Mandado de Segurança
 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..............................

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

.............................................., brasileira, divorciada, empresária e profissional do magistério, residente e domiciliada na ..............................................................., por sua advogada infra firmada e constituída na forma do mandato anexo, doc. 01, regularmente inscrita na OAB.Sec.-PE e no CPF do MF, estabelecida na Rua Santos Dumont, sn, Bl. B, Centro, nesta cidade, onde receberá as comunicações processuais, vem perante V.Exa. impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do EXMO. PREFEITO MUNICIPAL ............................. e do SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO ..................................., “Autoridades Coatoras”, doravante simplesmente denominados Impetrados, que deverão ser encontrados para notificações no Prédio da Prefeitura Municipal, Av. Apolônio Sales, Centro, nesta cidade, pelo que expõe e requer:

 

1. DEMOLIÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO.

 

O ato atacado de segurança é a ordem de demolição das obras de construção realizadas pela Impetrante, na Escola Montessori, construída em área cedida sob comodato, pela CHESF, doc. 02.  Constitui-se ainda como objeto do “Writ”, a omissão do Secretário de deferir a Licença de Construção, quando atendidas todas as exigências técnicas  e não restrições de qualquer ordem para construir na párea havida sob comodato pela Impetrante.

2. OS FATOS.

 

2.1. DO COMODATO.

 

A Impetrante, mediante instrumento particular, datado de 1985, recebeu da CHESF – Cia. Hidro Elétrica do São Francisco, em comodato, do patrimônio imobiliário da Estatal, uma área localizada na parte do antigo Hangar da CHESF, localizada entre a Av. Apolônio Sales, antiga Av. André Falcão,  de frente, e fundos com a Rua Floriano Peixoto, centro, nesta cidade, com área de 4.862 m2 (quatro mil e oitocentos e sessenta e dois metros quadrados),  destinada a construção do estabelecimento de ensino Escola Montessori, recebendo da CHESF, planta da área cedida,  subscrita pelo engenheiro da Chesf, Dr. Frederico Fausto Agostinho de Melo, CREA 3897-D – 2ª Região, docs. 03, 04,  05, 06, 07 e 08.

 

O prazo do comodato, inicialmente, seria de 02 anos, Cláusula 4ª, doc. 04, posteriormente, aditado para 05 anos, doc. 05, vigendo entre 11.03.1985 e 11.03.1990, prorrogado o vencimento para 10.03.1991, doc. 06, e a partir daí passou a ser por prazo determinado, a teor do art. 581 do CC.

 

Findo o prazo convencionado, o contrato passou a ser por prazo indeterminando, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais, e no caso em espécie, a prorrogação consta do instrumento contratual, de forma implícita e explícita, nas condições ajustadas pela continuidade do uso da coisa e pela destinação dada, consoante se vê da Cláusula 5ª do Contrato, foi convencionado o seguinte:

 

“CLÁSULA QUINTA. O presente Contrato será considerado encerrado pela Comodante se ficar constatado o encerramento da Escola Montessori ou a não utilização da parte do prédio ora cedida, sendo vedada a destinação diversa da prevista no presente instrumento”.

 

O CC no art. 581 é bem claro quanto à utilização da coisa e o prazo de eficácia do comodato, ao dizer: “Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido”.

 

2.2. DO INSTITUTO EDUCACIONAL.

 

Desde a cessão da área dado em comodato, a Impetrante constituiu empresa em nome individual e nome de fantasia Escola Montessori e construiu as instalações para funcionamento do estabelecimento de ensino, andar térreo e pavimento superior, edificações a vista de todos, conforme plantas baixas em anexo, funcionando regularmente com autorização do Conselho Estadual de Educação, exercendo, em razão disso, função delegada, nos termos do art. 209 da CF:

 

“Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

 

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.”

 

A Escola Montessori desde sua instituição, vem se destacando pelos relevantes serviços prestados nas áreas educacional e cultural, tendo hoje mais de 850 (oitocentos e cinquenta) alunos matriculados nos cursos pré e infantil, 1º e 2º graus, sendo uma das Instituições de Educação das mais sólidas de Paulo Afonso, o que deveria receber estímulos e até incentivos dos Poderes Públicos, especialmente, do Município, por suprir as suas deficiências.

