O STF E A UNIÃO HOMOAFETIVA
 

O Plenário do STF no decorrer da semana que se finda, acolhendo uma tendência das instâncias inferiores, por unanimidade, equiparou a união estável, a sociedade entre pessoas do mesmo sexo, homossexuais e lésbicas, o que era um tabu para a sociedade brasileira como um todo, já que pontificada na moral e na ética católica que abomina a prática.  

Declino de me manifestar sobre a decisão do STF no aspecto moral, ético e religioso para me ater aos aspectos jurídicos, mesmo porque, entendo que cada um deva viver da maneira que bem entender, dentro da sua liberdade de escolha e de seu livre arbítrio, sem sofrer discriminação ou perseguição de qualquer natureza. Segundo o IBGE, no Brasil cerca de 60 mil pessoas vivem em sociedade com pessoas do mesmo sexo, números que são insignificantes em relação à população brasileira que já passa de 200 milhões de habitantes.  

Condeno apenas a discriminação de pessoas em razão do sexo, idade, religião, raça ou cor. Os negros no Brasil e em diversas partes do mundo viveram e ainda vivem discriminados em razão da cor. Pela nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, art. 5º, caput, embora me aperceba que nas famílias em que há ocorrência do homossexualismo, isso em é colocado como tabu e tratado em sussurros. Bem, cada uma sabe onde sapato aperta. No particular, mais me aproximo do pensamento católico sem desprezar a liberdade de escolha de cada um.

O certo é que o homossexualismo não é novidade na história da humanidade já que apontado em várias civilizações, não se encontrando, porém, em nenhuma passagem na Bíblia Sagrada. Depois da década 60 do século passado com o movimento feminista, o tema passou a ser tratado de forma mais aberta e hoje a televisão brasileira, especialmente a TV Globo, passou a exibir em suas novelas beijos entre pessoas do mesmo sexo e a tornar obrigatório que em cada uma sempre se tenha a participação da figura do homossexual. A TV SBT, sempre conservadora, agora em sua novela Amor e Revolução, colocou ou colocará beijo entre duas mulheres, uma tanto fora de lugar, já que depois do Golpe de 1964 na luta entre repressão e resistência democrática, o tema nunca foi discutido e nos países comunistas sempre houve forte repressão aos homossexuais.

Em primeira hora as manchetes dos jornais e por interpretações açodadas, parece até que o STF admitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como se a todos fosse admitido correr ao cartório e colocando véu e grinalda contrair o casamento, o que não é verdade, já  que embora reconhecendo uma realidade,  apenas se reconheceu que pessoas do mesmo sexo poderiam constituir sociedade, remetendo ao Congresso Nacional legislar sobre a matéria.  Se o Congresso Nacional não vir a incluir a união estável ou o casamento entre pessoas no mesmo sexo, tais institutos não serão aplicados nas relações homoafetivas, podendo os interessados recorrer ao judiciário para reconhecimento de direitos.  

A decisão do STF bateu forte no instituto do direito de família ao estabelecer Entre os quais: adotar filhos e registrá-los em seus nomes; receber pensão alimentícia; ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte

Ao que parece, o reflexo maior da decisão do STF e que virá a gerar discussões futuras diz respeito ao direito das sucessões. Pelo nosso direito, a sucessão se dá entre os ascendentes e descendentes em linha direta ou colateral. O filho herda do pai e vice versa. 

Para estabelecer a partilha dos bens do patrimônio de um casal homossexual, dependerá da existência de contrato escrito onde fique expressada a destinação do patrimônio comum constituído, aplicando-se, no que couber, os efeitos contrato de sociedade. É que a decisão da Corte Maior não revogou as disposições do CC referente ao casamento e ao direito das sucessões e nem poderia, por não ter consigo competência legislativa. Por outro lado, o homem casado que vir a constituir sociedade concubinária, a sua concubina não poderá concorrer na sucessão com a mulher casada.  

A decisão do STF não é vinculante, já que as instâncias inferiores irão analisar caso a caso, como também, mesmo equiparando como união estável a união de duas pessoas do mesmo sexo, remeteu ao legislador nacional constitucional suprir a lacuna da lei. O julgamento do STF repousou no princípio de que o que não é juridicamente proibido é facultado. Enquanto a CF não vede a união entre as pessoas do mesmo sexo, não prevê o casamento ou a união estável entre tais pessoas.

Vejamos uma hipótese: um casal gay morando junto, um deles morre, como ficará a partilha de bens? Pelo nosso direito, os bens do falecido irão aos seus descendentes ou ascendentes. Havendo filho adotado, este se beneficiará da meação do falecido, contudo, não havendo filho adotado e não havendo contrato escrito, os bens do falecido pelo direito atual, irão para os seus parentes na linha direta ou colateral.  

