DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO - Para que faça jus à indenização por danos morais se faz necessária a demonstração, pelo Autor, do preenchimento dos pressupostos legais da obrigação reparatória, quais sejam, o dano, o nexo causal e a
 

Processo/Recurso:  RecOrd 0000214 62.2012.5.05.0371

Local do Processo

VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO

Autuado em

21/01/2013

Recorrente

Jessica da Silva Lima

Advogado

020858-BA PEDRO AUGUSTO CARVALHAL DE ALMEIDA

Recorrido

L a Dias Combustíveis e Lubrificantes - Me

Advogado

033125-BA IGOR MATOS MONTALVÃO; 004425-BA ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO

Data última Sessão

29/04/2013 às 09:00

Desembargador Relator

MARCOS OLIVEIRA GURGEL

Órgão de Julgamento

SECRETARIA DA 1ª. TURMA

 

RecOrd 0000214-62.2012.5.05.0371 pág 1 de 6

1ª. TURMA

 

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000214-62.2012.5.05.0371RecOrd.  

RECORRENTES: JESSICA DA SILVA LIMA E OUTROS (2)

RECORRIDOS: L.A DIAS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES –ME E OUTRO

RELATOR: Desembargador MARCOS GURGEL

 

DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO.  INDENIZAÇÃO -  Para que faça jus à indenização por danos  morais se faz necessária a demonstração, pelo Autor, do  preenchimento dos pressupostos legais da obrigação  reparatória, quais sejam, o dano, o nexo causal e a conduta  empresária ilícita (art.186 do CC c/c o inc.X do art. 5º da CF).

 

JÉSSICA DA SILVA LIMA, EVELYN TAUANE DA SILVA  LIMA  e DEIVID RIAN DA SILVA LIMA,  Autores, nos autos do processo em que  litigam com  L A DIAS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - ME, primeira  Reclamada, e  LIVAL ALMEIDA DIAS, segundo Reclamado, interpõem Recurso  Ordinário contra a sentença de fls.83/87, complementada à fls.105/106, que  julgou procedente, em parte, a Reclamação Trabalhista. As razões do Recorrente  encontram-se às fls.37/43 e as contrarrazões às fls.48/50.

 

Atendidos os  pressupostos de admissibilidade do recurso. Manifestação do  Ministério Público  do Trabalho às fls.138/142.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

INTERESSE DE MENOR – INTERVENÇÃO DO MPT

 

Os Autores reiteram o pedido de intervenção do Ministério

Público do Trabalho, por se tratar a presente ação de  interesse de menor, bem  como, envolvendo acidente de trabalho. Aduz que ao artigo 793 da CLT trata  especificamente da reclamação trabalhista.

Ocorre que, no caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho não atua como parte, porque os menores estão devidamente assistidos por sua representante legal (genitora), exatamente com o previsto no artigo 793 da  CLT c/c artigo 792 da CLT.

 

A hipótese seria, então, de atuação do Ministério Público do Trabalho como custus legis (art. 112 da Lei Complementar n°75). Sendo assim, o pedido já foi atendido em razão da remessa e parecer de fls. 138/142.

 

Indefiro o pedido de remessa dos autos ao MPT, tendo em  vista a intervenção do Parquet, através do parecer de fls.138/142.

 

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

 

Os Autores requerem a reforma da sentença para que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei nº. 1.060/50, combinada com a Lei 5.584/70. Alegam que não podem arcar com as  custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento  próprio e da família.

Razão não lhe assiste.

A assistência judiciária e a justiça gratuita são institutos  jurídicos distintos. A primeira é o gênero do qual a segunda é espécie.

No processo trabalhista, a assistência judiciária tem previsão na Lei 5.584/70 que exige, além do estado de miserabilidade do Autor, a assistência pelo seu sindicato de classe.

 

Já a justiça gratuita, prevista no §3º, do art.790 da C

LT, exige apenas a declaração de que o Demandante não pode arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Tal declaração é presumida verdadeira, até prova em contrário, utilizando-se, analogicamente, os preceitos contidos nos §1º, do art.4º, da Lei 1.060/50 eart.1º da Lei 7.115/83.

 

O Juízo a quo, acertadamente, deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de assistência judiciária e honorários advocatícios,  em razão da ausência dos requisitos legais, no caso a assistência pelo Sindicato da categoria.

 

Nada a reformar.

 

DANOS MORAIS

 

Os Autores insistem no deferimento do pedido de indenização  por danos morais, em razão da morte de RONIEDSON DA SILVA LIMA, ex-marido da primeira Autora e pai da segunda e do terceiro Reclamantes, no local de trabalho.

