, que tem por finalidade uma antecipao parcial da garantia do Juzo, em razo da condio de Exequentes, notadamente quando a ao julgada, parcialmente, procedente, como ocorreu na hiptese dos autos.

Nenhum vcio a ser sanado.

 

DANOS MORAIS

De igual modo, sustentam os Embargantes que o acrdo, ao examinar os pleitos decorrentes de acidente de trabalho, restou contraditrio e omisso, uma vez que a deciso embargada no coaduna com o quanto fixado na legislao pertinente, notadamente com o estipulado no art. 7 da CF/88, incisos XXVIII, XXII; arts. 2 e 8 da CLT; arts. 186 e 927 do Cdigo Civil de 2002.

 

Razo no lhe assiste.

 

Da leitura da deciso impugnada, percebe-se que o tema ora em debate foi tratado expressamente pelo rgo Julgador, o qual firmou seu posicionamento de forma clara e coerente. o que se deflui do seguinte trecho do aresto:

 

"Para que faa jus indenizao por danos morais se faz necessria a demonstrao, pelo Autor, do preenchimento dos pressupostos legais da obrigao reparatria, quais sejam, o dano, o nexo causal e a conduta empresria ilcita (art. 186 do CC c/c o inc. X do art. 5 da CF). Ainda que inconteste que o empregado foi vitimado de assalto no local de trabalho, causando sofrimento a toda sua famlia pela perda do ente querido, conforme observado na sentena, a atividade desempenhada pelo empregado no era de risco ou mais propenso a assalto, de maneira a imputar a culpa R. Ainda que a prova oral tenha afirmado que a R no possua cmera de segurana ou vigilante, tal fato, por si, s no acarreta a sua culpa, ademais tendo em vista que a testemunha no soube informar outro dia que tenha havido assalto no posto e que o preposto da empresa aduziu que informou que esse foi o primeiro assalto em trs anos. Ademais, levando-se em conta que a violncia no Brasil alcana ndices alarmantes, no h como imputar a todos os estabelecimentos comerciais a responsabilidade pelos danos causados aos seus empregados pelos assaltos ocorridos, excetuando-se aqueles que pela natureza da atividade e do ramo de atuao expem seus empregados a risco contnuo ou intermitente e desde que caracterizada a culpa. Vale frisar que o fato ocorreu em uma cidade pequena, no interior da Bahia, regio em que no se registra ndices de violncia como nas capitais e regies metropolitanas. Com efeito, no caso dos autos, os Autores no se desincumbiram a contento do nus que lhe competia, porquanto no h nenhuma prova da conduta empresarial ilcita. Assim, ainda que se entenda que o dano moral em si mesmo no se prova, pois sentimento experimentado apenas pela pessoa atingida pelo prejuzo, em seu ntimo, os Demandantes deveriam ,comprovar o ato ilcito praticado pela Empresa. Mesmo reconhecido o dano, infortnio que sem dvida causou sofrimento incalculvel famlia do de cujos, pela perda do ente querido, a obrigao reparatria deve ser afastada ante a ausncia de comprovao da culpa do empregador. Mantenho o posicionamento do magistrado de piso." (grifos acrescidos)

 

Como visto, no h se falar nos vcios indicados pelos Embargantes, mesmo porque a omisso ensejadora dos embargos de declarao aquela inerente a pedidos formulados pelas partes e no ao exame das provas e enquadramento jurdico da matria decidida, posto que neste aspecto impera o princpio do livre convencimento do julgador.

 

Tendo em vista o princpio referido, o julgador deve decidir com base nos elementos existentes no processo, mas segundo critrios crticos e racionais. No h obrigao, portanto, de que se enfoquem todos os argumentos alados pelas partes, devendo pronunciar-se, to somente, sobre questes relevantes para o deslinde da causa.

 

Ademais, o julgador deve, a teor do contido no art.93, IX, da CF, demonstrar as suas razes de decidir, fundamentando a deciso de forma lgica e coerente, declinando os motivos que o levaram a concluir desta ou daquela forma, o que, indiscutivelmente, ocorreu no caso em anlise.

 

Assim, depreende-se que o intento da parte obter a reforma do julgamento, sob o argumento de violao a dispositivos constitucionais e legais, desvirtuando a finalidade dos Embargos de Declarao pela afirmao da existncia de vcios (artigo 897-A da CLT e 535 do CPC) que, em verdade, inexistem.

Nada a reformar.

 

PREQUESTIONAMENTO

Os Reclamantes prequestionam a matria, alegando ter a deciso subvertido os preceitos fundamentais do artigo 7 da CF/88, incisos XXVIII, XXII, alm dos artigos 2 e 8 da CLT e artigos 186 e 927 do Cdigo Civil de 2002.

 

No se verifica a violao apontada.

 

Mesmo sabendo que a jurisprudncia do c. TST firmou posicionamento no sentido de que, havendo tese explcita sobre a matria, torna-se desnecessria a referncia expressa do dispositivo legal para fins de prequestionamento (OJ-SDI1-118), registro que os fundamento adotados na deciso colegiada no implicam em quaisquer violaes constitucionais e/ou legais, notadamente quanto alegao de contrariedade aos arts. 7 da CF/88, incisos XXVIII, XXII, alm dos artigos 2 e 8 da CLT e artigos 186 e 927 do Cdigo Civil de 2002.

E mais, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 119 da SDI-I/TST, inexigvel o prequestionamento quando a violao indicada houver nascido na prpria deciso recorrida. Nestes casos, inaplicvel a Smula 297 do TST. Resta, portanto, incua a argumentao da Embargante quanto aponta suposta violao aos dispositivos mencionados.

 

Nada a sanar.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declarao opostos pelos Reclamantes. Tudo nos termos da fundamentao supra.

 

Isto posto, acordam os Desembargadores integrantes da 1. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5. Regio, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declarao opostos pelos Reclamantes. Tudo nos termos da fundamentao supra.//

 

Salvador, 5 de agosto de 2013 (segunda-feira).

Publ. Ac. 08.08.2013.

Processo/Recurso:  

Local do Processo

VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO

Autuado em

03/06/2013

Embargante

Evelyn Tauane da Silva Lima

Advogado

020858-BA PEDRO AUGUSTO CARVALHAL DE ALMEIDA

Embargado

L a Dias Combustveis e Lubrificantes - Me

Advogado

004425-BA ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO; 033125-BA IGOR MATOS MONTALVO

Data ltima Sesso

05/08/2013 s 09:00

Desembargador Relator

MARCOS OLIVEIRA GURGEL

rgo de Julgamento

SECRETARIA DA 1. TURMA

Data da consulta

08/08/2013 11:40:36

 

 
 
Autor
 
Desembargador MARCOS GURGEL