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Inventário. Reavaliação de bens já avaliados com imposto recolhido. Liminar em Agravo de Instrumento..
Desª. Ilona Marcia Reis
 
O acolhimento do presente recurso encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, uma vez que verifica-se que de fato existe contradição acerca de um dos pontos ventilados nos presentes aclaratórios, merecendo assim o acolhimento deste.
Moacyr Montenegro Souto
 
REVISAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PELO INSS. MATERIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADENCIA AFASTADA.
Dr. Adriano da Silva Araújo
 
Impenhorabilidade. Bem de Família.
Dr. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU
 
Execução por Quantia Certa. Desbloqueios. Contas salário e poupança até o limite de 40 salários mínimos.
Dra. Rita de Cassia Ramos de Carvalho.
 
AI. Eefeito suspensivo. Ausente pressuposto na inicial.
DES. JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
 
AI. Eefeito suspensivo. Ausente pressuposto na inicial.
DES. JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
 
Mandado de segurança. Execução da medida. providência imediata.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
 
AÇÃO POSSESSÓRIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM DETRIMENTO DO FORO DA SUCESSÃO. COMPETÊNCIA. .
Dra. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO
 
MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE ELEITORAL. USO DE IMAGENS DO PT. ILEGALIDADE. LIMINAR DEFERIDA.
Dr. Paulo Roberto Lyrio Pimenta
 

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