Civil – Tempo de Paz – Justiça Militar da União – Competência Penal
 

HC 110237-MC/PA*

 

RELATOR: Min. Celso de Mello

 

 

DECISÃO: A presente impetração insurge-se contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

 

Habeas Corpus’. Trancamento de ação penal. Competência da Justiça Militar. Inocorrência de constrangimento ilegal.

Incabível a argüição de incompetência da Justiça Castrense quando o crime é praticado por civil contra Administração Militar (Capitania dos Portos), nos termos do art. 124 da CF, c/c o art. 9º, inciso III, alínea ‘a’, do CPM.

Aplicabilidade da Lei Complementar nº 97/99 (Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), que atribui à Marinha do Brasil a competência para promover a segurança da navegação do País, com destaque para o art. 17, as atribuições subsidiárias particulares.

A Lei Complementar nº 136/10 introduziu alterações na Lei Complementar nº 97/99, ampliando as atividades subsidiárias desempenhadas pela Marinha, passando a ter natureza de atividade militar, para fins previstos no art. 124 da Constituição Federal.

Inocorrência de constrangimento ilegal, em razão da competência do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha.

Ordem denegada.

Decisão unânime.” (grifei)

 

As razões constantes da presente impetração evidenciam a densa plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual, especialmente se se considerar que o E. Superior Tribunal Militar vem contrariando, sem qualquer razão juridicamente legítima, a jurisprudência desta Suprema Corte que, por inúmeras vezes, já advertiu falecer competência penal à Justiça Militar da União para processar e julgar civil denunciado por suposta prática de crime de falsificação ou de uso de documento falso quando o “crimen falsi” tiver por objeto Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou Habilitação de Arrais-amador.

Essa orientação, que tem o beneplácito de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 210/714, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 90.451/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 96.561/PA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 103.318/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 104.617/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 104.619/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 104.837/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 106.171/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 107.242/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), acha-se bem sintetizada em recentíssima decisão que, proferida pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

 

HABEAS CORPUS’ – IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIOSUPOSTO USO DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL – LICENÇA DE NATUREZA CIVIL CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADOOFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITARPEDIDO DEFERIDO.

A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL.

- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ‘ratione personae’. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar).

- O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, ‘tout court’. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.

A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO.

- Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..

- Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs. Chile’, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, queum civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’).

- O caso ex parte Milligan’ (1866): importantelandmark ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.

O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.

- É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivoconsiderado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS’.

- Mostra-se regimentalmente viável, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento imediato, monocrático ou colegiado, da ação de ‘habeas corpus’, independentemente de parecer do Ministério Público, sempre que a controvérsia versar matéria objeto de jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Emenda Regimental nº 30/2009. Aplicabilidade, ao caso, dessa orientação.

(HC 109.544-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

 

A transgressão ao postulado do juiz natural que se revela extremamente grave, porque configura ofensa a uma das mais relevantes prerrogativas de ordem constitucional – não pode ser tolerada pelo Supremo Tribunal Federal, considerada a condição institucional desta Corte Suprema como guardiã da integridade da ordem constitucional e a quem se atribuiu, por isso mesmo, o monopólio da última palavra em tema de interpretação constitucional:

 

A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.

- O exercício da jurisdição constitucional – que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição – põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.

No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.

A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papel de essencial importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.

(ADI 3.345/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

 

Registre-se, finalmente, que a existência desses precedentes, todos unânimes e emanados da mais Alta Corte de Justiça de nosso país, desautoriza, por completo, a fundamentação do acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar, de que foi Relator o Ministro Gen. Ex. RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, além de conferir inteira razão ao ilustre Defensor Público Federal, Dr. ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA, que deduziu, perante esta Suprema Corte (como já o fizera perante o E. Superior Tribunal Militar), corretíssima e incensurável pretensão de ordem jurídica.

Sendo assim, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente ação de “habeas corpus”, a eficácia do acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar, no julgamento, em 07/04/2011, da Apelação (FO) nº 000006-27.2007.7.08.0008/PA, bem assim da sentença proferida, em 04/11/2008, pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, sustando-se, ainda, a execução da condenação penal imposta ao ora paciente na Ação Penal Militar nº 0000006-27.2007.7.08.0008.

Caso o ora paciente, por algum motivo, tenha sido preso em decorrência de mencionada condenação penal (Ação Penal Militar nº 0000006-27.2007.7.08.0008/PA), deverá ele ser imediatamente posto em liberdade, se por al não estiver preso.

Comunique-se, com urgência, encaminhado-se cópia da presente decisão ao eminente Senhor Ministro-Presidente do E. Superior Tribunal Militar, ao Senhor Ministro Relator do HC nº 0000070-44.2011.7.00.0000/PA, ao Senhor Juiz-Auditor da 8ª CJM (Ação Penal Militar nº 0000006-27.2007.7.08.0008) e, também, ao eminente Senhor Defensor Público-Geral Federal.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2011.

 

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

 

*decisão publicada no DJE de 16.9.2011.

 

 
 
Autor
 
Ministro CELSO DE MELLO