EMENTA. Projeto de Lei nº. 34/2011. Fixa prazo para a realização de consultas médicas e exames de saúde pela rede pública, destinados a pessoa idosa. Regulamentação dos princípios previstos na CF, CE, LOM e Estatuto do Idoso. Competência Suplementar do Mu
 

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO

-         Estado da Bahia –

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

Parecer n°.     /2011.

EMENTA. Projeto de Lei nº. 34/2011. Fixa prazo para a realização de consultas médicas e exames de saúde pela rede pública, destinados a pessoa idosa. Regulamentação dos princípios previstos na CF, CE, LOM e Estatuto do Idoso. Competência Suplementar do Município. Não violação ao princípio da separação dos Poderes.

 

 

Consulente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Paulo Afonso.

Consultado: Consultor Jurídico Parlamentar.

 

1.      APRESENTAÇÃO.

 

Trata-se de consulta realizada pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final desta Casa junto à Consultoria Jurídica parlamentar, com vista ao Projeto de Lei n°. 34/2011, de iniciativa do Vereador Daniel Luiz da Silva, que fixa prazo para a realização de consultas médicas e exames de saúde pela rede pública, para pacientes com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

 

Estabelece, por sua vez, que a infração ao Projeto de Lei acarretará a imposição de sanções previstas no art. 58 do Estatuto do Idoso.

 

Em se tratando de ato de Servidor Público Municipal este ficará sujeito as penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

O Projeto de Lei é composto por 04 (quatro) artigos.

 

É o relatório, passo a opinar.

2.      DO PARECER.

 

Conforme assegura a Constituição Federal, a prestação do serviço público de saúde é um direito de todos e dever do Estado, o qual deverá organizar tal serviço, de forma a respeitar a dignidade da pessoa humana e o direito a vida.

 

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

III - a dignidade da pessoa humana;

 

Maior atenção do Estado deverá ser proporcionada as pessoas, cujo ordenamento jurídico assegura prioridade no atendimento, dentre essas pessoas, por forças do que prevê o art. 114 da Lei 10.741/2003, o idoso:

 

Art. 114. O art. 1º da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei."

 

Hodiernamente constatamos na impressa, inúmeras denúncias de total desprezo do Poder Público com relação ao atendimento nos hospitais públicos e postos de saúde, enquadrando-se nesta categoria o Programa de Saúde da Família, criado com o objetivo de propiciar um serviço público de qualidade, todavia, essa meta está longe de ser atingida, e isso se repete em todos os níveis de governo.

 

O Sistema Único de Saúde prevê a descentralização dos serviços entre todos os entes da federação, nesses termos, o art. 198, I da CF:

 

Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Portanto, em virtude do comando supra e, respeitado a autonomia municipal de organizar e executar os seus serviços públicos, não há qualquer proibição do Município adequar seu atendimento as prioridades constates das normas constitucionais e legais.

 

Nada obstante a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde, competir concorrentemente à União, Estado e distrito Federal, conforme prescreve o art. 24, XII:

“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

 

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”

 

A Carta Federal de 1988 tratando da competência do Município exprime:

 

“Art. 30 - Compete aos Municípios:

 

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

 

Compete, por seu turno, ao Município legislar de forma à suplementar a legislação federal e estadual no que couber, logo não há qualquer óbice em relação à competência municipal para legislar sobre o assunto objeto do Projeto de Lei, ora sob análise.

Nessa trilha, além da previsão do art. 30, II da CF, a Lei Orgânica do Município prescreve:

 

Art. 14 - Compete ao Município suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidade locais.

 

Mais adiante, o art. 34 do referido diploma legal, assevera que cabe a câmara legislar sobre as matérias de competência do Município:

 

Art. 34 - Compete a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município.

 

Por seu turno, o art. 12, XIII da LOM, dispõe:

 

Art. 12 - Compete ao Município:

XIII - Amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

 

Destarte, não há vedação com relação ao Poder Legislativo do Município de Paulo Afonso legislar com vistas a amparar de modo especial os idosos. Ademais, a norma acima citada, está, sem sombra de dúvida, em consonância com os preceitos constitucionais e legais, os quais asseguram medidas que tem por finalidade assegurar a pessoa idosa uma vida digna, adotando medidas que asseguram os direitos inerentes a sua pessoa.

