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AI. Eefeito suspensivo. Ausente pressuposto na inicial.
DES. JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
 
AI. Eefeito suspensivo. Ausente pressuposto na inicial.
DES. JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
 
Mandado de segurança. Execução da medida. providência imediata.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
 
AÇÃO POSSESSÓRIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM DETRIMENTO DO FORO DA SUCESSÃO. COMPETÊNCIA. .
Dra. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO
 
MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE ELEITORAL. USO DE IMAGENS DO PT. ILEGALIDADE. LIMINAR DEFERIDA.
Dr. Paulo Roberto Lyrio Pimenta
 
MS. Liminar. Funcionamento de Casa Legislativa.
Paulo Eduardo de Menezes Moreira
 
Agravo de Instrumento.
Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA
 
Consumidor. Matrícula em Universidade. Parcelamento. Consiganção de Valor.
Dr. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO
 
HC. Liminar. Investigação Criminal. Detentor de Prerrogativa de Foro. Autorização do Tribunal Competente.
Ministro Sebastião Reis Júnior
 
EMENTA: ADVOGADO. PRISÃO CAUTELAR. RECOLHIMENTO A SALA DE ESTADO-MAIOR. INEXISTÊNCIA DE REFERIDO ESTABELECIMENTO PÚBLICO. CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. PRERROGATIVA PROFISSIONAL QUE, ASSEGURADA PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA, PREV
Ministro CELSO DE MELLO
 

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