 

2.3. DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO.

 

A Impetrante no mês de dezembro próximo passado, deu início às obras de ampliação, ocupando área ainda muito menor do que foi dada em comodato, sendo que, em 31.12.2008, foi notificada de um Embargo da Obra pela Secretaria de Infra-Estrutura e Meio Ambiente, sob o fundamento da construção não ter Licença de Construção, renovado o Embargo em 02.01.2009, sob o mesmo fundamento, invocando-se a aplicação do art. 19 do Código de Obras do Município, docs. 09, 10 e 11.

 

O Município vem sempre criando empecilhos e já se apropriou, indevidamente, da parte do imóvel que faz frente com a Av. Apolônio Sales, onde pavimentou para estacionamento, sem que houvesse ato de cessão da CHESF e nem Impetrante, comodatária criou embaraços, quando poderia fazê-la.  

 

Depois da notificação do Embargo da Obras, sem que fosse assegurado o devido processo legal e o amplo direito de defesa, a Impetrante deu entrada no pedido de Licença de Construção.  No mesmo dia do requerimento, 13.01.2009, recebeu uma notificação de indeferimento parcial, subscrito pelo Diretor do Departamento de Projetos, quando se exigiu plantas e contrato de comodato atualizado, docs. 12 e 13.

 

A Impetrante acostou as plantas solicitadas, docs. 14, 15,16 e 17.  Quanto ao contrato de comodato, esclareceu que o existente, é por prazo indeterminado, fazendo observar a redação da Cláusula 5ª do instrumento originário, impetrando, paralelamente, Mandado de Segurança para que a Licença fosse processada sem a exigência de comodato atual, bem como,

 

Na manhã de hoje, Impetrante foi surpreendida com a presença de prepostos da Prefeitura Municipal, conduzindo Carregadeira e Caçambas, com ordem de demolição da obra, subscrita pelo Prefeito Municipal, doc. 02, como ali fosse instalado um canteiro de obra, somente não concretizando a demolição por intervenção direta de V.Exa, matéria já veiculada na imprensa eletrônica local., doc. 18.

 

2.4. DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

 

Quando da notificação do Embargo de Obras, se concedeu prazo para a Impetrante pedir perante o Órgão Municipal, Licença de Construção, o que efetivamente fez.

 

Na mesma data que pediu a licença, 13.01.2009, a Impetrante fora notificada do indeferimento temporário do pedido, quando se exigiu a juntada das plantas enumeradas e mais o contrato de comodato atualizado, docs. 12 e 13.

 

Uma vez que as plantas foram juntadas ao pedido de Licença de Construção e em sendo o contrato de comodato por prazo indeterminado, caberia ao Secretário Municipal deferir a licença, possibilitando o prosseguimento das obras de construção e complementares, porque atendidas as exigências.  Se não concluídas as obras e em face do início das aulas para 05 de fevereiro próximo, haverá riscos para os alunos e para o estabelecimento.

 

As obras realizadas pela Impetrante, estão enquadradas como edificação de serviços, porque destinadas à prestação de serviços educacionais para a população, a teor do art. 3º do IV, do Código de Obras, Lei Municipal nº. 907, de 29 de dezembro de 2000.

 

“Art. 3.º  - Conforme o tipo de atividade, as categorias de uso das edificações serão as seguintes:

V - especiais: aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação, esporte, lazer, hoteleiras e associativas;.”

O mesmo Código de Obras tratando da Licença para Edificações e do auto de infração, dispõe:

 

“Art. 5.º  - Todos os projetos deverão estar de acordo com as normas contidas neste Código de Obras, no Código de Meio Ambiente de Paulo Afonso e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

Art. 12 - A Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares, fundada no poder de polícia,  destina-se à avaliação dos projetos, objetivando assegurar, no território municipal, a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.

§ 1.º -  A Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares é concedida com prazo de validade de 1(um) ano.

Art. 19 - A execução das obras somente poderá ser iniciada após concedidas as Licenças de Localização e Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares, sem prejuízo do previsto no parágrafo único do artigo 16.

Art. 27 - As edificações de interesse social poderão ser objeto de especificações compatíveis com a sua realidade social e econômica.

Art. 28 - As edificações classificadas como especiais deverão atender também às normas técnicas e disposições legais específicas.

