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Competência: foro por prerrogativa de função, prevenção e prorrogação
Min. Dias Toffoli
 
Queixa-crime. Ilegitimidade ativa da querelante
Daniel Pereira Pondé
 
Art. 383 do CP: “emendatio libelli” e “reformatio in pejus” (Transcrições)
Ministro Gilmar Mendes
 
Busca e apreensão e autorização judicial
Min. Gilmar Mendes
 
Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado
Min. Roberto Barroso
 
Prescrição penal retroativa e constitucionalidade
Min. Dias Toffoli
 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPRONUNCIAMENTO.
Dr. Daniel Pereira Ponde.
 
Juiz manda soltar homens acusados de roubar melancia
Rafael Gonçalves de Paula
 
AP 470/MG: trânsito em julgado e executoriedade autônoma de condenações
Min. Joaquim Barbosa
 
Júri - Soberania - Revisão Criminal - Possibilidade (Transcrições)
Ministro CELSO DE MELLO
 

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