MBARGOS DECLARATÓRIOS – A função dos Embargos Declaratórios está prevista nos incisos I e II, do artigo 535 do CPC e 897-A da CLT. De acordo com os referidos dispositivos legais, o recurso horizontal destina-se à supressão de obscuridade, omissão ou contr
 
Desembargador Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Firmado por assinatura digital em 05-08-2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.Identificador: 10113080101007018607ED 0000214-62.2012.5.05.0371 a/jp/am pág 1 de 6 1ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000214-62.2012.5.05.0371ED EMBARGANTES: EVELYN TAUANE DA SILVA LIMA E OUTROS (2) EMBARGADO: L A DIAS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - ME RELATOR: Desembargador MARCOS GURGEL EMBARGOS DECLARATÓRIOS – A função dos Embargos Declaratórios está prevista nos incisos I e II, do artigo 535 do CPC e 897-A da CLT. De acordo com os referidos dispositivos legais, o recurso horizontal destina-se à supressão de obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial. Portanto, não pode ser utilizado para obter novo reexame das provas dos autos. EVELYN TAUANE DA SILVA LIMA, JÉSSICA DA SILVA LIMA E DEIVID RIAN DA SILVA LIMA, Reclamantes, nos autos do processo, onde constam, como Reclamadas, L A DIAS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES – ME e LIVAL ALMEIDA DIAS, opuseram Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 145/147v. Os Embargos de Declaração, acostados às fls. 150/153v, encontram-se tempestivos (fls. 148 e 150) e assinados por advogado regularmente constituído nos autos (fl.28). Os Embargados, devidamente notificados (fl. 156), não se manifestaram. Em mesa para julgamento. É o relatório. VOTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustentam os Embargantes/Reclamantes que o acórdão guerreado apresenta-se obscuro. Afirmam que a Turma Julgadora não informou se o benefício da gratuidade da justiça, deferido às Embargantes, também isenta o pagamento dos depósitos recursais. Pugna, desta forma, para que seja sanada a obscuridade indicada. Razão não lhe assiste. Observe-se que a discussão dos autos envolve o reconhecimento do direito a assistência judiciária ou a justiça gratuita, e, nesse sentido, assevera-se que o tema foi devidamente enfrentado pela decisão colegiada. Destaquem-se os seguintes trechos do acórdão embargado: "Os Autores requerem a reforma da sentença para que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50, combinada com a Lei 5.584/70. Alegam que não podem arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento próprio e da família. Razão não lhe assiste. A assistência judiciária e a justiça gratuita são institutos jurídicos distintos. A primeira é o gênero do qual a segunda é espécie. No processo trabalhista, a assistência judiciária tem previsão na Lei 5.584/70 que exige, além do estado de miserabilidade do Autor, a assistência pelo seu sindicato de classe. Já a justiça gratuita, prevista no §3º, do art.790 da CLT, exige apenas a declaração de que o Demandante não pode arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Tal declaração é presumida verdadeira, até prova em contrário, utilizando-se, analogicamente, os preceitos contidos nos §1º, do art.4º, da Lei 1.060/50 e art.1º da Lei 7.115/83. O Juízo a quo, acertadamente, deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de assistência judiciária e honorários advocatícios, em razão da ausência dos requisitos legais, no caso a assistência pelo Sindicato da categoria." (grifos acrescidos) Como visto, a decisão colegiada enfrentou, de forma expressa e com bastante clareza, o tema objeto destes Embargos, tendo firmado seu posicionamento de acordo com a legislação aplicável ao caso e, sobretudo, conforme o seu poder de livre convencimento. Nessa esteira, considerando que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia derredor do tema indicado pela embargante foram devidamente enfrentadas pelo Órgão Julgador, tendo sido firmado entendimento claro e coerente acerca do mesmo, não há que se falar na presença de qualquer vício. Entenda-se que os Embargos de Declaração têm como alvo combater eventuais obscuridades, contradições ou omissões nas decisões, não se prestando a substituir o recurso vertical pertinente. Registre-se, por fim, que, via de regra, aos Reclamantes não é exigido o recolhimento do depósito recursal, que tem por finalidade uma antecipação parcial da garantia do Juízo, em razão da condição de Exequentes, notadamente quando a ação é julgada, parcialmente, procedente, como ocorreu na hipótese dos autos. Nenhum vício a ser sanado. DANOS MORAIS De igual modo, sustentam os Embargantes que o acórdão, ao examinar os pleitos decorrentes de acidente de trabalho, restou contraditório e omisso, uma vez que a decisão embargada não coaduna com o quanto fixado na legislação pertinente, notadamente com o estipulado no art. 7º da CF/88, incisos XXVIII, XXII; arts. 2º e 8º da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Razão não lhe assiste. Da leitura da decisão impugnada, percebe-se que o tema ora em debate foi tratado expressamente pelo Órgão Julgador, o qual firmou seu posicionamento de forma clara e coerente. É o que se deflui do seguinte trecho do aresto: "Para que faça jus à indenização por danos morais se faz necessária a demonstração, pelo Autor, do preenchimento