EMENTA. Projeto de Lei nº. 44/2011. Criação do Pólo Agroindustrial de Paulo Afonso. Atendimento ao disposto no arts. 2º, II, 105, § 1º, 177, § 6º, § 7º, da Lei Orgânica Municipal
 

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO

-         Estado da Bahia –

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

Parecer n°.     /2011.

 

EMENTA. Projeto de Lei nº. 44/2011. Criação do Pólo Agroindustrial de Paulo Afonso. Atendimento ao disposto no arts. 2º, II, 105, § 1º, 177, § 6º, § 7º, da Lei Orgânica Municipal.

 

 

Consulente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Paulo Afonso.

Consultado: Consultor Jurídico Parlamentar.

 

1.      APRESENTAÇÃO.

 

Trata-se de consulta realizada pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final desta Casa junto à Consultoria Jurídica Parlamentar, com vista ao Projeto de Lei n°. 44/2011, de iniciativa do Vereador Daniel Luiz da Silva, que dispõe sobre a criação do Pólo Agroindustrial de Paulo Afonso, concedendo incentivos fiscais como forma fomentar a geração de emprego e renda no Município de Paulo Afonso.

 

O Projeto de Lei é composto por 10 (dez) artigos.

 

É o relatório, passo a opinar.

 

2.      DO PARECER.

 

A Lei Orgânica do Município assegura como objetivo fundamental do Município de Paulo Afonso e de seus representantes garantir o desenvolvimento local e regional, conforme prescreve, o art. 2º, II:

 

“Art. 2º - Constituem objetivos fundamentais do município de Paulo Afonso e de seus representantes:

II - Garantir o desenvolvimento local e regional;”

 

É dever de o Estado elaborar programas e incentivos que tenham por finalidade precípua a geração de emprego e renda para o Município, com vistas a alcançar o desenvolvimento social, principalmente em relação a zona rural do Município.

 

É do conhecimento de todos que grande parcela da população do nosso Município vive em área rural, dependendo da boa vontade do Poder Público para viver dignamente. Devido a essa situação precária, qualquer novo programa que beneficie parcela rural da população, que gere renda e emprego, atenderá aos fins sociais de um Estado Democrático de Direito.

 

Trilhando desse raciocínio, a LOM em seu Título IV, Capítulo VII, ao regulamentar a política agrícola municipal, prevê:

 

Art. 177 - O Município participará, com a União e o Estado, da formulação e execução de políticas voltadas ao desenvolvimento agrícola e agrário, quando sua área for abrangida.

 

§ 2º - A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva das entidades de produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte, levando em conta:

 

I - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

 

II - a assistência técnica e à extensão rural;

 

III - o cooperativismo e o associativismo;

 

IV - a eletrificação rural, irrigação, drenagem e a conservação do solo;

 

V - a habitação para o trabalhador rural;

 

VI - a diversificação de novas culturas no Município;

VII - o zoneamento agrícola que oriente o desenvolvimento de programas regionais e de produção e abastecimento alimentar;

 

§ 4º - Serão instaladas áreas de produção agropecuária comunitária como forma de geração de trabalho e produção de alimentos para a população mais carente.

 

§ 5º - O Município estimulará a implantação de agroindústrias, principalmente por entidades associativas de pequenos produtores.

 

§ 6º - O Município deverá cooperar na implantação de obras que tenham como objetivo o desenvolvimento agro-industrial e bem estar da comunidade, especificando-se

entre outras:

 

I - barragens, açudes, poços, diques, retificação e desassoreamento de cursos d'água e drenagem de áreas alagadiças;

 

II - armazéns comunitárias, mercados ou feiras do produtor, estradas, escolas e postos de saúde rurais, energia, comunicação, saneamento e lazer.

 

III - preservação do meio ambiente, destacando-se a conservação do solo e dos mananciais e a proteção à flora e à fauna.

 

IV - estímulo ao reflorestamento, dando ênfase às nascentes e margens de cursos d'água.