 

No caso, o de cujus laborava como frentista para a Ré, quando o posto em que trabalhava foi assaltado, tendo  sido atingido por um projétil na cabeça, sem ter reagido, vindo a falecer.

 

Os Autores informaram que a empresa não possuía vigilante nem câmeras de segurança de maneira a diminuir ou evitar o risco de assalto, cujo índice era grande naquela região, pelo que aduzem a negligência e imprudência dos Reclamados.

 

Requerem a reforma da sentença para que sejam deferidos os danos morais pleiteados pela morte prematura do marido e pai dos Autores, afirmando que o fato lhes causou muito sofrimento.

A decisão não merece reforma.

 

Para que faça jus à indenização por danos morais se faz necessária a demonstração, pelo Autor, do preenchimento dos pressupostos legais da obrigação reparatória, quais sejam, o dano, o nexo causal e a conduta empresária ilícita (art. 186 do CC c/c o inc. X do art. 5º da CF).

 

Ainda que inconteste que o empregado foi vitimado de  assalto no local de trabalho, causando sofrimento a toda sua família pela perda do ente querido, conforme observado na sentença, a atividade desempenhada pelo  empregado não era de risco ou mais propenso a assalto, d e maneira a imputar a culpa à Ré.

 

Ainda que a prova oral tenha afirmado que a Ré não possuía câmera de segurança ou vigilante, tal fato, por si, só não acarreta a sua culpa,  ademais tendo em vista que a testemunha não soube informar outro dia que  tenha havido assalto no posto e que o preposto da empresa aduziu que informou que esse foi o primeiro assalto em três anos.

 

Ademais, levando-se em conta que a violência no Brasil  alcança índices alarmantes, não há como imputar a todos os estabelecimentos comerciais a responsabilidade pelos danos causados aos seus empregados pelos assaltos ocorridos, excetuando-se aqueles que pela natureza da atividade e do ramo de atuação expõem seus empregados a risco contínuo ou intermitente e desde que caracterizada a culpa.

 

Vale frisar que o fato ocorreu em uma cidade pequena, no interior da Bahia, região em que não se registra índices de violência como nas capitais e regiões metropolitanas.

 

Com efeito, no caso dos autos, os Autores não se desincumbiram a contento do ônus que lhe competia, porquanto não há nenhuma prova da conduta empresarial ilícita.

 

Assim, ainda que se entenda que o dano moral em si mesmo não se prova, pois é sentimento experimentado apenas pela pessoa atingida pelo prejuízo, em seu íntimo, os Demandantes deveriam comprovar o ato ilícito praticado pela Empresa.

 

Mesmo reconhecido o dano, infortúnio que sem dúvida causou sofrimento incalculável à família do de cujos, pela perda do ente querido, a obrigação reparatória deve ser afastada ante a ausência de comprovação da culpa do empregador. Mantenho o posicionamento do magistrado de piso.

 

Nada a reformar.

 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PROPRIETÁRIO DA EMPRESA

 

Os Autores alegam contradição na sentença porquanto  deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária do proprietário da empresa Ré,  constante da alínea “a” da inicial, todavia, na fundamentação referente à indenização pelos danos morais e materiais indeferiu o mencionado pedido.

 

Salienta que opôs embargos declaratórios para sanar a  contradição, ao qual foi negado provimento.

 

Sem razão.

 

Conforme esclarecido na decisão de embargos, o indeferimento da responsabilidade subsidiária no item  II.7 da sentença, foi restrito  aos pedidos de indenização por danos morais e materiais,  tendo em vista o  indeferimento do pedido principal, de indenização por danos morais e materiais.

 

Dessa forma, não há contradição a sanar, pois como visto, foi deferido o pedido da responsabilidade subsidiária quanto aos pleitos julgados  procedentes na presente ação, até porque não há como responsabilizar subsidiariamente a parte ré, por uma parcela que não foi deferida.

 

Mantenho a sentença.

 

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – ART.475-Q DO CPC

 

Os Autores requerem a reforma da sentença para que seja deferido o pedido de constituição de capital, na forma  do art. 475-Q do CPC,  aplicado subsidiariamente.

 

Em razão do indeferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais resta prejudicada a análise do pleito de constituição de capital para o pagamento das parcelas futuras, pois acessório do principal, o qual foi rejeitado.

 

Mantenho a sentença.

 

Desembargador Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL.

 

Firmado por assinatura digital em 29-04-2013  pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a  Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.  Identificador: 10113042400945711448ª RecOrd 0000214-62.2012.5.05.0371 pág 6de 6

 

Publ. DJe de 03.05.2013.

 
 
Autor
 
Desembargador MARCOS GURGEL