dos pressupostos legais da obrigação reparatória, quais sejam, o dano, o nexo causal e a conduta empresária ilícita (art. 186 do CC c/c o inc. X do art. 5º da CF). Ainda que inconteste que o empregado foi vitimado de assalto no local de trabalho, causando sofrimento a toda sua família pela perda do ente querido, conforme observado na sentença, a atividade desempenhada pelo empregado não era de risco ou mais propenso a assalto, de maneira a imputar a culpa à Ré. Ainda que a prova oral tenha afirmado que a Ré não possuía câmera de segurança ou vigilante, tal fato, por si, só não acarreta a sua culpa, ademais tendo em vista que a testemunha não soube informar outro dia que tenha havido assalto no posto e que o preposto da empresa aduziu que informou que esse foi o primeiro assalto em três anos. Ademais, levando-se em conta que a violência no Brasil alcança índices alarmantes, não há como imputar a todos os estabelecimentos comerciais a responsabilidade pelos danos causados aos seus empregados pelos assaltos ocorridos, excetuando-se aqueles que pela natureza da atividade e do ramo de atuação expõem seus empregados a risco contínuo ou intermitente e desde que caracterizada a culpa. Vale frisar que o fato ocorreu em uma cidade pequena, no interior da Bahia, região em que não se registra índices de violência como nas capitais e regiões metropolitanas. Com efeito, no caso dos autos, os Autores não se desincumbiram a contento do ônus que lhe competia, porquanto não há nenhuma prova da conduta empresarial ilícita. Assim, ainda que se entenda que o dano moral em si mesmo não se prova, pois é sentimento experimentado apenas pela pessoa atingida pelo prejuízo, em seu íntimo, os Demandantes deveriam ,comprovar o ato ilícito praticado pela Empresa. Mesmo reconhecido o dano, infortúnio que sem dúvida causou sofrimento incalculável à família do de cujos, pela perda do ente querido, a obrigação reparatória deve ser afastada ante a ausência de comprovação da culpa do empregador. Mantenho o posicionamento do magistrado de piso." (grifos acrescidos) Como visto, não há se falar nos vícios indicados pelos Embargantes, mesmo porque a omissão ensejadora dos embargos de declaração é aquela inerente a pedidos formulados pelas partes e não ao exame das provas e enquadramento jurídico da matéria decidida, posto que neste aspecto impera o princípio do livre convencimento do julgador. Tendo em vista o princípio referido, o julgador deve decidir com base nos elementos existentes no processo, mas segundo critérios críticos e racionais. Não há obrigação, portanto, de que se enfoquem todos os argumentos alçados pelas partes, devendo pronunciar-se, tão somente, sobre questões relevantes para o deslinde da causa. Ademais, o julgador deve, a teor do contido no art.93, IX, da CF, demonstrar as suas razões de decidir, fundamentando a decisão de forma lógica e coerente, declinando os motivos que o levaram a concluir desta ou daquela forma, o que, indiscutivelmente, ocorreu no caso em análise. Assim, depreende-se que o intento da parte é obter a reforma do julgamento, sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais e legais, desvirtuando a finalidade dos Embargos de Declaração pela afirmação da existência de vícios (artigo 897-A da CLT e 535 do CPC) que, em verdade, inexistem. Nada a reformar. PREQUESTIONAMENTO Os Reclamantes prequestionam a matéria, alegando ter a decisão subvertido os preceitos fundamentais do artigo 7º da CF/88, incisos XXVIII, XXII, além dos artigos 2º e 8º da CLT e artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Não se verifica a violação apontada. Mesmo sabendo que a jurisprudência do c. TST firmou posicionamento no sentido de que, havendo tese explícita sobre a matéria, torna-se desnecessária a referência expressa do dispositivo legal para fins de prequestionamento (OJ-SDI1-118), registro que os fundamento adotados na decisão colegiada não implicam em quaisquer violações constitucionais e/ou legais, notadamente quanto à alegação de contrariedade aos arts. 7º da CF/88, incisos XXVIII, XXII, além dos artigos 2º e 8º da CLT e artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. E mais, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 119 da SDI-I/TST, “É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida”. Nestes casos, é inaplicável a Súmula 297 do TST. Resta, portanto, inócua a argumentação da Embargante quanto aponta suposta violação aos dispositivos mencionados. Nada a sanar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelos Reclamantes. Tudo nos termos da fundamentação supra. Isto posto, acordam os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelos Reclamantes. Tudo nos termos da fundamentação supra.// Salvador, 5 de agosto de 2013 (segunda-feira). Publ. Ac. 08.08.2013. Processo/Recurso: Local do Processo VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO Autuado em 03/06/2013 Embargante Evelyn Tauane da Silva Lima Advogado 020858-BA PEDRO AUGUSTO CARVALHAL DE ALMEIDA Embargado L a Dias Combustíveis e Lubrificantes - Me Advogado 004425-BA ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO; 033125-BA IGOR MATOS MONTALVÃO Data última Sessão 05/08/2013 às 09:00 Desembargador Relator MARCOS OLIVEIRA GURGEL Órgão de Julgamento SECRETARIA DA 1ª. TURMA Data da consulta 08/08/2013 11:40:36
 
 
Autor
 
esembargador MARCOS GURGEL