 

O constituinte municipal assegurou diversas formas de o Município promover o desenvolvimento local e regional, todavia, tais dispositivos necessitam de lei para sua regulamentação, bem como a elaboração de programas voltados para tais finalidades, caso contrário, a lei se torna inócua, inexeqüível, sem espírito, ou seja, o Poder Público tem o poder-dever de colocá-las em prática, sob pena de incorrer na denominada inconstitucionalidade por omissão.

 

Portanto, o presente Projeto de Lei tem, em última análise, o objetivo de atender as finalidades da política agrícola do nosso Município. Feitas as considerações iniciais, passo a discorrer sobre alguns dispositivos do presente projeto, que a meu ver, necessitam se adequar aos dispositivos supra e a realidade municipal.

 

No art. 1º, caput, a redação estabelece como finalidade da criação do pólo, a atração de pequenas, médias e grandes empresas agroindustriais, entretanto, a finalidade legal, seria de incentivar a criação de cooperativas e associações de pequenos produtores rurais do próprio Município com cooperação deste para implantar obras com o objetivo de desenvolver as agroindústrias, prevendo, inclusive a capacitação dos produtores, o que geraria renda e emprego para aqueles que mais necessitam.

 

§ 5º - O Município estimulará a implantação de agroindústrias, principalmente por entidades associativas de pequenos produtores.

 

§ 6º - O Município deverá cooperar na implantação de obras que tenham como objetivo o desenvolvimento agro-industrial e bem estar da comunidade, especificando-se

entre outras:

 

Com relação ao §. 1º do art. 1º, a habilitação dos interessados deverá obedecer ao disposto no art. 105, § 1º da LOM, logo a destinação do terreno deverá ser precedida de lei e concorrência pública, respeitando os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade. Nesse sentido:

 

“Art. 105 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário.

 

§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do Art. 102, desta Lei Orgânica.”

 

No que tange ao §. 2º do art. 1º, ao invés de outorgar a prioridade as pequenas e microempresas, para atingir a finalidade do desenvolvimento local, deveria constar como prioritários as associações e cooperativas formadas por produtores rurais de Paulo Afonso.

 

Com essas considerações, acredito ser mais compatível com a LOM se o Projeto de Lei contemplar as associações e cooperativas dos produtores locais, com a devida cooperação do Poder Executivo para capacitação dos beneficiados e infra-estrutura das agroindústrias, o que estaria compatibilizado com a política agrícola do Município.

 

Assim sendo, em caso de aceitação da proposta acima especificada, que os demais dispositivos sejam modificados para se adequarem as exigências da LOM. Todavia, reservo aos nobres Vereadores a discussão sobre as questões levantadas, ressaltando a importância de respeitar a LOM, principalmente o disposto no art. 177, § 5º e § 1º do art. 105, deste diploma.

 

Por fim, Ressalto que por força da norma insculpida no art. 167, I, da CF, é vedado o início de qualquer programa ou projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual, destarte, é obrigatória a inclusão do projeto de criação do Pólo Agroindustrial de Paulo Afonso na LOA, nesse diapasão:

 

Art. 167 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

 

E na hipótese da execução do projeto de criação do pólo ultrapassar mais que um exercício financeiro, deverá constar no plano plurianual, conforme exegese do art. 167, § 1º, da Lei Maior:

“§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”

 

3.      CONCLUSÃO.

 

Após análise técnica, opina este Consultor Jurídico Parlamentar que para tramitação do Projeto de Lei sob apreciação, haja previa inclusão no Plano Plurianual, a teor do art. 167, § 1º, da CF, e respectiva Lei orçamentária Anual, seja devolvido ao Gabinete do Vereador, autor do mesmo, para que proceda as modificações para torná-lo compatível com a CF e a LOM, após retorne para confecção de novo parecer .

 

Posteriormente, que o mesmo seja incluído na LOA ou no PPA, conforme o caso. 

É o parecer.

Paulo Afonso 04 de outubro de 2011.

 

 

      Igor Matos Montalvão

        Consultor Jurídico Parlamentar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Câmara Municipal de Paulo Afonso – BA

Avenida Apolônio Sales, 495, Centro

CEP: 48608-100

Paulo Afonso - BA

 
 
Autor
 
Igor Matos Montalvão