Cataclismo por Decreto: apologia a afronta ao princípio da moralidade pública
 

"A mentira iluminada pela inteligência tem um esplendor que a verdade não possui". Essa manifestação do saudoso poeta Carlos Drummond de Andrade retrata lamentável prática que vem sendo adotada em numerosos municípios. Sob falso argumento de situação de urgência, calamidade não menos numerosos decretos são editados burlando, por meio desses artifícios o rigor da dispensa licitação[1] pública, previsto na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Os motivos para a edição dos atos não são verdadeiros. Situações advindas de Administrações anteriores, que nada têm de urgente, mas decorrem de desídia daqueles Governantes, como manutenção de estradas, são utilizadas como emergência. Tratam-se de situações que se formaram gradativamente.


O descaso e até mesmo aquiescência dos responsáveis pelo controle desses monstrengos administrativos têm causado sérios prejuízos à Administração. Mais: têm atirado ao desprezo, dentre outros, o princípio da moralidade pública.[2]


Objetariam alguns com o argumento de excesso de zelo no controle dos referidos decretos poderia causar prejuízos maiores à população.


Todavia, a Ausência de recuperação de estradas, abandonadas há muito tempo por Administrações anteriores, não se integra o rol da chamada imprevisibilidade. É, a toda evidência, assunto mais do que previsível. Não há falar-se, em situações tais, nos "decretos" em questão. O exemplo da recuperação de estradas é meramente enunciativo e não taxativo. Outras situações, criadas de forma gradativa, não podem ser rotuladas de emergenciais. É que o que é gradativo não pode ser emergencial


No que diz respeito ao falso motivo objetivando, de forma absurda, amparar ato administrativo, e sua ilegalidade, a lição de José Cretella Júnior demonstrando a sua ilegalidade:

 

“A verdade é que ‘não há maior inimigo dos bens culturais do que a preocupação de transformá-los em logicidade pura. É o que acontece quando se quer esvaziar o direito de seu conteúdo, para que se pareça com uma forma geométrica, sem correspondência perfeita na realidade concreta da vida’ (Miguel Reale, Filosofia do direito, 3ª ed., 1962, vol. I, p. 229).
Modernamente, a jurisprudência brasileira, como tivemos ocasião de mostrar em tese de concurso, inclinou-se no sentido de entender que, inúmeras vezes, ‘só com o exame dos elementos de fato é que se pode completar o policiamento do domínio da legalidade: a existência material e sua correção com a lei não só não se acham fora do terreno preciso da legalidade, como, nos dias de hoje, são condições da mais alta relevância para o exame concreto dessa mesma legalidade’ (cf. nosso Do desvio de poder, 1964, p. 122).
Ilegal é o ato, quando o motivo não existe. Ilegal é ainda o ato se, existindo o motivo, a autoridade dele extrai ilações colidentes com a lei aplicada.
Se ao Poder Judiciário fosse defeso examinar a matéria de fato, básica para a formação do ato administrativo, estaria ele transformado em mero homologador das decisões do Poder Executivo,
mediante superficial exame das formalidades extrínsecas do ato editado por autoridade da esfera deste Poder.
(...)
Tanto é ilegal o ato que emane de autoridade incompetente, ou que não revista a forma determinada em lei, como o que se baseia num dado fato que, por lei, daria lugar a um ato diverso do que foi praticado. A inconformidade do ato com os fatos que a lei declara pressupostos dele constitui ilegalidade, do mesmo modo que o constitui a forma inadequada que o ato porventura apresente”. [3]

 

Sobre o assunto ainda, e de forma específica sobre os decretos em exame, o posicionamento de Fernando Montalvão, rotulando a referida prática como "CATACLISMO POR DECRETO"

"...baixa-se Decreto declarando Estado de Emergência", passando a partir daí as contratações são feitas sem licitação abrindo-se brecha para pagamento dos débitos de campanha. É o chamado cataclismo por Decreto".[4]

 

É também a advertência de Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo:

 

“Tendo como exemplo dessa prática por demais utilizada nas Administrações Públicas, em especial Municipal, é comum a decretação de estado de calamidade com o fito de contratação direta de empresas, muitas delas de fachada, aproveitando-se da lacuna deixada pela legislação”[5].

Por conseguinte, acurado exame deve ser feito dos motivos que constam dos Atos Administrativos que declaram estado de urgência, emergência ou calamidade, para que se possa acabar com a orgia que vem sendo feita com o dinheiro público, com base em decretos fundados em motivos que não se conformam com a realidade, e, por tais razões, absolutamente nulos, e é o mínimo que se espera dos responsáveis pelos controles de atos da espécie.


Notas e referências bibliográficas


[1] Art. 24. E dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada à prorrogação dos respectivos contratos.

[2] Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. (Negritou-se).

[3] CRETELLA JÚNIOR, José. Direito administrativo perante os tribunais. Rio de Janeiro: Forense Universitária, v. 2, 1996, p. 47). (Negritou-se).


[4] MONTALVÃO, Fernando. Dispensa de licitação. Disponível em: . Acesso em: 24.02.2006.

[5] VERÍSSIMO, Dijonilson Paulo Amaral. Dispensa e inexigibilidade de licitação e a moralidade administrativa . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: . Acesso em: 03 mar. 2006.

 

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Autor
 
Luiz Cláudio Barreto Silva