PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA RESPALDAR A CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA
 

Superior Tribunal de Justiça - STJ

HABEAS CORPUS Nº 48.250 - RJ (2005/0158358-0)

RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ
R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE: CARLOS ELY ELUF E OUTROS
IMPETRADO: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES (PRESO)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA RESPALDAR A CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições, não é suficiente para atrair a incidência do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o referido dispositivo legal não admite conjecturas.

2. A decretação da referida medida restritiva de liberdade antecipada deve reger-se sempre pela demonstração da efetiva necessidade no caso concreto, devendo ser mencionadas, de forma específica e objetiva, as razões pelas quais se mostra necessária a custódia cautelar, evidenciando-se na decisão em que ponto reside a ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal.

3. "A prisão preventiva – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal" (RHC 81.395/TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 15/8/2003, p. 30).

4. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo, sem prejuízo de eventual decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por empate na votação, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Votou com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima o Sr. Ministro Gilson Dipp.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Felix Fischer denegaram a ordem.

Sustentaram oralmente: Dr. Carlos Ely Eluf (p/ paciente) na sessão de 15/12/2006 e, nesta sessão, Dr. Décio Eduardo de Freitas Chaves Júnior (p/ paciente).

Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento)

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator

HABEAS CORPUS Nº 48.250 - RJ (2005/0158358-0)

RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do advogado NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, em face de acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Consta que, em decorrência da ação investigatória da Polícia Federal na intitulada "Operação Monte Éden", com ampla divulgação pela mídia nacional, foi o Paciente preso no dia 30 de junho de 2005, primeiramente em face do cumprimento de mandado de prisão temporária, que foi prorrogada e, posteriormente, convertida em prisão preventiva, em acolhimento à representação da autoridade policial, corroborada pelo Ministério Público Federal.

Alegam os Impetrantes que o ora Paciente, conceituado advogado, sofre constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva, sem motivação idônea, exarada pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação cautelar de busca e apreensão n.º 2005.51.01.503930-0, apensada aos autos da ação penal n.º 2004.51.01.530151-8, indevidamente mantida pela Corte Regional ao denegar o habeas corpus n.º 2005.02.01.007842-8. Eis a ementa do acórdão impugnado na presente impetração:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. PREVENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES EXPOSTAS EM REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. LEGALIDADE.

I- Os elementos comuns existentes entre fatos penalmente relevantes para os quais teria, em tese, concorrido o paciente, conduzem à determinação de competência por conexão de caráter instrumental, na forma dos artigos 76, III e 83 do Código de Processo Penal, do Juízo impetrado, habilitando-o a conhecer das condutas alegadamente praticadas pela associação criminosa capitaneada pelo paciente, quer sejam essas praticadas em benefício de terceiros, quer sejam endereçadas à própria organização criminosa, tendo em vista a direção comum das atividades, presente em ambos os casos.

II- O decreto de prisão cautelar não reclama a minudência e o grau de certeza característicos às sentenças criminais condenatórias, concluindo-se favoravelmente ao decisum que, não obstante adote redação sucinta, revela indícios de autoria e prova da existência delitiva, bem como a imprescindibilidade da segregação, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

III- Não infirma o decreto de prisão preventiva o fato de haver a autoridade judicial, nessa medida, se reportado aos elementos oferecidos em representação feita pela autoridade policial, desde que dela se extraiam elementos suficientes a revelar a necessidade e conveniência da constrição cautelar.

IV- Em matéria de conveniência na decretação da prisão preventiva deve ser considerado o princípio da confiança nos Juízes de primeiro grau, mais próximos dos fatos e das pessoas envolvidas no episódio criminoso.

V- Ordens pública e econômica, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal que demandam acautelamento em vista das condições econômicas do paciente, de sua posição na empreitada criminosa, bem como ante as circunstância se ao grau de sofisticação dos eventos apurados.

VI- Argüição de preliminar de incompetência rejeitada.
VII- Ordem denegada."

