Processual Penal. habeas corpus. crime contra a ordem tributária. Provas obtidas por meios ilícitos. Apreensão de documentos por AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, sem mandado judicial. Ilegalidade DECLARADA pelo STF. SIMILITUDE EVIDENCIADA. DETERM
 

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AS PROVAS ILÍCITAS E SUA DESCONSIDERAÇÃO NO PROCESSO PENAL


Cleber Renato de Oliveira

 
Processual Penal. habeas corpus. crime contra a ordem tributária. Provas obtidas por meios ilícitos. Apreensão de documentos por AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, sem mandado judicial. Ilegalidade DECLARADA pelo STF. SIMILITUDE EVIDENCIADA. DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Tendo sido a denúncia oferecida com base em provas obtidas ilicitamente por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial, e assim declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal em outra ação penal, evidencia-se a similitude dos fatos que possibilita o trancamento do presente procedimento judicial, por violação do artigo 5o, XI, da Constituição da República. Ratificada a liminar anteriormente deferida e concedida a ordem impetrada para cassar o acórdão guerreado e trancar a ação penal den.º 2000.51.10.004501-5 instaurada contra o paciente pela suposta prática de crime contra a ordem tributária. (STJ - SEXTA TURMA - HC nº 109.778/RJ - Relatora Ministra Jane Silva - Data do Julgamento: 16/10/2008 - Data da Publicação/Fonte: DJe 03/11/2008).

 
O Acórdão selecionado para esse último Boletim Mensal de 2008, mereceu destaque por tratar de questão das mais importantes - e controversas - relativa ao processo penal: as provas ilícitas.

 
No caso submetido ao STF, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas em violações não-autorizadas de domicílio, eis que ausentes as hipóteses que permitiriam a mitigação do primado constitucional da inviolabilidade.
 
Tornou-se consensual a afirmação, recorrente no meio jurídico, de que são inadmissíveis as provas obtidas de modo ilícito, ou seja, obtidas em desacordo com as prescrições legais ou de maneira afrontosa às garantias constitucionais. Tratam-se, pois, de provas proibidas.

 
A esse respeito, importa transcrever o magistério do mestre Rogério de Lauria Tucci:


(...) as provas obtidas por meios ilícitos, porque conseguidas ou produzidas por outros meios que não os estabelecidos em lei, por maior que seja a importância do direito coletivo a ser preservado, não têm como ser levadas em conta pelo órgão jurisdicional incumbido de definir a relação jurídica penal submetida à sua apreciação (1).

 
Entende-se como proibida, defesa ou vedada, toda e qualquer prova que, por sua natureza ou pelo meio que foi produzida, não pode, em hipótese alguma, ser admitida ou valorada no processo. No caso presente, de acordo com o Pretório Excelso, o meio de produção da prova se encontra viciado, eis que as diligências empreendidas pelos agentes fazendários e policiais, não estavam acobertadas por mandado expedido pela autoridade judicial competente.
 
Trata-se da interpretação literal do inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal,
in verbis:
 
"são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos ." (destacamos)

 
O conceito de ilicitude, nos termos do dispositivo transcrito é amplo e se presta a titulo exemplificativo, pois engloba os conceitos de ilicitude e de ilegitimidade.

 
Embora no âmbito prático ambas tenham o mesmo destino, qual seja a não aceitação para instruir o processo penal, cumpre estabelecer, ainda que grosso modo, a diferenciação entre prova ilícita e prova ilegítima.
 
Com efeito, as denominadas provas ilegítimas, em síntese, são aquelas obtidas em desconformidade com algum preceito de ordem formal, ou seja, diferentemente da forma prevista em lei.


As provas ilícitas, por sua vez, são aquelas produzidas em desconformidade com as normas materiais penais. Destarte, a exemplo do ocorrido no caso em comento, é ilícita a prova obtida mediante incursões sem mandado judicial, haja vista que a Constituição consagra, como regra, a inviolabilidade do domicílio.

 
Assim, na condição de guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, uma vez mais, fez valer sua honrosa missão, reforçando o entendimento pela não-aceitação, no processo penal, das provas cuja coleta se deu de forma afrontosa aos princípios basilares do Estado de Direito.

 
Cleber Renato de Oliveira - Advogado, consultor das áreas tributária e penal tributária do site www.decisoes.com.br

Nota:
(1) Tucci, Rogério Lauria, Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 233

 

 
 
Autor
 
Cleber Renato de Oliveira -