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EMENTA. Projeto de Lei nº. 43/2011. Ampliação do poder fiscalizador da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. Inexistência de autorização na Constituição Federal e Estadual.
 

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EMENTA. Projeto de Lei nº. 34/2011. Fixa prazo para a realização de consultas médicas e exames de saúde pela rede pública, destinados a pessoa idosa. Regulamentação dos princípios previstos na CF, CE, LOM e Estatuto do Idoso. Competência Suplementar do Mu
 

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EMENTA. Projeto de Lei nº. 44/2011. Criação do Pólo Agroindustrial de Paulo Afonso. Atendimento ao disposto no arts. 2º, II, 105, § 1º, 177, § 6º, § 7º, da Lei Orgânica Municipal
 

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EMENTA. Projeto de Lei nº. 43/2011. Ampliação do poder fiscalizador da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. Inexistência de autorização na Constituição Federal e Estadual
 

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EMENTA. Projeto de Lei nº. 33, de 27.07.2011. Regulamentação do transporte alternativo de passageiros no Município de Paulo Afonso. Constitucionalidade. Permissão. Imprescindibilidade de Edital Convocatório.
 

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EMENTA. Projeto de Lei nº. 39/2011. Autorização para abertura de crédito adicional especial. Conformidade com os art. 167, V da CF e 42, 43, § 1º, III da Lei 4.320/64.
 

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EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIMES DIFERENCIADOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE CONFIGURA. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF.
 

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EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIMES DIFERENCIADOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE CONFIGURA. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF.
 

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PARECER. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
 

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PARECER. ESTABILIDADE ECONÔMICA. SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIO.
 

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