Argumentam os Impetrantes, em suma, que há flagrante ilegalidade na custódia cautelar decretada porque, de um lado, não estão presentes nenhum dos pressupostos e fundamentos para validar a medida extrema e, de outro lado, tratar-se de um renomado advogado militante, primário, com endereço fixo, dentre outras qualidades pessoais apontadas. Asseveram que "o decreto de prisão preventiva foi demasiadamente evasivo e sem qualquer fundamentação fática ou legal" (fl. 12). Argúem também a precariedade das instalações onde se encontra recluso o Paciente, alegando que a carceragem do Ponto Zero, em Campo Grande/RJ, não condiz com as prerrogativas mínimas conferidas aos advogados em geral. Alegam ainda que há excesso de prazo na manutenção da prisão provisória, para o qual não contribuiu a defesa, tendo em vista estar o Paciente custodiado a mais de oitenta e nove dias à data da impetração, sem sequer terem sido ouvidas as testemunhas de acusação, afrontando o art. 8º da Lei n.º 9.034/95.

Requerem, por essas razões, a concessão da ordem, inclusive em sede liminar, para que seja o Paciente imediatamente posto em liberdade.

O
pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 348/350.

As judiciosas informações foram prestadas às fls. 354/376.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 422/429, opinando pela denegação da ordem, em parecer que guarda a seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO E OFENSA AO ART. 7º, INCISO V, DO ESTATUTO DA OAB. MATÉRIAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE."

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 48.250 - RJ (2005/0158358-0)

VOTO-VENCIDO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

O Juízo Federal processante decretou, primeiramente, a prisão temporária, que foi prorrogada e, posteriormente, convertida em prisão preventiva, estando o Paciente recolhido ao cárcere desde 30 de junho de 2005.

No presente habeas corpus, alegam os Impetrantes, em suma, (i) falta de fundamentação da custódia cautelar decretada; (ii) precariedade das instalações onde se encontra recluso o Paciente, pretensamente não condizentes com as prerrogativas de advogado; (iii) excesso de prazo na manutenção da prisão provisória, para o qual não contribuiu a defesa.

Deixo de conhecer das questões (ii) e (iii), porquanto não foram objeto de apreciação do acórdão ora impugnado, mas de outros prolatados em impetrações distintas, os quais ensejaram o manejo de mais dois habeas corpus perante esta Corte (HC 50.090/RJ e HC 50.616/RJ), que serão oportunamente levados a julgamento, depois de completada a instrução com o parecer ministerial.

Passo, portanto, ao exame da argüida falta de fundamentação do decreto prisional.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região denegou a ordem, ratificando o decreto de prisão preventiva exarado pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Extraem-se do acórdão os seguintes excertos:

"O paciente encontra-se custodiado na carceragem da POLINTER, denominada Ponto Zero, no Estado do Rio de Janeiro, por força de decisum prolatado em 8 de julho de 2005 pela MM. Juíza Substituta da 5ª Vara Criminal, Dr ª Ana Paula Rodrigues Mathias.

O decreto de prisão preventiva hostilizado origina-se de requerimento formulado pelo Ministério Público e pela Autoridade Policial, amparado nos elementos colhidos por ocasião de apuratório nominado “Operação Monte Éden” instaurado perante a autoridade coatora com o escopo de apurar o eventual envolvimento de membros do escritório de advocacia Oliveira Neves em esquema de adulteração de combustíveis atribuível a ANTÔNIO CARLOS CHEBABE, investigado em Campos do Goytacazes (Operação Policial 1203). De fato, nos autos de nº 2003.51.01.03.002443-1 (Operação Policial 1203) constataram-se indícios de participação do escritório de advocacia OLIVEIRA NEVES na criação e manutenção de sociedades empresárias no exterior com o fito de ocultar bens da Rede Chebabe, fatos esses que conduziram a deflagração inquérito policial autônomo antes mencionado, sob o crivo da autoridade reputada coatora (inquérito nº 2005.51.01503930-0 e cautelares apensadas).

Com efeito, a adoção de medidas de monitoramento de dados telefônicos e contas de correio eletrônico no bojo do indigitado apuratório policial revelou elementos de indiciários de convicção acerca da atuação do escritório de advocacia OLIVEIRA NEVES, sob direção intelectual de seu chefe Newton José de Oliveira Neves, ora paciente, e com a participação de alguns de seus funcionários, na constituição e manutenção de sociedades anônimas uruguaias destinadas a investimentos (SAFI's) em nome distinto dos verdadeiros titulares, meros “laranjas”, para proveito próprio e dos demais “clientes” do ramo empresarial que contratavam os serviços de “blindagem patrimonial” prestados pela sociedade de advogados em tela, cujo objetivo, em verdade, consistia na dissimulação da real propriedade de bens e valores, em prejuízo a terceiros, eventuais credores, possibilitando ainda a livre circulação de valores sem o controle dos órgãos oficiais.

