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Porte de Arma. Autoria. Pena.
ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA
 
extinção de punibilidade pelo pagamento integral do débito e prescrição retroativa
Rel. Min. Ayres Britto,
 
PROCESSUAL PENAL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZOS COMUNS. TRANSCURSO EM CARTÓRIO. VISTA RÁPIDA DE UMA HORA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES
 
HC não é cabível apenas em caso de ameaça direta
STF
 
Interceptação telefônica: degravação total ou parcial
Min. Marco Aurélio
 
Organização criminosa e enquadramento legal
RELATOR: Min. Marco Aurélio
 
HC não é cabível apenas em caso de ameaça direta
Ministro Gilmar Mendes
 
Denúncia - Delito societário - Inépcia - Aparente inocorrência (Transcrições)
Ministro CELSO DE MELLO
 
Denúncia - Delito societário - Inépcia - Aparente inocorrência (Transcrições)
Ministro CELSO DE MELLO
 
Ministério Público e investigação criminal
Min. Cezar Peluso
 

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