Competência para Julgamento das contas do Prefeito.
 

Com a aproximação das eleições para Prefeito e Vereador, muito tem se discutido sobre a atual conjuntura da política local, principalmente acerca dos candidatos ao cargo de Chefe do Poder Executivo.

Até o presente momento a disputa está polarizada entre Anilton e Raimundo Caires, uma vez que foram estes, que, antecipadamente, anunciaram suas candidaturas. Convenhamos que seja um pouco cedo para qualquer definição, até porque Paulo de Deus se apresenta como um provável e forte candidato, além de eventual candidato do PT, e posicionamento do PP.

Em nossa região, diversos ex-gestores tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município e até pelo Tribunal de Contas da União, e têm surgido várias especulações sobre quem realmente estará apto a se candidatar, ou seja, não está inelegível.

Nesse sentido, pretendo esclarecer alguns pontos sobre a competência para a apreciação das contas do Prefeito, bem como suas conseqüências.

A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 04.06.2010 (Lei da Ficha Limpa), ao regulamentar a inelegibilidade em virtude da rejeição de contas, em seu art. 1º, “g”, dispõe:

Art. 1º - São inelegíveis:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;  Redação da L C Nº 135/04.06.2010.

Pela previsão legal, só se configura a inelegibilidade se as contas forem rejeitadas por irregularidade insanável, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Nesse sentido, a principal dúvida está atrelada a figura do órgão competente.

Pois bem, em se tratando da prestação de contas anuais a competência para rejeição ou aprovação será da Câmara de Vereadores e não do TCM, ou seja, este é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, apenas emitindo parecer prévio sobre as contas apresentadas, as quais, posteriormente, serão submetidas à Casa Legislativa.

Diante disso, se o TCM emitiu parecer pela reprovação das contas anuais e a Câmara de Vereadores, por decisão de 2/3 dos seus membros julgar pela aprovação das contas, irá prevalecer o julgamento do Legislativo, não se operando, portanto, a inelegibilidade, conforme previsão do art. 31, § 1º e § 2º , da Constituição Federal.

Diferentemente ocorre no caso de reprovação pelo TCM das contas da Câmara Municipal, pois a simples rejeição, por si só, tem o condão de gerar inelegibilidade, logo, nesse caso, a corte de contas tem função julgadora.  

No que tange as contas do Prefeito Municipal se o TCM opinar pela rejeição das mesmas e o Parecer Prévio for mantido pela Câmara de Vereadores, o gestor condenado pela rejeição poderá ingressar com uma ação no judiciário pleiteando a concessão de uma medida cautelar ou tutela antecipada para declarar a suspensão de decisão do legislativo que rejeitou suas contas. Nesse caso, acobertado por uma decisão judicial, o mesmo estará apto a se candidatar. Todavia, se tal decisão for derrubada ou reformada no mérito, afasta a candidatura do candidato, mesmo após o pleito eleitoral, pouco importando se foi eleito pelo voto direto e secreto. 

Grande problema reside no requisito da irregularidade insanável previsto no artigo supra citado. Trata-se de cláusula aberto por deixar ao bom alvitre do julgador se determinado caso submetido a sua apreciação corresponde a vício sanável ou insanável, ou seja, existe uma grande margem de liberdade, e isso se torna, de certa maneira, grave por se tratar de questões políticas.

NOTA: Na oportunidade parabenizo a nova Mesa da Câmara de Vereadores de Paulo Afonso pela conquista do Prêmio Câmara Transparente, o qual foi recebido pelo atual Presidente – Regivaldo Coriolano, em Brasília no dia 26.05.2011.

Paulo Afonso-BA, 18 de julho de 2011.

Advogado do Escritório Montalvão Advogados Associados

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igormontalvao@montalvao.adv.br

 

 
 
Autor
 
Igor Montalvão