Da licitação da folha de pagamento
 

Da licitação da folha de pagamento

Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza

Procurador do Município de São Leopoldo (RS). Especialista em Direito Constitucional pela UNP. Especializando em Direito Tributário pela UNP. Diplomado no Curso Anual Preparatório para os Concursos de Ingresso às Carreiras Jurídicas do Professor Damásio Via Satélite. Diplomado no Curso Preparatório à Carreira do Ministério Público - ESMP (Fundação Escola Superior do Ministério Público - RS). Bacharel em Direito pela PUC-RS. Consultor Jurídico do Município de Gravataí/RS (2006), Assessor Jurídico do Ministério Público/RS (2004/2006); Estagiário de Direito do Ministério Público/RS (1999/2003).

I. Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou não de a Fazenda Pública licitar a folha de pagamento de salários, remuneração, aposentadorias e pensões dos servidores, ativos e inativos, estatutários, celetistas e temporários da Administração Direta e Indireta.

II. Passemos à análise do tema.


1. Primeiramente, mister destacar o disposto no artigo 164, §3º, da Constituição Federal da República:

Art. 164.(...)



§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. [Grifou-se]

Assim, a Carta Magna impõe, à Fazenda, depositar sua disponibilidade de Caixa em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.



2. Entende-se, irrefragavelmente, que pagamento de salário, remuneração, aposentadorias e pensões dos servidores, ativos e inativos, estatutários, celetistas e temporários da Administração Direta e Indireta Não se confunde com disponibilidade de Caixa da Fazenda.

Isso porque, quando a Fazenda deposita os aludidos valores, não estamos tratando da disponibilidade de Caixa, uma vez que esta não possui qualquer disponibilidade quanto a esses valores, os quais já pertencem a terceiros. Frise-se: a Fazenda Pública somente possui esses valores anteriormente ao depósito.



Assim, embora haja tratamento constitucional quando ao procedimento a ser adotado para a disponibilidade de Caixa, inexiste restrição constitucional ou legal no concernente ao procedimento a ser adotado quanto ao pagamento de salário, remuneração, aposentadorias e pensões dos servidores, ativos e inativos, estatutários, celetistas e temporários da Administração Direta e Indireta.



3. O presente dispositivo constitucional vem sendo interpretado pelo STF da seguinte forma:

"Constitucional. Estados, Distrito Federal e Municípios: disponibilidade de caixa: depósito em instituições financeiras oficiais. CF, art. 164, § 3º. Servidores públicos: crédito da folha de pagamento em conta em branco privado: inocorrência de ofensa ao art. 164, § 3º, CF." (Rcl 3.872-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/05/06) [Grifou-se]

Impende transcrever, na íntegra, o voto do eminente Ministro Carlos Velloso, quando do julgamento da citada reclamação, in verbis:

 

“Sr. Presidente, vou antecipar o meu voto nos termos do que decidi no RE 444.056/MG. Sintetizado na seguinte ementa:


“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS: DISPONIBILIDADE DE CAIXA: DEPÓSITO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. CF, ART. 164, § 3º. SERVIDORES MUNICIPAIS: CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM CONTA EM BANCO PRIVADO: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 164, § 3º, CF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE.”


Escrevi:


“O Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, que as disponibilidades de caixa dos Estados-membros serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ordinária de feição nacional (CF, art. 164, § 3º). Assim decidiu o Supremo, por exemplo, nas ADIs 2.661-MC/MA, Ministro Celso de Mello, Plenário, 05.6.2002; 2.600-MC/ES, Ministra Ellen Gracie, Plenário, 24.4.2002; 3.578-MC/DF, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 14.9.2005, Informativo nº 401.
Aqui, entretanto, o caso é outro: trata-se de ‘depósito líquido da folha de pagamento em Banco particular, sem custo para o Município, eis que tal crédito fica disponibilizado aos servidores, não ao Município’. É o que consta do acórdão recorrido, fl. 324, da lavra do eminente Desembargador Orlando Carvalho.
Consta, mais, do acórdão:


‘(...)
Deste modo, os pagamentos realizados aos servidores municipais não são disponibilidades de caixa, pois tais recursos, uma vez postos à disposição dos servidores, têm caráter de despesa liquidada, pagamento feito, não estando disponíveis ao Município, pessoa jurídica de direito público interno, mas estão disponíveis aos servidores, credores particulares. O Prefeito requerido-apelado buscou reduzir gastos exigidos pelo BANCO DO BRASIL, que cobrava cerca de ‘R$ 17.000,00’ (ou R$ 15.610,00) anuais para proceder ao pagamento dos servidores municipais, como comprovam os documentos de fls. 30/32, sendo que, consoante as informações prestadas pelo Secretário da Fazenda Municipal, às fls. 32, ‘no período de outubro a dezembro de 2000 as tarifas bancárias pelo Banco do Brasil pelo pagamento da folha é de R$ 3.902,50’, o que equivale a R$ 15.610,00 em 12 (doze) meses. Portanto, o pagamento da folha de pagamento através da Agência local do UNIBANCO S/A resultava em economia ao erário, o que desautoriza a procedência de ação civil pública, cujos pressupostos são a ilegalidade e a lesividade ao erário público. (...).’ (Fls. 326-327)

O RE não tem condições, pois, de prosperar. É o que entende, também, o Ministério Público Federal, no parecer lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral, Dr. Paulo da Rocha Campos. Dele, destaco:


‘(...)
6. Direito não assiste ao recorrente.


