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Desse modo, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular a votação em segundo turno da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2005 referente à Lei Orgânica do município de Jeremoabo.
ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO. Juiz de Direito da Comarca de Jeremoabo.
 
EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DO EVENTO
ICARO ALMEIDA MATOS
 
SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
Rosalino dos Santos Almeida
 
PROCESSO: Nº 229/1996 – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA.
Jôfre Caldas de Oliveira
 

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