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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SETOR PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DO DANO.
MIRELLA M. GRASSI MUNIZ
 
Destarte, se não restarem configurados e comprovados os requisitos subjetivos mencionados na norma constitucional, culpa ou dolo do empregador, e não sendo hipótese que autorize a responsabilidade objetiva da empregadora, não há que falar em indenização p
Dra. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS.
 
AIAT. Danos Materiais e Morais. Procedência em parte.
MIRELA GRASSI
 
RT. Procedência em parte.
Cristina Almeida Campos. Juiza do Trabalho
 
AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EXPERIENCIA.
CRISTINA ALMEIDA CAMPOS
 
A aplicação de uma norma coletiva por determinada empresa depende do seu enquadramento sindical. O enquadramento sindical dos empregados é feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, exceto quanto às categorias diferenciadas
MIRELLA GRASSI MUNIZ. Juíza do Trabalho
 
CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
CRISTINA ALMEIDA CAMPOS. Juíza do Trabalho.
 
FGTS. Gozo de Auxílio doença por acidente. Seguro Saúde. Ausência de nexo.
ANA CAROLINA GOMES VILAS BOAS.Juíza do Trabalho.
 
PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
MIRELLA MENDES GRASSI MUNIZ. JUÍZA DO TRABALHO
 
Reclamação: inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e ofensa à Súmula Vinculante 10
Min. Ricardo Lewandowski
 

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