§ 1.º - As creches deverão apresentar condições técnico-construtivas compatíveis, com instalações sanitárias, interruptores de luz, portas, bancadas, elementos construtivos e o mobiliários dos compartimentos que possam ser utilizados de forma autônoma pelo grupo etário de sua clientela.

§ 2.º- Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código, é obrigatória a observância das normas estaduais e federais aplicáveis:

Art. 79 - Constitui infração toda ação ou omissão que contrarie as disposições deste Código e demais normas ou atos regulamentadores baixados pelo Poder Executivo Municipal, com fundamento neste Código.

Art. 80 - Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, demonstre a infração de norma deste Código.

Uma vez que a exigência da exibição de plantas assinadas pela profissional responsável com o devido ART, docs. 19, 20, 21 e 22, foi atendida, o Secretário da Pasta teria que deferir a licença de construção, em razão da edificação não contrariar o Plano Diretor da cidade e nem está em área de preservação ambiental.

 

3. DAS ILEGALIDADES.

 

A nossa Carta de 1988, no caput do art. 37 e seu inciso XXI, fixa os princípios norteadores da Administração Pública e na licitação, ao dizer:

 

“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade (grifo nosso), publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”.

 

A Licença de Construção é um ato vinculado e uma vez atendidas as exigências da política de construção, impõe o deferimento dela, não podendo a Autoridade Municipal, em sua vontade pessoal, se sobrepor à lei. 

 

Galeno Lacerda, dentre os doutrinadores, sobre a violação do princípio da legalidade e a ação mandamental a coibir a ilegalidade nos proporciona a seguinte lição:

"A Constituição não tolera a ilegalidade ou o abuso de poder praticados pela autoridade. Tanto não os tolera, que confere ao prejudicado mandado de segurança para reprimi-los, sem cogitar de prazos ou preclusões e sem ressalva, sequer, à lei ordinária."(Comentários ao CPC, Forense, Vol. VIII, tomo I, Forense, 5ª ed., Pág. 102)”.

 

Precisa lição de Hely Lopes Meirelles, In Direito Administrativo Brasileiro, 9ª edição, Ed. RT, pág. 149:

 

“No direito público, o que há de menor relevante é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, seus programas, seus atos não têm eficácia administrativas, nem validade jurídica, se não estiverem alicerçados no direito e na lei (grifo nosso). Não é a chancela da autoridade que valida e o torna respeitável e obrigatório. É a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo”.

 

O renomado José da Silva Pacheco, O Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais Típicas, RT, 3ª. Edição, pág. 165, apreciando a ilegalidade e o abuso de poder por parte da autoridade, ensina:

“Em resumo, a ilegalidade se configura pela prática de ato ou omissão de praticá-lo quando: a) haja lei que impeça sua prática ou a determine; b) não haja lei que atribua a competência para praticá-lo ou haja dever de praticá-lo; c) contrariar lei expressa, regulamento, ou princípio de direito público; d) não observar os princípios e normas do art. 37 da CF/88 e outros estabelecidos na Constituição e no direito (lei, costume e princípios gerais de direito); e) não se incluir nas atribuições legais do agente ou se incluir e houver omissões;”

 

A partir do embargo, a Impetrante paralisou a execução da construção, providenciando o Pedido de Licença de Construção e quando notificada, atendeu as exigências técnicas, pelo que não poderia o Impetrado, com evidente abuso de autoridade, determinar a demolição da obra, o que revela ato de manifesta ilegalidade, mesmo porque, sequer foi instaurado o procedimento administrativo com a lavratura do Auto de Infração, exigência do art. 80 do Código de Obras do Município.

 

Se embargada a obra a Impetrante prosseguisse na execução dela, poderia o Município não determinar a demolição administrativa, porém, ajuizar Ação Demolitória, não podendo, contudo, no exercício das próprias razões, pretender suprimir o Estado Jurisdicional.

 

O TJRS em sede recurso necessário, Proc. 70009052135, manteve sentença que deferiu segurança sobre licença de construção.

 

“REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.”

 

 

Há de se convir que estamos sob o regime democrático, Estado de Direito,  onde a vontade do administrador não pode se sobrepor a lei.  

 

Petrônio Braz, íon Direito Municipal na Constituição, JHMIZUNO, 6ª edição, pág. 339, sobre a Licença de Construção, leciona:

 

Licença.