O decreto de prisão preventiva encontra-se vazado nos seguintes termos:

“A autoridade policial descreveu, de forma detalhada e minuciosa, na representação de fls. 02-456, os possíveis crimes que vem sendo praticados pelos membros do Escritório de Advocacia Oliveira Neves, em conluio com seus clientes, apontando os elementos colhidos no curso das investigações cruzando-se o material obtido com o deferimento das interceptações telefônicas, das contas de correio eletrônico, e dos dados fiscais.

(...) Muitos relatos nas inquirições e reinquirições convergiam para o ponto de que o chefe do escritório de advocacia Oliveira Neves, NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, é efetivamente a pessoa quem comanda as pessoas envolvidas nos fatos em apuração. Trata-se de uma estrutura hierarquizada, com vistas a proceder a 'blindagem patrimonial' sua e de seus clientes. Não restaram duvidas acerca do envolvimento de diversas pessoas que trabalham no referido escritório de advocacia.

Assim, resta evidente que a ordem pública vem sendo agredida de forma patente e continuada pelas inúmeras ações criminosas, atingindo diferentes objetos jurídicos.

Pelo exposto, considerando a hierarquia na estrutura formada para a prática de delitos, para a conveniência da instrução criminal, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que o chefe do escritório possui diversas empresas no Uruguai, conforme se extrai dos depoimentos prestados em sede policial, defiro em parte o requerido e decreto a prisão preventiva de NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES.”

Em síntese, a impetração se apóia na suposta insuficiência dos fundamentos lançados pela autoridade reputada coatora, mera reprodução dos dizeres da lei no entender da defesa técnica do paciente.

O writ ventila argumentação comum à grande parte, senão totalidade dos feitos da espécie submetidos à apreciação desta colenda Turma. Sobre o tema, venho firmando orientação, com esteio inclusive em pronunciamentos colhidos de nossas Cortes Superiores, no sentido de não impor ao decreto de prisão cautelar a minudência e o grau de certeza característicos às sentenças criminais condenatórias, concluindo, desse modo, pela suficiência e validade do decisum que, a despeito de adotar redação sucinta, revele indícios de autoria e prova da existência delitiva, bem como a imprescindibilidade da segregação.

Tenho consignado, no mais, que por ocasião do exame da conveniência da adoção da medida constritiva, os órgãos de revisão devem pautar-se pelos princípios da confiança nos Juízes de primeiro grau e de imediação, mais próximos dos fatos e das pessoas envolvidas no episódio criminoso em apuração. Predomina na atuação da instância revisora a realização de um juízo de legalidade acerca da decisão prolatada, sem que para isso o órgão ad quem deva se substituir ao magistrado na valoração dos pressupostos fáticos necessários à adoção da cautela. Ou seja, na via estreita do habeas corpus não há como se negar que, em tese, o magistrado a quo compartilha de elementos mais densos acerca do risco efetivo a que eventualmente se encontre submetida a prestação jurisdicional.

Feitas essas considerações, observo que no caso dos autos a decisão em exame se desincumbe satisfatoriamente das prescrições contidas nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal. Senão vejamos.

A prova da existência delitiva e de indícios de autoria (fumus delicti) encontra-se exaustivamente demonstrada a partir dos requerimentos de prisão preventiva formulados pelo Ministério Público e pela Autoridade Policial, em fls. 02-456, dos autos do inquérito nº 2005.5101503930-0, explicitamente referidos pela autoridade reputada coatora em fl. 31, dos quais se extraem a possível direção intelectual exercida pelo paciente na prática de diversos delitos, dentre os quais, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, tráfico de influência, contra o sistema financeiro e contra o ordem tributária. Nesse sentido, a autoridade impetrada indica ainda os depoimentos prestados em sede policial.

Neste particular, sobreleva destacar que o Juiz pode adotar enquanto fundamento da decisão que impõe prisão preventiva os argumentos expendidos em sede de representação formulada pelo Ministério Público ou pela Autoridade Policial. Nesses casos, o imperativo constitucional de fundamentação das decisões judiciais será atendido desde que na manifestação tomada por base constem elementos concretos que evidenciem ao pressupostos do ato constritivo. De fato, outro não é o caso dos autos. Desse teor não discrepam os julgados:

“STF: Não infirma o decreto de prisão preventiva o haver a autoridade judicial, nessa medida, se reportado a elementos oferecidos, na sua representação, pela autoridade policial” (RTJ 71-416).

“STJ: Se o decreto de prisão preventiva está fundamentado, ainda que arrimado nas razões do Ministério Público, descabe o pedido de sua desconstituição” (RSTJ 89-411).

A prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se ainda suficientemente demonstrados no corpo da denúncia, a partir da qual se extrai que o esquema criminoso supostamente dirigido pelo paciente se desenvolvia nos seguintes termos: “a) criação de sociedades limitadas brasileiras, em face de sócios nacionais, com duração limitada e com localização referente a escritórios virtuais, a maioria no interior de São Paulo – ou seja, as empresas vão sendo descartadas conforme se tornem conhecidas do Fisco e do aparelho estatal; b) substituição dos sócios brasileiros das sociedades limitadas, por sociedades anônimas uruguaias de investimento – SAFIs, que adquirem a totalidade do capital social ou figuram como sócias majoritárias – tais SAFIs pertencem a quem possui suas ações ao portador, sendo representadas, na sua maioria, por meros laranjas: uruguaios e funcionários do escritório de advocacia OLIVEIRA NEVES; c) formalmente tem-se que as SAFIs seriam proprietárias das sociedades limitadas criadas, enquanto em verdade todo o conglomerado empresarial fictício pertence as pessoas interessadas na manutenção do mecanismo em questão (no caso denunciado, o próprio denunciado JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES); d) utilização do mecanismo para aposição do patrimônio em nome de sociedades estrangeiras representadas no país por meros laranjas; aposição de sócios minoritários que na verdade são funcionários do escritório OLIVEIRA NEVES, frustrando seus direitos trabalhistas, o devido registro da carteira de trabalho e o pagamento de contribuições sociais; movimentação de recursos em nome das sociedades fraudulentamente criadas, afastando o Estado/Fisco do conhecimento do real proprietário do patrimônio movimentado; fraude a credores diante das dificuldades impostas a execução do patrimônio transferido às sociedades uruguaias, uma vez que sua responsabilidade é limitada no teor da legislação uruguaia e os seus representantes no país são meros laranjas; transferência livre de recursos entre o país e o exterior, a título de participação em empresas, recursos estes que na verdade pertencem tão somente ao interessado no esquema criminoso, etc” (fls. 37-38 dos autos do presente habeas corpus).

Quanto à necessidade da medida (periculum libertatis) à tutela do processo criminal, esta restou consignada pelo magistrado a quo em razão da existência de largo patrimônio no exterior, ao menos no Uruguai e na Itália, bem como, em função da titularidade de passaporte italiano em nome do paciente, circunstâncias, por certo, bastantes a revelar que desejando o paciente furtar-se a aplicação da lei penal, acarretando inegável prejuízo à execução de eventual sentença condenatória, alcançaria tão reprovável desiderato sem maiores dificuldades. Tais considerações longe de externarem simples conjecturas acentuam um juízo de probabilidade (e periculosidade para a tutela jurisdicional penal) suficientes ao sacrifício da liberdade ambulatorial imposto ao paciente. É sabido que diante de tais circunstâncias, quais sejam, aquelas relacionadas a maior facilidade de trânsito internacional por parte do indiciado, a realidade forense vem mostrando um acentuado risco de não-aplicação da lei penal na hipótese de superveniência de decisão condenatória. A conveniência da instrução criminal também recomenda a adoção da medida, tendo em vista que a posição de direção intelectual dos fatos reconhecida ao paciente, possibilita ao mesmo intervenção nociva em eventual colheita do material probatório, notadamente testemunhal.

Demais disso, a custódia se impõe ainda com o escopo de se resguardar as ordens pública e econômica, em razão do risco ponderável de que o paciente torne a cometer as ações criminosas objeto do processo, supostamente atribuíveis a sua pessoa. Este juízo de probabilidade encontrar amparo, no caso dos autos, menos em razão da existência de uma personalidade voltada à prática delituosa (o que não se pode afirmar diante do presente contexto dos autos), mas sim em função do grau de sofisticação e articulação do esquema criminoso em comento, sendo crível o juízo de que o paciente, em liberdade, retorne a delinqüir, estimulado pela manutenção das mesmas condições e circunstâncias nas quais se desenvolveram os fatos imputados na inicial acusatória. Descurar dessa alegação importaria coadunar-se com a eventual perpetuação de grave lesão a bens jurídicos de relevância para o convívio em sociedade, prejudicando-se a própria credibilidade do Poder Judiciário e acima de tudo comprometendo-se a legitimidade do exercício da jurisdição penal, freqüentemente “acusada” pela opinião pública de não se impor com os rigores devidos sobre sua “clientela” mais abastada.

Vê-se, portanto, que a medida constritiva atacada revela-se enquanto único expediente suficiente à proteção da persecução penal. No ponto, registre-se o magistério sempre autorizado de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 2ª ed. revista, atualizada e ampliada, Ed. Revista dos Tribunais:

“Equipara-se o criminoso do colarinho branco aos demais delinqüentes comuns, o que é certo, na medida em que o desfalque de uma instituição financeira pode gerar maior repercussão na vida de pessoas, do que um simples assalto contra um indivíduo qualquer. Assim, continua-se no binômio gravidade do delito + repercussão social, de maneira a garantir que a sociedade fique tranqüila pela atuação do Judiciário no combate a criminalidade invisível dos empresários e administradores de valores, especialmente os do setor público. Não é possível permitir a liberdade de quem retirou e desviou enorme quantia dos cofres públicos, para a satisfação de suas necessidades pessoais, em detrimento de muitos, pois o abalo à credibilidade da Justiça é evidente. Se a sociedade teme o assaltante ou o estuprador, igualmente tem apresentado temor em relação ao criminoso do colarinho branco”

Por fim, também presente o requisito normativo imposto pelo art. 313 do Código de Processo Penal, haja vista que os crimes imputados ao paciente (artigos 288, 299 e 337-A do Código Penal, art. 1º, inciso I, art. 2º, inciso I da Lei 8137-90, artigo 22 da Lei 7492-86, art. 1º, inciso VI e § 2º, inciso I da Lei 9613-98) serem dolosos e punidos com reclusão." (fls. 67/71)

A denúncia de fls. 144/307 imputa ao Paciente, dentre outros, a prática de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e tráfico de influência. As diversas diligências investigatórias feitas pela Polícia Federal, que renderam quatrocentas laudas, e que foram encampadas pelo Ministério Público Federal para desencadear a persecução penal em juízo, apontam para a sua participação em complexo esquema engendrado para perpetrar gravíssimos crimes, cuja finalidade precípua seria a de promover a chamada "blindagem patrimonial" a diversos "clientes", dentre os quais integrantes da já conhecida "REDE CHEBABE" – organização criminosa responsabilizada por vários crimes relacionados com a adulteração de combustíveis –, o que se fazia por meio de empresas fictícias no exterior, abertas em nome de "laranjas", para ocultação, proteção e lavagem de dinheiro.

Segundo constatou o Juiz da causa, logrou-se demonstrar a existência de indícios – consubstanciados em monitoramento de ligações telefônicas, de correio eletrônico, vários documentos apreendidos, depoimento de testemunhas, etc – que apontam para a existência de complexa organização criminosa, capitaneada, ao que consta, pelo ora Paciente.

As ações delituosas descritas trazem evidentes e perniciosas conseqüências, agravadas pela sua enorme dimensão, que alcançam vários e relevantes bens jurídicos tutelados pelo Estado.

Tenho mantido uma linha de entendimento, a qual tem sido acolhida pelos meus ilustres pares desta Eg. Turma, no sentido de distinguir a referência à gravidade do crime, considerado em tese, feita de modo genérico e abstrato – que não autoriza a prisão provisória – daqueloutra aferida no caso concreto, que seja capaz de indicar risco à ordem pública e/ou econômica pela liberdade do agente – sendo esta última hipótese fundamento legítimo e suficiente para o decreto constritivo cautelar.

É certo que não basta uma referência genérica e abstrata à gravidade do delito para justificar a medida extrema. Se assim fosse, precisaríamos de um rol de crimes em que os acusados deveriam recolher-se, obrigatoriamente, à prisão para responder ao processo, o que seria um absurdo, típico de um Estado ditatorial, avesso às garantias individuais. Felizmente, não é essa a ordem instalada no país.

Sem embargo, pode-se perfeitamente, consideradas as peculiaridades do caso concreto, sem qualquer ilegalidade, concluir que reiteradas ações delituosas capazes de gerar instabilidade no meio social, ameaçando a paz pública, demandam providências cautelares imediatas, necessárias para estancar as vicissitudes delas decorrentes. Daí a justa e oportuna observação do aresto impugnado, ao ressaltar a importância de se prestigiar o princípio da confiança no juiz de primeiro grau, que, com maior possibilidade de adentrar no material fático-probatório, possui melhores condições de avaliar a necessidade das medidas assecuratórias.

Na hipótese em tela, mesmo se cuidando de juízo prelibatório, porquanto ainda em andamento a instrução criminal, deve-se atentar para as seguintes ponderações do Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do Paciente:

"No curso das investigações foi possível reunir um conjunto de elementos que permite concluir a prática de inúmeras condutas delituosas perpetradas pelos membros do escritório de advocacia Oliveira Neves, dentre os quais advogados, contadores, estagiários, em conluio com os seus clientes, com o fim de 'proteger o patrimônio'.

Da análise do material que já foi colhido até a presente data, verifica-se que diversos crimes estão sendo cometidos, tais como crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, tráfico de influência, contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária.

A Autoridade Policial descreveu, de forma detalhada e minuciosa, na representação de fls. 02/456, os possíveis crimes que vem sendo praticados pelos membros do Escritório de Advocacia Oliveira Neves, em conluio com seus clientes, apontando os elementos colhidos no curso das investigações, cruzando-se o material obtido como o deferimento das interceptações telefônicas, das contas de correio eletrônico, e dos dados fiscais.

Após deferidas as medidas de busca e apreensão e a prisão temporária de algumas pessoas, essas foram ouvidas em razão da medida extrema e, grande parte, se dispôs a cooperar com a Justiça, fornecendo elementos que elucidaram e ajudaram em muito o curso das investigações.

Muitos relatos nas inquirições e reinquirições convergiam para o ponto de que o chefe do escritório de advocacia Oliveira Neves, NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, é efetivamente a pessoa quem comanda as pessoas envolvidas nos fatos em apuração. Trata-se de uma estrutura hierarquizada, com vistas a proceder a 'blindagem patrimonial' sua e de seus clientes. Não restaram duvidas acerca do envolvimento de diversas pessoas que trabalham no referido escritório de advocacia.

Assim, resta evidente que a ordem pública vem sendo agredida de forma patente e continuada pelas inúmeras ações criminosas, atingindo diferentes objetos jurídicos." (fl. 311)

Esses aspectos mais relevantes destacados do caso concreto é motivo mais do que suficiente para a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e econômica, tendo em conta haver robustos indícios de autoria e materialidade.

Nem se diga que há, com essa postura, ofensa ao princípio constitucional do estado de inocência. Tampouco que se trata de juízo prematuro acerca do mérito. Não se faz, de modo algum, julgamento sumário da causa ou pré-julgamento. O que há é simplesmente, em juízo preliminar e cautelar, a prevalência do interesse público em contraponto ao particular, diante da séria e fundada desconfiança de que, solto, o acusado, pretensamente líder das práticas delituosas, encontrará estímulos para continuar atuando, em detrimento da ordem pública e econômica.

Nesse contexto, a pretensão de manter o status libertatis deve sucumbir ao legítimo interesse estatal de assegurar o meio social de práticas delituosas altamente perniciosas, mormente quando há indicação do envolvimento do ora Paciente nos graves delitos praticados sistemática e reiteradamente.

O decreto de prisão preventiva exarado e mantido pelo Juízo Federal de primeiro grau, também convalidado pela Corte Regional, mostra-se, nesse diapasão, devidamente fundamentado.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa parte, DENEGO a ordem.

É o voto.

MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2005/0158358-0 HC 48250/RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 200451015301518 200502010078428 200551015039300

EM MESA JULGADO: 15/12/2005

Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE

Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE: CARLOS ELY ELUF E OUTROS
IMPETRADO: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e as Relações de Consumo - ( Lei 8137 / 90 )

SUSTENTAÇÃO ORAL

SUSTENTOU ORALMENTE: DR. CARLOS ELY ELUF (P/ PACTE)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo parcialmente do pedido e denegando a ordem e o voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima concedendo a ordem, pediu vista o Sr. Ministro Felix Fischer."