 

Em outra passagem, a LOM, em seu art. 151, § 4º, determina:

 

“§ 4º - Para a execução do prévio neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

IV - amparo as pessoas idosas que terão do Poder Público Municipal e da sociedade, tratamento especial, assegurados a elas o respeito, o bem estar e o direito de vida e ao trabalho, bem como sua participação na comunidade e em centros de aposentados;”

 

A preocupação do constituinte e do legislador infraconstitucional com as garantias da pessoa idosa é clara e evidente, e tanto é, que encontramos diversos preceitos normativos espalhados por diversos diplomas legislativos, tendo como principais, além dos previstos, e já mencionados, na LOM, a Constituição da República, Constituição Estadual da Bahia e o Estatuto do Idoso.

 

A Carta Magna resguarda:

 

Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

 

Simetricamente, a Constituição Estadual sustenta:

 

Art. 284 - É dever do Estado e da sociedade amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes a dignidade, o direito ao trabalho e garantindo-lhes o bem-estar.

Por fim, o Estatuto do Idoso:

 

 

Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

 

 Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

 

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

 

Art. 4º. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

  § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

 

Art. 9º. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

 

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

 

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

 

As pessoas idosas são as que mais necessitam de atendimento médico, muitas dessas pessoas são aposentadas que recebem uma mísera pensão da Previdência Social, a qual é insuficiente para sua mantença, uma vez que quase todo o valor recebido é gasto com medicamentos para diabetes, hipertensão arterial, entre outras doenças crônicas que atingem milhões de idosos.

 

Ressalta-se que o Município de Paulo Afonso não é uma exceção a regra, ou seja, a pessoa idosa suporta diversos constrangimentos para conseguir ser atendida em um posto médico, e essa situação piora em se tratando da marcação e realização de exames.

 

A população clama por respeito e dignidade, os médicos, aqui, são senhores de si mesmos, e isso se torna indiscutivelmente grave quando a pessoa necessitada de atendimento é idosa, violentando de morte todos esses dispositivos constitucionais e legais aqui referidos.

 

O Município não pode ser negligente a ponto de se omitir em adequar a prestação do serviço público de saúde as necessidades locais e, principalmente com relação aos idosos. Nesse sentido, o art. §. Único, I, do art. 3º reconhece a prioridade do atendimento da pessoa idosa nos órgãos públicos prestadores de serviços públicos:

 

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

 

 I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

 

Corroborando do entendimento e reconhecimento da prioridade dos idosos, o diploma garantidor dos direitos dos idosos, prevê medidas a serem tomadas em caso de violação de tais direitos por ação ou omissão do Estado:

 

Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

 

 I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

 

Observar-se-á, que o presente Projeto de Lei não viola o princípio da separação dos poderes, muito pelo contrário, apenas fortalece o Estado Democrático de Direito, haja vista que a sua finalidade é pôr em prática todos os dispositivos constitucionais e legais acima exemplificados, fixando prazo para que a pessoa idosa tenha seu direito a prioridade, a saúde e a vida de respeito, sem qualquer subsunção a tratamento desumano, indigno e constrangedor, remanescendo ao Poder Executivo, executar e regulamentar o atendimento de acordo com a sistemática posta pelo presente Projeto de Lei, logo, não há que falar em interferência de um poder no outro, uma vez que o papel do legislativo é a produção de normas que asseguram o bem estar dos seus representados.

 

Destaca-se que o Estado Democrático de Direito é submetido ao império da lei, não podendo o Estado se omiti em cumpri-lá, sob pena do seu representante responder por improbidade administrativa.

 

O objetivo, em última análise, é conceder aos idosos uma igualdade material, que se defini como tratar desigualmente os desiguais, para que estes alcancem a igualdade formal que é consubstanciada nas normas que compõe nosso ordenamento jurídico.

 

3.      CONCLUSÃO.

 

Ante todo o exposto, opina a Consultoria Jurídica Parlamentar pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº. 34/2011, estando adequado as normas infraconstitucionais, coadunado aos ditames norteadores dos direitos da pessoa idosa e não interferir na independência e autonomia dos poderes.

 

Sugere-se, apenas, que o Projeto de Lei seja modificado para contemplar as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idades, consoante art. 1º do Estatuto do Idoso, e não apenas aquelas com idade igual ou superior a 65 anos.

 

É o parecer.

Paulo Afonso 11 de novembro de 2011.

 

 

      Igor Matos Montalvão

        Consultor Jurídico Parlamentar.

 

 

 

 

 

 
 
Autor
 
Igor Montalvão.