7. É que, disponibilidade de caixa não se confunde com depósito bancário de salário, vencimento ou remuneração de servidor público, sendo certo que, enquanto a disponibilidade de caixa se traduz nos valores pecuniários de propriedade do ente da federação, os aludidos depósitos constituem autênticos pagamentos de despesas, conforme previsto no artigo 13 da Lei 4.320/64.


8. Como se observa, as disponibilidades de caixa é que se encontram disciplinadas pelo artigo 164, § 3º da Constituição Federal, que nada dispõe sobre a natureza jurídica, se pública ou não, da instituição financeira em que as despesas estatais, dentre elas a de custeio com pessoal, deverão ser realizadas.
9. Destarte, nada obsta que o Estado desloque de sua disponibilidade de caixa, depositada em instituição oficial, ‘ressalvados os casos previstos em lei’, valores para instituição financeira privada com o fim de satisfazer despesas com seu pessoal, como ocorrido no caso dos autos, desmerecendo reforma, portanto, o acórdão impugnado, vez que proferido na mesma linha desse entendimento.

III 10. – Em face do exposto, o parecer é pelo desprovimento do presente recurso. (...).’ (Fls. 429-430)


O RE, está-se a ver, é inviável, motivo por que lhe nego seguimento.” [Grifou-se]

Do acórdão transcrito depreende-se a possibilidade de a Fazenda efetuar o pagamento de salário, remuneração, aposentadorias e pensões dos servidores, ativos e inativos, estatutários, celetistas e temporários da Administração Direta e Indireta através de depósito bancário em instituição bancária privada ou pública.

 

4. De outra banda, argumentandum tantum, na remota hipótese de entendermos e misturarmos os conceitos de disponibilidade de Caixa e pagamento de salário, remuneração, aposentadorias e pensões dos servidores municipais, ativos e inativos, estatutários, celetistas e temporários da Administração Direta e Indireta, ainda assim há possibilidade de ser realizado o depósito bancário dos valores aludidos em algumas instituições bancárias privadas.

Isso porque, o artigo 164, §3º, da Constituição Federal refere que as disponibilidades de caixa dos serão depositados em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, uma vez que lei posterior pode ressalvar algumas hipóteses, restringindo sua eficácia.


Nesse tocante, ocorreu a edição da Medida Provisória 2.192-70/01, a qual permite que as verbas de disponibilidade sejam depositadas em bancos que tenham sofrido processo de privatização. É a inteligência do artigo 4º, §1º, deste ato normativo:

 

§ 1o As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou das entidades do poder público e empresas por eles controladas poderão ser depositadas em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na instituição financeira adquirente do seu controle acionário, até o final do exercício de 2010.

 

Por conseguinte, há a possibilidade de bancos que foram submetidos a processo de privatização realizam as operações financeiras mencionadas alhures.



5. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem entendendo no sentido da possibilidade da transferência da folha de pagamento para instituição privada, in verbis:

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. POSSIBILIDADE. 1. As limitações do art. 475, §§ 1.° e 2.° não se aplicam às remessas oficiais previstas em leis extravagantes, a exemplo do mandado de segurança. Reexame conhecido. 2. É possível o Município de Canoas transferir a folha de pagamento de seus professores de instituição financeira oficial para instituição financeira privada, vez que o comando do art. 164, § 3º, da CF/88 é excepcionado pelas hipóteses legalmente previstas. Inteligência do art. 4º, § 1º, da Medida Provisória 2.192-70/01. 3. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010489375, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 30/03/2005).

 

6. De outra banda, infere-se a possibilidade de a Fazenda Pública auferir valores substanciais caso entenda conveniente e oportuno abrir concorrência pública para que qualquer instituição financeira, seja pública ou privada, explore a exclusividade do pagamento de salários, remuneração, aposentadorias e pensões dos servidores, ativos e inativos, estatutários, celetistas e temporários da Administração Direta e Indireta. Alguns Municípios do Estado do Rio Grande do Sul já vem efetuando o pagamento em testilha por meio de Banco Privado. O Município de Gravataí foi um dos pioneiros a licitar a folha de pagamento.


III. Diante do exposto, infere-se a possibilidade de a Fazenda Pública auferir valores substanciais caso entenda conveniente e oportuno abrir concorrência pública para que qualquer instituição financeira, seja pública ou privada, explore a exclusividade do pagamento de salários, remuneração, aposentadorias e pensões dos servidores, ativos e inativos, estatutários, celetistas e temporários da Administração Direta e Indireta. Subsidiariamente, há a possibilidade de bancos que foram submetidos a processo de privatização realizam as operações financeiras mencionadas alhures.

17/09/2007

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SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de. Da licitação da folha de pagamento. Jus Vigilantibus, Vitória, 17 set. 2007. Disponível em: . Acesso em: 17 set. 2007.

 

 
 
Autor
 
Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza