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Investigação Eleitoral. Termo de Audiência. Juízo Eleitoral de Jeremoabo
051ª Zona Eleitoral - JEREMOABO
 
Agravo de Instrumento. Vereador. Reassunção do cargo.
Antonio Fernando Dantas Montalvão
 
Alienação de terras do município de Santa Brígida. Adoção da doação como instituto único. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Inobservância dos princípios estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal. Inviabilidade para o pr
Dr. Fernando Montalvão.
 
Sentença. Liberdade Condicional.
Dr. CARLOS ALBERTO MIRANDA GOMES
 
Administração Tributária - Submissão ao Regime das Liberdades Individuais - Prova Ilícita - Ilicitude por Derivação (Transcrições)
Ministro CELSO DE MELLO
 
SENTENÇA. CASO NARDONI
Dr. MAURÍCIO FOSSEN
 
PARECER. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PAULO AFONSO.
CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS
 
Mandado de Segurança
Isis Vanessa Monteiro
 
SENTENÇA
CÉSAR SANTOS PEIXOTO
 
Advogada não pede, mas juiz nega justiça gratuita
LUCIA HELENA DE LIMA OAB/SP 170321
 

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