Como ato administrativo vinculado, a licença é o ato através do qual a Administração autoriza ao particular o exercício de determinada atividade ou realização de fato material controlado pelo Poder Público. A licença objetiva o atendimento a um direito do interessado, não podendo ser negada quando o requerente comprova  existência do direito à sua obtenção.”

 

Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, M, 6ª edição,  2ª Tiragem, págs. 352 e 353, doutrina:

 

“O projeto de obra deverá atender os requisitos legais e regulamentares da construção, sendo obrigatória a sua elaboração por engenheiro ou arquiteto legalmente habilitado na forma da Lei 5.194, de 24.12.66, e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Não estando em ordem, a Prefeitura comunicará ao Requerente a exigência faltante para que seja suprida em prazo viável, sendo ilegal o indeferimento ou arquivamento sumário do processo, sem oportunidade de manifestação do interessado, como arbitrariamente costumam proceder algumas Municipalidades, esquecidas de que a construção é um direito do proprietário e que a aprovação do projeto é obrigatória e Vinculante para o Poder Público, quando satisfeitos os requisitos  administrativos de seu exercício. Aprovado o Projeto, deverá ser , deverá imediatamente expedido Alvará de Construção em favor do requerente.”

 

A Licença de Construção foi requerida no dia 13.01.2009, no mesmo dia indeferido temporariamente, sendo exibidas logo em seguida as plantas baixas exigidas, demonstrado, na oportunidade, a desnecessidade de contrato de comodato com data atual, por ser o existente de prazo indeterminado.

 

A CF garante o direito de propriedade, art. 5º, XXII, e o art. 1228 do CC, garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa. A proprietária do imóvel onde foi edificada a Escola Montessori,  é a CHESF, que deu a área em comodato, ficando incorporadas as benfeitorias nele introduzidas. Atendidas as exigências técnicas da Administração Municipal, não poderia ser indeferida a Licença e muito menos se expedir demolição de obra.

 

4. A GARANTIA CONSTITUCIONAL.

 

A Impetrante exerce o seu direito de posse sobre a área de propriedade da CHESF, cedida por contrato de comodato. Quando embargada a obra, a paralisou e deu entrada no pedido de Licença de Construção e no curso dela, atendeu as exigências técnicas da municipalidade, e uma vez que atendidas, imporia ao Poder Público Municipal deferir a Licença de Construção, por não haver restrições para ali se construir.

 

O meio para afastar a ilegalidade e restabelecer o direito líquido e certo violado, ocorre mediante o uso do mandamus, ação constitucional de rito sumário.

 

A C.F., no inciso XXXV do art. 5º diz que a Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, e no inciso LXIX, prevê:

 

“ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, .........,quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou pessoa no exercício de atribuições do poder público”.

 

Nestes termos, para que caiba o Mandado de Segurança, a CF/88 exige que haja direito líquido violado por ilegalidade ou abuso de poder.

 

No dizer de Pontes de Miranda, tem-se que:

 

"o direito líquido e certo, é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilação, e para o insigne Celso Bastos nos esclarece que "o caráter de líquido e certo não reside na vontade normativa, mas nos fatos invocados pelo impetrante como aptos a produzirem os efeitos colimados."

 

O “Writ”, como constitucionalmente previsto no inciso LXIX do art. 5º, da CF, visa proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

 

Alfredo Buzaid, autor do CPC de 1973, tratando da ação mandamental, leciona:

“o Mandado de Segurança é "uma ação judiciária, que se distingue das demais pela índole do direito que visa a tutelar", ou seja, direito certo e líquido, "que ocupa" - ainda na voz do ilustre processualista - "a posição mais elevada na escala (de importância dos direitos subjetivos) (...). Nele está expressa a mais solene proteção do indivíduo em sua relação com o Estado e representa, nos nossos dias, a mais notável forma de tutela judicial dos direitos individuais que, por largo tempo, foi apenas uma auspiciosa promessa. “(Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 56, Págs. 221/222).”

 

Sérgio Ferraz, in Mandado de Segurança, editora Malheiros Edições, 1992, págs. 15 e 16, leciona:

 

“Repousa ele na consideração fundamental de que o mandado de segurança é não só um remédio judicial, que tem o fito de garantir a realização e observância do direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato (comissivo ou omissivo) e autoridade pública (ou seus delegados), eivado de ilegalidade ou abuso de poder,....”

 

“... O abuso do poder consiste no seu emprego em desacordo com a lei, sem atender aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoabilidade e da publicidade........ O abuso de poder com o uso desproporcional, arbitrário, violento, ou desviado de sua finalidade, constituí ato ilícito que decorra de excesso ou desvio de seu objetivo.”

 

“Quando o agente praticar o ato visando ao fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra da competência, haverá desvio de finalidade.”

 

José Cretela Júnior tratando do controle do ato administrativo pelo Poder judiciário doutrina:

“Neste particular, cumpre tão somente o patrulhamento da legalidade ou legitimidade do ato. Contrariou texto expresso de lei? Foi editado o ato, desatendendo-se a algum dos requisitos exigidos em sua estrutura ou arquitetônica? Encerra algum vício que o desnature, tornando-o suscetível de nulidade ou anulabilidade? Feriu direito líquido e certo do cidadão?”.( Dos Atos Administrativos Especiais, Forense, 1995, 2ª. edição, do controle judicial dos atos, pág.  448)”.

 

Hely Lopes Meirelles sobre o direito líquido e certo amparo pelo mandamus ensina:

 

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª ed., RT, 1989, Pág. 50).”

 

5. A LIMINAR. NECESSIDADE. DANO IRREPARÁVEIL.

 

Na notificação de indeferimento temporário da Licença, se exigiu da Impetrante, a entrega das plantas do imóvel, ali discriminadas, que foram apresentadas, cópias em anexo, não havendo mais razão para o indeferimento da Licença de Construção e muito menos para demolição das obras de construção.

 

A Dra. Soraia Delma Oliveira Araújo, responsável pelo projeto e execução da obra, mediante expediente com cópia para o Município, exigiu da Impetrante a complementação das obras, sob pena de risco, pois, vindo cair um temporal, poderá causar desestabilização das construções, com riscos de desmoronamento, doc. 23. 

 

O Legislador ordinário no art. 7º, II, da Lei nº. 1.533/1951, autoriza ao julgador suspender o ato impugnado, se relevantes os fundamentos e se não deferida a suspensão, o remédio constitucional resultar ineficaz., como também suprir ato de omissão da Autoridade Pública.

 

Segundo ainda Hely Lopes Meirelles, a concessão de liminar não se constitui em mera liberalidade, devendo ser concedida quando presente os seus pressupostos, conforme lição que segue:

 

“A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem os seus pressupostos" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª ed. , RT, 1989, Pág. 50)”.

 

O eminente J.J. Calmon de Passos, professor de Direito processual Civil da Faculdade de Direito da UFBA e autor da obra o Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas-Data, Constituição e Processo, ed. Forense, 1989, Pág. 47, tratando da natureza jurídica da liminar, manifesta o seguinte entendimento:

 

“Convém relembrar que "a liminar no writ é um adiantamento (provisoriedade) da tutela que se pretende obter a final (definitividade). Destarte, nenhuma diferença substancial existe entre a liminar e a sentença final a ser proferida no pleito em que ela foi deferida ou indeferida. Só divergem no seu alcance: provisório, numa, por conseguinte, resolúvel; definitivo na outra, por conseguinte apta a transitar em coisa julgada material.”

 

Clóvis Beznos (A Liminar em Mandado de Segurança- Limites à Discricionariedade do Juiz, in Revista Brasileira de Direito Processual, Ed. Forense, Vol. 31, Pág. 34), ainda sobre a liminar no mandado de segurança, expressa:

".......entretanto, muito embora não exista a previsão constitucional expressa da liminar, salta aos olhos que a mesma é absolutamente inerente ao próprio remédio constitucional, que, destinada à proteção de direito contra ato ilegal de autoridade, tornar-se-ia letra morta caso não se coibisse desde logo a ilegalidade, como nas hipóteses em que os efeitos do ato lesivo de direito viessem a ocasionar a irreversibilidade da lesão, pela demora do trâmite processual. Disso decorre, inelutavelmente, a conclusão da previsão constitucional implícita da liminar, pois não se poderia compreender tivesse pretendido o Constituinte prever um meio de defesa de direito eficiente algumas vezes e inócuo em determinadas circunstâncias"

 

Manoel Antonio Teixeira Filho, in Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho, Ltr, segunda edição, pág. 218, sobre a concessão da liminar, leciona:

 

“A relevância do fundamento do pedido, porém, segundo entendemos, decorre não da eventual excelência do direito que se procura proteger e sim das conseqüência oriundas da lesão causada ao direito pelo ato da autoridade, ou das conseqüências que advirão na hipótese de a ameaça de violação consumar-se”.

