EMENTA. Projeto de Lei nº. 33, de 27.07.2011. Regulamentação do transporte alternativo de passageiros no Município de Paulo Afonso. Constitucionalidade. Permissão. Imprescindibilidade de Edital Convocatório.
 

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO

-         Estado da Bahia –

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

Parecer n°.     /2011.

 

 Consulente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Paulo Afonso.

Consultado: Consultor Jurídico Parlamentar.

 

 1.      APRESENTAÇÃO.

 

 Trata-se de consulta realizada pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final desta Casa, junto à Consultoria Jurídica parlamentar, com vista ao Projeto de Lei n°. 33, de 27.07.2011, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para o Serviço de Transporte Público Alternativo definido na Lei Estadual 11.378/2009, nos limites do Município.

 

O Projeto de Lei é composto de vinte e dois (22) artigos, tratando da modalidade da autorização para o serviço, requisitos para obtenção pelo pretendente, além da tratar das infrações e as repercussões delas decorrente.

 

É o relatório, passo a opinar.

 

2.      DO PARECER.

 

O Projeto de Lei tem por objeto a regulamentação dos transportes intermunicipais que circulam dentro do Município de Paulo Afonso, estabelecendo o funcionamento, permissão e condutas dos permissionários de tal atividade.

 

Sob que pese o Projeto de Lei, ora sob análise técnica, dispor sobre o transporte alternativo intermunicipal, o mesmo encontra-se em consonância com o ordenamento constitucional e legal, uma vez que a regulamentação corresponde, apenas, como funcionará a circulação dentro do Município de Paulo Afonso, sendo, destarte, de interesse local a normatização.

 

Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 30, assegura ao Município a competência para:

 

“I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

 

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”(Grifo).

 

Nada obstante a competência do Estado para regulamentar o transporte intermunicipal, o Presente Projeto tem respaldo na constituição da República, haja vista produzir efeitos, tão somente, dentro do Município de Paulo Afonso, respeitando, portanto, a regra insculpida no art. 30, I, II e V da CF.

 

Apenas duas ressalvas tem a se fazer no Projeto, que são encontradas no art. 2º , caput”, e seu § 2º. No primeiro caso, caput do art. 2º, a exploração do serviço será por delegação, a título precário, sem licitação, entretanto, a Lei Orgânica do Município em seu art. 108, exige para a permissão, prévio Edital, onde deverá conter critérios objetivos para o pretendente obter a permissão, o que se constitui em ato vinculado a partir daí, coibindo-se o direcionamento na escolha.

 

Noutro aspecto, tanto o “caput” do art. 2º, quanto o seu § 2º, exige que o pretendente seja filiado a uma associação, quando a CF no art. 5º, prevê:

 

“XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;”

Sugere-se alteração ao dispositivo em comento, para que seja alterada a redação do art. 2º, “caput”, para se incluir prévio Edital de Convocação para escolha do permissionário, como também, onde se trata de associação, seja promovida para se introduzir “entre representativo da classe dos condutores dos veículos alternativos”, que poderá acontecer por sindicato, cooperativa ou associação, sem a exigência de que somente seja filiado a associação. 

 

3.      CONCLUSÃO.

 

O Projeto de Lei se compatibiliza com a norma constitucional e os serviços estão compreendidos na competência municipal, comportando, porém, reparos o Projeto, quanto à redação do seu art. 2º e § 2º, na forma analisada, devendo ele ser encaminhando para discussão em Plenário. 

 

É o parecer.

Paulo Afonso 26 de agosto de 2011.

 

 

      Igor Matos Montalvão

        Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Igor Matos Montalvão