ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDDAE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAO
 

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5 REGIO

Juza Convocada: MARGARETH RODRIGUES COSTA. Firmado por assinatura digital em 15-04-2013

pelo sistema AssineJus da Justia do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a

Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira.

Identificador: 10113041200939435123 8RecOrd 0000600-29.2011.5.05.0371 pg 1 de

 

Processo/Recurso:  

Local do Processo

VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO

Autuado em

05/03/2013

Recorrente

Erasmo Carlos Araujo Braz

Advogado

022013-BA MAURO EMLIO VIANA DA SILVA MOREIRA; 032309-BA FBIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

Recorrido

Coinpe Construtora Ltda.

Advogado

031491-BA CAMILA MATOS MONTALVO; 004425-BA ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO

Data ltima Sesso

15/04/2013 s 09:00

Juiza convocada Relatora

MARGARETH RODRIGUES COSTA

rgo de Julgamento

SECRETARIA DA 1. TURMA

Data da consulta

16/04/2013 20:07:43

 

1. TURMA

 

RECURSO ORDINRIO N 0000600-29.2011.5.05.0371RecOrd

RECORRENTE(s): Erasmo Carlos Araujo Braz

RECORRIDO(s): Coinpe Construtora Ltda. e Outros (1)

RELATOR(A): Juiz(a) Convocado(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA

 

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTNCIA DE DANO DESAUTORIZA INDENIZAO.

O acidente incontroverso que no importou na concesso de auxlio-doena acidentrio pelo INSS, afastado o empregado do servio por menos de 15 (quinze) dias, retomando o trabalho que antes executava, sem que se constate qualquer sequela ou incapacidade, importa reconhecer que os dissabores e desconfortos mnimos naturalmente gerados no configuram existncia de dano a ensejar a indenizao pleiteada, como decorrncia de responsabilidade civil do empregador.

 

ERASMO CARLOS ARAJO BRAZ, nos autos em que litiga com COINPE CONSTRUTORA LTDA. e MUNICPIO DE PAULO AFONSO, interps RECURSO ORDINRIO contra a deciso de fls. 176/180. Contrarrazes s fls. 187/193. Os autos no foram enviados ao MPT, em virtude do que estabelece a Consolidao de Provimentos 2012 da CGJT.

 

  o relatrio.

 

VOTO

JUZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Acham-se presentes os requisitos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade, que permitem conhecer o apelo.

 

MRITO

 

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDDAE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAO

 

Insurge-se o autor contra a deciso de primeiro grau, na qual teve indeferido o pleito de condenao das reclamadas no pagamento de indenizao por danos morais. Sustenta que sofreu acidente de trabalho, que teria redundado em dores para poder se manter de p, alm de ter ficado com enormes cicatrizes no ombro direito, que no lhe permitiria sequer ergu-lo acima da cabea. Pede a reforma da deciso, com reconhecimento do dano moral e indenizao no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

A sentena indeferiu o pleito, ao fundamento de que na hiptese dos autos no existe dano a ser reparado, tendo em vista que na prova pericial restou constatado que o reclamante no possui nenhuma limitao funcional, bem como que a patologia de que seria portador no deriva de sua atividade laborativa. Conclui, relatando que a ausncia de dano obstaculiza,qualquer pretenso de responsabilizao da parte r (fl. 180).

 

Ao exame.

 

Indubitavelmente, o trip que autoriza reconhecer a responsabilidade civil do empregador, permitindo indenizao por danos morais, se encontra calcado na existncia de um ato ilcito que, por sua vez, permita reconhecer um dano efetivo, alm do seu nexo de causalidade com o labor desempenhado na empresa, bem como culpa ou dolo por parte do empregador ou seus prepostos -, tratando-se de responsabilidade subjetiva, adotada como regra no Cdigo Civil supletivo, notadamente, nos artigos 186 e 187 ali dispostos.

 

De fato, restou comprovada a ocorrncia do acidente relatado e, segundo consta inclusive no laudo pericial (fl. 147), o autor, em 17/08/2009, laborando como gari, caiu do caminho de lixo quando este passou por um buraco atingido na queda o seu brao direito.

 

Tal fato incontroverso e a reclamada, inclusive de forma diversa do que alega o recorrente emitiu Comunicao de Acidente de Trabalho(CAT), como se v fl. 46, onde acha-se relatado que houve fratura no ombro do empregado, em razo do acidente, mas sem necessidade de internao ou sequer afastamento do trabalho, como determinado no item Informaes do Atestado Mdico, na resposta pergunta Dever o acidentado afastar-se durante o tratamento?.

 

Comprovado o fato, resta a anlise da responsabilidade civil da reclamada e, justamente nesse ponto que a controvrsia vem tona.

 

Na pea inicial, sustentou o Reclamante que, em virtude do acidente incontroverso esmagou seu ombro direito no compactador do caminho (...) ficou afastado de suas atividades laborativas, inicialmente por 30 dias e depois por um perodo de 3 meses, conforme comprovam os exames e atestados mdicos em anexo (fl. 02). Nas razes de recurso, como j exposto, afirmou que precisou se submeter a vrias cirurgias, razo pela qual possui, no corpo, enormes cicatrizes, acrescentando, ainda, que teve de se afastar do trabalho por diversas vezes, em decorrncia das leses no ombro direito, oriundas do acidente de trabalho denunciado.

