EMENTA. Projeto de Lei nº. 39/2011. Autorização para abertura de crédito adicional especial. Conformidade com os art. 167, V da CF e 42, 43, § 1º, III da Lei 4.320/64.
 

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO

-         Estado da Bahia –

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

Parecer n°.     /2011.

 

 

 

 

Consulente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Paulo Afonso.

Consultado: Consultor Jurídico Parlamentar.

 

1.      APRESENTAÇÃO.

 

Trata-se de consulta realizada pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final desta Casa junto à Consultoria Jurídica parlamentar, com vista ao Projeto de Lei n°. 39/2011, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, no valor global de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).

 

O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa, bem como com a indicação dos respectivos recursos.

 

É o relatório, passo a opinar.

 

2.      DO PARECER.

Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da abertura no que tange ao interesse público.

A Carta Republicana de 1988, ao regulamentar as disposições aplicáveis ao orçamento estabelece a imprescindibilidade de autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, bem como a indicação dos recursos utilizados para tal fim:

 

“Art. 167 - São vedados:

 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”

Por sua vez a Lei 4.320/64, prescreve:

“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

 

 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

 

 § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos

 

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.”

 

Assim sendo, para abertura de crédito especial, devem estar reunidos os seguintes requisitos: autorização legislativa e indicação dos recursos a serem utilizados.

 

No que concerne a autorização legislativa, o Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo deverá obrigatoriamente ser instruído com a exposição justificativa, bem como com a indicação dos recursos que serão utilizados, no presente caso, os recursos serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em resposta a consulta de nº. 231.552/02, da Câmara de vereadores do Município de Três Pontas, Conselheiro Sebastião Helvécio, sustentou:

“EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Autorização para abertura de créditos especiais ao Poder Executivo — Indicação das fontes financiadoras desses créditos no projeto de lei — Necessidade — Aplicabilidade da regra geral da estrita legalidade orçamentária — Justificativa para abertura dos créditos especiais — Observância do disposto no art. 45 da Lei n. 4.320/64.”

 

E em seu voto o Exmo. Conselheiro argumentou:

 

“Este egrégio Plenário, por vezes, abordou o tema da abertura dos créditos adicionais, a exemplo do que se consignou na Consulta n. 723.995, relator eminente Conselheiro Substituto Gilberto Diniz, sessão de 03/10/2007, que, com base no inciso XXIII do art. 84, c/c o inciso III do art. 165 e o inciso V do art. 167 da Constituição e, ainda, nos arts. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, assim fez-se consignar: De forma meridiana e concatenada, esses dispositivos tecem a sistemática a ser observada pela Administração Pública, para suprir inexistências e insuficiências orçamentárias, mediante diploma específico de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, na qualidade de representante legal das entidades políticas e, por conseguinte, o responsável pela gestão superior de seus respectivos orçamentos. Vale dizer, no sistema prescrito pelo legislador constituinte de 1988, compete ao Chefe do Executivo, nos três níveis de governo, tanto a iniciativa da Lei Orçamentária Anual como a de abertura de créditos suplementares ou especiais, podendo a Lei de Meios autorizar a suplementação orçamentária até determinado limite. No entanto a abertura de créditos adicionais deve ser precedida de exposição de motivos, sendo que o respectivo ato deve indicar a fonte dos recursos para fazer face à despesa, a qual se pode originar de superávit financeiro, excesso de arrecadação,anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou operações de crédito (grifos acrescidos).”

 

3.      CONCLUSÃO.

 

Analisando o Projeto de Lei, vislumbra-se que o mesmo preenche os requisitos presentes na Carta Magna e na Lei 4.320/64, os quais exigem que o Projeto de Lei que pretende a autorização para abertura de crédito especial, seja instruído com a exposição justificativa e indique os recursos que serão utilizados.

 

É o parecer.

Paulo Afonso 08 de setembro de 2011.

 

 

      Igor Matos Montalvão

        Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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