HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CLAMOR PÚBLICO.
 

Acórdão

HC 26668 / BA ; HABEAS CORPUS
2003/0009613-4

Fonte

DJ DATA:17/11/2003 PG:00384

Relator

Min. FERNANDO GONÇALVES (1107)

Data da Decisão

25/02/2003

Orgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CLAMOR PÚBLICO.
O clamor público, no sentido de a comunidade revoltar-se contra o
acusado, retratando indignação popular, no mais das vezes,
isoladamente, não autoriza a prisão preventiva, porque não se
confunde com a ordem pública, cujo resguardo legal tem por
finalidade impedir a prática de novos delitos.
Precedentes do STJ e STF.
Ordem concedida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem de habeas corpus, com extensão dos efeitos ao có-réu Artur
Alencar Ferreira de Melo. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o
Ministro-Relator.

Nota

PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS ACUSADOS
DA MORTE DE NELSON SIMÕES DA SILVA, GARÇOM QUE TRABALHAVA NA
DENOMINADA "PASSARELA DO ÁLCOOL", NA CIDADE DE PORTO SEGURO/BA.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, HOMICIDIO,
CRIME HEDIONDO, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, REPERCUSSÃO SOCIAL, CLAMOR PUBLICO, DECORRENCIA,
OBJETIVO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDIMENTO, OCORRENCIA, NOVO
CRIME, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, APLICAÇÃO, LEI PENAL.

Referência Legislativa

 
 
Autor
 
STJ. T6. HC 26668 / BA .Min. FERNANDO GONÇALVES