Outra hipótese: Um homem casado em paralelo ao casamento constitui uma sociedade com outro homem, os bens havidos na constância do casamento irão para seu parceiro, em caso de falecimento, ou sua meação será destinada a sua meeira resultante do casamento? Pelo direito atual, não havendo filhos do falecido, a meação sobre os bens será adjudicada pela mulher casada.

Não se pode confundir união estável com concubinato. Para a união estável como postado na CF, é imprescindível que não haja impedimento para o casamento entre ambos os consortes. Um homem casado que mantém relacionamento extraconjugal não proporcionará união estável, em face do impedimento para o casamento. Configurando a união extra como concubinato e na sucessão, o parceiro concubinário não concorrerá com a mulher casada em caso de falecimento.  

A decisão do STF não tratou desses aspectos, remetendo ao legislador nacional adequar à legislação pátria ao seu entendimento, como também poderá ou não o Congresso elaborar texto prevendo a união estável ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Acolhendo orientação da Corte e garantindo direitos sucessórios, se estará sepultando o instituto do casamento e o direito de família e sucessões como um todo.    

A decisão do STF por não ter efeito vinculante, embora tomada por unanimidade, ainda irá gerar fortes discussões jurídicas.

Como a “união estável” somente é reconhecida entre o homem e a mulher, art. 226, § 3º da CF, e a união estável entre pessoas do mesmo sexo somente será admitida no direito brasileiro se o legislador constitucional brasileiro vir alterar a CF, com Emenda Constitucional. Por outro lado, ao Poder Judiciário não é conferida competência para legislar, o que é reservado apenas  ao Parlamento Nacional.

Uma coisa é uma sociedade formalmente estabelecida e outra coisa é se chegar a casamento entre as pessoas do mesmo sexo, já que o princípio básico da família é a procriação e conservação da espécie. Pensemos na seguinte hipótese: Numa comunidade residam dez casais homossexuais que não tenham adotado filhos. Falecendo todos eles, a comunidade se extinguirá, já que a relação homoafetiva não gerará a procriação em razão de fatores naturais. Mesmo na geração “in vitro”, haverá necessidade da presença de um homem e uma mulher. 

Abre-se a discussão, já que a decisão do STF não exauriu a matéria, embora até agora, não conheço no Fórum de Paulo Afonso demanda jurídica que tenha por objeto a partilha de bens havidos na constância de sociedade entre homossexuais, de pensão alimentar ou de concessão de benefício previdenciário por morte.

VELHO OESTE.  Django não perdoa, mata. É assim que pensa a sociedade norteamericana. Abin  Laden planejou o atentado ao Trading Center, coração financeiro dos Estados Unidos, humilhando o país,  e isso se impunha o justicismo e não deu outra. Os Estados Unidos invadiram o território de seu parceiro Paquistão e detonaram o procurado como no velho oeste. Pelo que foi divulgado, autoridades da CIA anunciaram a prática de tortura para se chegar a Abin Laden e defenderam a legitimidade dela, no  discurso do fim justificar os meios. Pelas regras internacionais, a invasão do espaço de um país somente poderá ocorrer ou permissão expressa e em se tratando de crime contra a humanidade, o responsável por atos de terrorismo teria que ser levado a um Tribunal Penal Internacional. Os Estados Unidos apenas disseram ao mundo que “eu tenho o poder” e faço o quero, na forma que bem escolher, o que significa dizer, nenhum país do mundo, exceto os detentores de armas atômicas, será imune de intervenção norteamericana.  Será um mundo sem lei, sem ordem e sem convenções. Ainda bem que toda civilização é cíclica.

CONFORTO FAMILIAR. No último dia 04 meu filho Igor Montalvão, recebeu a carteira comprobatória da inscrição no quadro dos advogados do Brasil. O escritório Montalvão Advogados Associados, formalmente, passa a ser composto por 06 advogados, eu, Camila, Igor, minha irmã Regina Montalvão, meu sobrinho Wagner Montalvão e mais a Dra. Tânia.  Jurema ainda freqüenta os bancos acadêmicos. A disposição é de profissionalizar cada vez mais o Escritório e assegurar eficiente prestação dos serviços.

FRASE DA SEMANA. "A consciência de si dá ao indivíduo o sentimento de separação, a consciência do seu próprio eu e a interpretação dos fenômenos subjetivos dos outros seres." Graça Aranha.

Paulo Afonso, 08 de maio de 2011.

Fernando Montalvão.

Titular do escritório Montalvão Advogados Associados.

 
 
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Fernando Montalvão