 

Sérgio Ferraz, in mandado de Segurança, Editora Malheiros, 1992, pág. 109, leciona:

 

“Atualmente, o que importa, ao lado da relevância do fundamento, é a circunstância de que, na ausência da concessão da medida de caráter antecipatório da tutela, estará à parte realmente na eminência de se ver frustrada, pela absoluta, então, inaptidão da sentença final com vistas à produção dos efeitos restauradores do direito em si, que constituem a finalidade do mandado de segurança.”

 

Em MS de segurança anterior, a liminar deferida foi para que se processasse o pedido de Licença de Construção, independentemente da exibição de novo contrato de comodato, em face de o existente ser por prazo indeterminado. As plantas foram juntadas e se não realizadas as obras complementares, há risco de desmoronamento, em caso de chuvas, o que poderá grave lesão ao estabelecimento e risco de vida para os alunos e empregados do Estabelecimento de Ensino, principalmente quando as aulas terão início a partir do próximo dia 05 de fevereiro.  

 

PELO EXPOSTO, requer:

 

I – que seja o presente distribuído e autuado, independentemente do pagamento das custas prévias, a teor do art. 120 da Constituição do Estado;

 

II - com fundamento no art. 7º, II, da Lei nº. 1.533, de 31.12.1951, desde que relevantes os fundamentos e se somente deferida a segurança no final ela poderá resultar ineficaz, para evitar grave lesão e de difícil reparação, estando reunidos os pressupostos para o deferimento, o direito líquido e certo e a violação dele, requer de V.Exa.:

a – para suprir a omissão do Poder Público Municipal e preservar a integridade física do imóvel, dos alunos e funcionários da Escola Montessori,  desde que o início das aulas ocorrerá a partir de 05 de fevereiro próximo,  nos termos da orientação do responsável pelo Projeto e Obras e  não havendo restrição ao direito de construir na área cedida em comodato,  que seja autorizado o prosseguimento das obras pela Impetrante;

 

b - que sejam suspensos os efeitos do mandado de demolição, até o julgamento de mérito da presente, e, finalmente, declarado a sua nulidade;

 

III – a intimação do representante do Parquet nesta Vara para todos os atos do processo;

 

IV – finalmente, que seja julgado procedente o pedido, deferindo-se, em definitivo, a segurança pretendida, na forma já requerida, anulando-se o Mandado de Demolição e para ordenar aos Impetrados, a expedição da Licença de Construção em favor da Impetrante.

 

V – em conformidade com o art. 6º da Lei nº. 1.533, de 31.12.1951, que seja requisitado aos Impetrados, cópia na íntegra do Pedido de Licença de Construção formulado pela Impetrante e objeto do mandamus.

 

Dá-se a presente o valor de R$ 100,00 (cem reais) para efeitos fiscais.

R. A.

Pede Deferimento.

......................., 26 de Janeiro de 2009.

 

Isis Vanessa Monteiro

OAB.Sec.-BA 25.778

 

 

 

 

DOCUMENTOS COLADOS

 

Usando da faculdade prevista em lei, a subscritora do presente declara que as cópias mecanizadas são verdadeiras.

 

Mandato procuratório, doc. 01;

Mandado de demolição, doc. 02;

Contrato de comodato, aditivos e planta do imóvel, docs. 03 a 08;

Embargos da Obra, docs. 09 a 11;

Notificação do indeferimento temporário da Licença de Construção, docs. 12 e 13;

Plantas baixas do imóvel, docs. 14 a 17;

Noticiário da Imprensa, doc. 18;

ARTS 19 a 22;

Declaração sobre segurança da obra, doc. 23;

Contrato social da Montessori arquivado na JUCEB, doc. 24;

Requerimento de Licença de Construção, doc. 25;

Comprovante de pagamento do IPTU, doc. 26;

Documentos pessoais da Impetrante, doc. 27.

 

 

.............................., 26 de Janeiro de 2009.

 

 

Isis Vanessa Monteiro

OAB.Sec.-BA 25.778

 

 

 

 

 
 
Autor
 
Isis Vanessa Monteiro