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Contrato Administrativo. Cláusulas Exorbitantes. Teoria Imprevisão. Inteligência. Art. 37, XXI, da Constituição Federal. Arts. 57 e 58, Lei 8666/93
 

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OSCIPS. CONCEITO. IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OSCIPS. TRIBUTAÇÃO OSCIPS
 

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CREDITO TRIBUTARIO. SUSPENSAO, EXTINÇAO. EXCLUSAO. ISENCAO. ANISTIA. ISSQN. TFF. LEI MUNICIPAL Nº 967/03. RENUNCIA RECEITA. LRF. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL
 

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ADMINISTRATIVO. PARECER. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE
 

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ISS. TLF. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº. 798/97. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO
 

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TRIBUTOS. FATO GERADOR. LANÇAMENTO HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ISSQN. POSSIBILIDADE
 

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PARECER. PROCESSO LICITATÓRIO. TÍTULO PROTESTADO
 

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Parecer elaborado pelo Ministério Público, oriundo de feito onde se requer a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo. Indeferimento
 

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EMENTA: Recomendação nº. 005/2006, do PGJ-BA. Competência constitucional do Município. Legislação específica de vedação da Prática. Manutenção de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretário Municipais. Atendimento. Ato de conveniência adm
 

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EMENTA. Servidor público municipal concursado, nomeado e empossado. Exoneração sem o devido processo legal. Manutenção do vínculo mediante contrato por prazo determinado renovado ano a ano. Inconstitucionalidade e ilegalidade sanável por revisão administr
 

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