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Brasília, 15 de dezembro de 2005

LAURO ROCHA REIS
Secretário

HABEAS CORPUS Nº 48.250 - RJ (2005/0158358-0)

VOTO-VOGAL

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Sra. Ministra-Presidente, V. Exa. examinou exaustivamente a matéria e a impressão que tive foi a de que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região apenas secundou a decisão que decretou a prisão preventiva, porque o decreto prisional é muito resumido.

O fato de ser resumido, por si só, não é relevante, desde que atenda, necessariamente, ao mínimo exigido por lei para privar a liberdade de locomoção preventivamente.

Mas não me parece ser a hipótese em exame, uma vez que a decisão de primeiro grau reportou-se basicamente ao que consta da representação da autoridade policial sem demonstrar a efetiva necessidade da medida cautelar. Não discuto o fato de o acórdão ter sido exaustivo, mas a prisão preventiva não foi decretada pelo Tribunal, e, sim, pelo Juízo de primeiro grau.

Verifica-se pela leitura do decreto prisional (fls. 310/312) que a referida medida restritiva de liberdade assentou-se em três pressupostos: conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal.

Contudo, não há uma só linha na decisão que demonstre qualquer ameaça à instrução criminal ou risco para a aplicação da lei penal, não sendo suficiente, como se sabe, a simples alusão aos termos expressos na norma legal sem a existência de fatos concretos que se encaixem nos pressupostos que autorizam a custódia preventiva.

Pelo que disse o nobre advogado, da tribuna, no caso, as testemunhas já foram ouvidas, faltando apenas uma delas, que é um delegado de polícia.

Efetivamente, há o aspecto mais candente, relacionado com a ordem pública, mas, a meu ver, o fato de ser chefe do escritório, que daria blindagem a procedimentos ilegais, é matéria para o mérito da ação penal, propriamente, quando da eventual condenação, que não podemos permitir que se antecipe sem o contraditório e a ampla defesa, princípios inseridos no conceito de devido processo legal.

De fato, compartilho do entendimento de que "A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal" (RHC 81.395/TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 15/8/2003, p. 30).

No caso, não há no decreto prisional a demonstração da necessidade da custódia preventiva do paciente como forma de beneficiar a atividade estatal desenvolvida no referido processo penal.

Por outro lado, embora não se trate, como V. Exa. muito bem acentuou, de habeas corpus impugnando excesso de prazo, matéria essa que não foi sequer apreciada na instância originária, não é desprezível a circunstância de a prisão se perdurar há aproximadamente 6 meses.

Ademais, o paciente é radicado em São Paulo, com escritório de advocacia estabelecido, família constituída e, ao que consta, primário.

Diante desse contexto, peço vênia para divergir do voto de V. Exa., concedendo a ordem de habeas corpus para determinar a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo, sem prejuízo de eventual decretação da custódia preventiva, devidamente fundamentada.

É como voto.

HABEAS CORPUS Nº 48.250 - RJ (2005/0158358-0)

VOTO-VISTA

EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Nesse caso, os dados, em nível de habeas corpus, estão suficientemente colhidos, e não se trata de mera referência à gravidade em abstrato da situação, mas, sim, que, em princípio, me parece necessária a prisão.

Com a devida vênia, acompanho o voto Sra. Ministra-Relatora, conhecendo parcialmente do pedido e denegando a ordem de habeas corpus.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2005/0158358-0 HC 48250/RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 200451015301518 200502010078428 200551015039300

EM MESA JULGADO: 16/02/2006

Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS

Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE: CARLOS ELY ELUF E OUTROS
IMPETRADO: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e as Relações de Consumo - ( Lei 8137 / 90 )

SUSTENTAÇÃO ORAL

SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. CARLOS ELY ELUF (P/ PACTE) NA SESSÃO DE 15/12/2006 E, NESTA SESSÃO, DR. DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (P/ PACIENTE).

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Renovado o julgamento, a Turma, por empate na votação, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o acórdão."

Votou com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima o Sr. Ministro Gilson Dipp.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Felix Fischer denegaram a ordem.

Brasília, 16 de fevereiro de 2006

LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 601872 - Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/05/2006

 
 
Autor
 
STJ. HABEAS CORPUS Nº 48.250 - RJ.RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