 

No entanto, ao prestar depoimento pessoal, o mesmo Reclamante, diferentemente, asseverou que no dia do acidente, ficou com muita dor no brao e foi encaminhado ao hospital pelo SAMU, sendo liberado no mesmo dia; que foi encaminhado pelo encarregado geral da empresa, Sr. Berg, para uma clnica, fez um raio-X, o mdico lhe deu um atestado de quinze dias e depois voltou a trabalhar; que trabalhou direto, sem interrupo, at o dia 01/04/2011; que no chegou a se dirigir ao INSS; que no consegue levantar o brao direito

para passar acima da cabea; que aps o acidente continuou na coleta por oito

meses e depois foi para o servio de mecnica (fl.27). (g.n.).

 

Como se observa, alm das explcitas contradies entre a pea inicial, o depoimento pessoal do autor e as razes de recurso, bem como a inexistncia de qualquer exame, indicaes de cirurgias, afastamento pelo INSS e percepo de auxlio-doena acidentrio, nos autos, ainda insta observar que o reclamante foi submetido a percia mdica, e ali no restou constatada qualquer incapacidade para o trabalho.

 

No exame fsico realizado pela perita do juzo (fl. 147), esta observou que o movimento de rotao interna, externa e elevao do brao do Autor se encontra preservado. Aps extensa explanao, concluiu o laudo afirmando que o reclamante portador de Rutura parcial do supraespinhoso de 20%, de origem no ocupacional. Ao exame fsico realizado na avaliao mdica pericial no apresenta limitao funcional com o membro superior direito. No momento no existe incapacidade laborativa (fl. 151). Ressaltou, tambm, que o Instituto Nacional de Previdncia Social, aps ter sido o autor dispensado da reclamada, negou-lhe a concesso de benefcio previdencirio.

 

Dos exames complementares analisados pela mdica perita, constou apenas ultrassonografia do ombro direito, realizada em 08/11/2010 na qual foi diagnosticada a referida rutura aqui mencionada. Em relao a este fato, a expert aduziu que (...) o exame foi realizado aps 1 ano e 3 meses do acidente alegado. Alm disso, existe Relatrio Mdico emitido em 11/05/2011 com diagnstico de leso do manguito rotador e atestados mdicos emitidos em 14/02/2011 e 03/01/2011, portanto muito posterior ao acidente alegado, no podendo ser relacionado ao mesmo (fl. 149). Sustentou, ainda, que no existem evidncias de tratamento cirrgico. (g.n.).

 

Em resposta aos quesitos elaborados pelo reclamante, seguiu a perita judicial afirmando que no havia qualquer deformidade no ombro direito do Reclamante, e que a rutura parcial do supraespinhoso de 20%, de origem no ocupacional, somente foi evidenciada atravs de exame de imagem. pergunta sobre se existia alguma limitao que impedisse o reclamante de exercer algum trabalho, a perita afirmou categoricamente que no.

 

Por todo o exposto, nota-se que o acidente no causou ao autor as consequncias por ele relatadas. O prprio reclamante afirmou, em audincia, ter sido liberado do hospital no mesmo dia da ocorrncia. Portanto, como seria crvel que tivesse realizado diversos procedimentos cirrgicos e contasse com enormes cicatrizes no ombro direito? O que dizer, ainda, dos afastamentos por trinta dias e depois por trs meses, que foram infirmados pelo prprio empregado ao depor? Por fim, insta salientar o fato de o reclamante ter continuado a trabalhar e desenvolver a mesma atividade de gari por mais oito meses, aps o sinistro, sem que nada conste nesse lapso de tempo, sequer algum atendimento mdico, etc.

 

Diante disso, em que pese o acidente de trabalho, naturais dissabores e desconforto, afastamento ainda que por poucos dias - perodo no superior a quinze dias -, observa-se que dele no se pode reconhecer, no caso concreto, o trip que autorizaria a reparao civil pleiteada, tendo em vista que na ocorrncia e fatos trazidos colao, efetivamente, no se constata dano, embora o acidente estivesse vinculado ao labor na empresa, dali tambm sendo possvel presumir alguma culpa.

 

No particular, diante dos fatos postos e prova pericial produzida, resta claro que inexiste dano moral a ser reparado, a ensejar condenao na indenizao reparatria. Conforme explanado na sentena de primeiro grau, o dano ...no se encontra configurado, porquanto o demandante no sofreu qualquer reduo da sua fora de trabalho, no gerando maiores consequncias para o exerccio de suas rotinas e do seu labor (fl. 179/v), no que minimamente poderia admitir-se algum abalo, porm, sem qualquer sequela ou incapacidade que, aqui, a razoabilidade impe que se rejeite o pedido de pagamento de indenizao formulado.

 

Mantenho a deciso.

 

Ante o exposto, conheo e nego provimento ao recurso ordinrio.

 

Isto posto, acordam os Desembargadores da 1 TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5 Regio, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinrio.//

Salvador, 15 de abril de 2013 (segunda-feira).

Publ. DJe de 18.04.2013.

pelo sistema AssineJus da Justia do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a

Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira. Identificador: 10113041200939435123 8RecOrd 0000600-29.2011.5.05.0371 pg 1 de

 

 
 
Autor
 
Juza Convocada: MARGARETH RODRIGUES COSTA